SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 80, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre a criação da Polícia Mirim do Município de Ibiúna. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre a autorização para firmar contrato com a Caixa Econômica do Estado e autoriza o recebimento do empréstimo de CR$ 12.500.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre prédios em estado ruinosos e com frente mal pintada situada nesta cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre construção de muros e calçadas nesta cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre alíquota do Imposto de Indústrias e Profissões. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre Imposto de Indústrias e Profissões. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre autorização ao Chefe Executivo a firmar acordo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 20 de novembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre dividas de exercícios anteriores e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 20 de novembro de 1964 Ementa: Dispõe sobre criação de cargos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 20 de novembro de 1964 Ementa: Dispõe sobre doação de Prédios Escolares ao Governo do Estado de São Paulo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 06 de novembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre autorização para recebimento de auxílio de CR$ 2.000.000,00 do Governo do Estado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 06 de novembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre a criação de cargos e abre um credito especial no valor de CR$ 168.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 06 de novembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre suplementação de valor no valor de CR$ 1.000.000,00 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 06 de novembro de 1964 Ementa: Que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais nas festas comemorativas do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 04 de setembro de 1964 Ementa: Que da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 36/64, e abre um crédito suplementar de CR$ 200.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 36, de 05 de junho de 1964
Lei nº 62, de 04 de setembro de 1964 Ementa: Que da nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10/62, que altera a Tabela “D” anexa a Lei 14/60 e que passa a vigorar com a seguinte redação: Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 10, de 13 de agosto de 1962 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 59, de 06 de dezembro de 1965
Lei nº 52, de 07 de agosto de 1964 Ementa: Que dispõe sobre Isenção do Imposto de Indústrias e Profissões sobre as indústrias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 07 de agosto de 1964 Ementa: Que dispõe sobre nova taxa do Imposto de Transmissão Inter vivos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 07 de agosto de 1964 Ementa: Dispõe sobre utilização de postes que margeiam e atravessam vias públicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 07 de agosto de 1964 Ementa: Que dispõe sobre taxa telefônica e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 07 de agosto de 1964 Ementa: Que dispõe sobre a largura de estradas municipais e terras as suas margens, necessárias para conservação delas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 03 de julho de 1964 Ementa: Concede título de “Cidadão Ibiunense” Post-Mortis a Mario Arizono. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 03 de julho de 1964 Ementa: Concede título de “Cidadão Ibiunense” ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado deputado Ciro Albuquerque Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 03 de julho de 1964 Ementa: Concede Título de Cidadão Ibiunense ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Adhemar Pereira de Barros Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 03 de julho de 1964 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e abre um crédito especial de CR$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 03 de julho de 1964 Ementa: Referenda atos do Prefeito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 05 de junho de 1964 Ementa: Que dispõe sobre criação de serviço de alto-falante Municipal e abre um credito especial no valor de CR$ 150.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre o natal das crianças pobres e abre um credito Especial no valor de CR$ 600.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova redação aos art. 127 e 156 da Lei nº 14/60 de 30 de novembro de 1960. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 55, de 06 de dezembro de 1965
Lei nº 36, de 05 de junho de 1964 Ementa: Autoriza a Comissão Especial a firmar contrato com Perito Contador, para o devido levantamento da Escrituração Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 63, de 04 de setembro de 1964
Lei nº 35, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 15 da Lei nº 16/61 de 28/12/61. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 16, de 28 de dezembro de 1961
Lei nº 34, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova referência dos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3, de 09 de janeiro de 1964
Lei nº 32, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade publica e fixa a importância de CR$ 100.000,00, como dispensa para cercamento da estrada que liga os bairros Rio de Una e Cupim, do município de Ibiúna. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio e abre um crédito especial de CR$ 72.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 11 de maio de 1964 Ementa: Da nova redação a Tabela I do Imposto de Indústrias e Profissões do Código Tributário Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 11 de maio de 1964 Ementa: Da nova redação a Isenção do Imposto Territorial Rural Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 16, de 04 de março de 1964
Lei nº 28, de 27 de abril de 1964 Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de mecânico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 27 de abril de 1964 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de veiculo tipo Jeep, e abre um credito especial no valor de CR$ 2.000.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 27 de abril de 1964 Ementa: Cria a taxa de utilização de postes telefônicos. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 57, de 06 de dezembro de 1965
Lei nº 24, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio para construção da quadra de Bola ao Cesto do Ginásio Estadual de Ibiúna. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre extensão de iluminação publica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre autorização para construção de pontes e suplementações de verba. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre construção de mictório publico na Praça Marechal Deodoro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova redação a lei nº 2/64 de 1º de janeiro de 1964. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 16, de 04 de março de 1964 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar contrato de Trafego Mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 29, de 11 de maio de 1964
Lei nº 15, de 02 de março de 1964 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar contrato de Trafego Mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a construção de um dormitório, uma cozinha e uma instalação sanitária anexo a escola mista de Emergência no bairro do Colégio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de imóvel para construção de escola. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe desapropriação de bem imóvel. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 03 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre Isenção de Imposto de Licença Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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