SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 46, de 03 de julho de 1964 Ementa: Concede título de “Cidadão Ibiunense” Post-Mortis a Mario Arizono. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 03 de julho de 1964 Ementa: Concede título de “Cidadão Ibiunense” ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado deputado Ciro Albuquerque Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 03 de julho de 1964 Ementa: Concede Título de Cidadão Ibiunense ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Adhemar Pereira de Barros Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 03 de julho de 1964 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e abre um crédito especial de CR$ 100.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 03 de julho de 1964 Ementa: Referenda atos do Prefeito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 05 de junho de 1964 Ementa: Que dispõe sobre criação de serviço de alto-falante Municipal e abre um credito especial no valor de CR$ 150.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre o natal das crianças pobres e abre um credito Especial no valor de CR$ 600.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova redação aos art. 127 e 156 da Lei nº 14/60 de 30 de novembro de 1960. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 55, de 06 de dezembro de 1965
Lei nº 36, de 05 de junho de 1964 Ementa: Autoriza a Comissão Especial a firmar contrato com Perito Contador, para o devido levantamento da Escrituração Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 63, de 04 de setembro de 1964
Lei nº 35, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 15 da Lei nº 16/61 de 28/12/61. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 16, de 28 de dezembro de 1961
Lei nº 34, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova referência dos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3, de 09 de janeiro de 1964
Lei nº 32, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade publica e fixa a importância de CR$ 100.000,00, como dispensa para cercamento da estrada que liga os bairros Rio de Una e Cupim, do município de Ibiúna. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 05 de junho de 1964 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio e abre um crédito especial de CR$ 72.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 11 de maio de 1964 Ementa: Da nova redação a Tabela I do Imposto de Indústrias e Profissões do Código Tributário Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 11 de maio de 1964 Ementa: Da nova redação a Isenção do Imposto Territorial Rural Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 16, de 04 de março de 1964
Lei nº 28, de 27 de abril de 1964 Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de mecânico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 27 de abril de 1964 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de veiculo tipo Jeep, e abre um credito especial no valor de CR$ 2.000.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 27 de abril de 1964 Ementa: Cria a taxa de utilização de postes telefônicos. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 57, de 06 de dezembro de 1965
Lei nº 24, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio para construção da quadra de Bola ao Cesto do Ginásio Estadual de Ibiúna. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre extensão de iluminação publica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre autorização para construção de pontes e suplementações de verba. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre construção de mictório publico na Praça Marechal Deodoro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 23 de março de 1964 Ementa: Dispõe sobre nova redação a lei nº 2/64 de 1º de janeiro de 1964. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 16, de 04 de março de 1964 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar contrato de Trafego Mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 29, de 11 de maio de 1964
Lei nº 15, de 02 de março de 1964 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito Municipal a assinar contrato de Trafego Mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a construção de um dormitório, uma cozinha e uma instalação sanitária anexo a escola mista de Emergência no bairro do Colégio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de imóvel para construção de escola. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe desapropriação de bem imóvel. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 03 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre Isenção de Imposto de Licença Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 03 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a cessão de máquinas de terraplenagem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 03 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a construção de um prédio escolar no Bairro denominado Boava neste Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 09 de janeiro de 1964 Ementa: Estatuto dos funcionários públicos municipais de Ibiúna. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 34, de 05 de junho de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7, de 04 de fevereiro de 1965
Lei nº 2, de 01 de janeiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a relevação de multas e acréscimo sobre Impostos, Taxas Municipais, e que forem pagos até o dia 28 de fevereiro de 1964. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 17, de 23 de março de 1964
Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a revogação das leis que visam sobre direitos, vantagens e organização do Funcionalismo Publico Municipal, leis nº. 3/63- Dispõe sobre organização administrativa da prefeitura e restauração do quadro do pessoal fixo. 6/63- Dispõe sobre a estabilidade dos funcionários municipais; 10/63- Dispõe sobre a admissão, direitos, deveres e responsabilidades dos extranumerários e diaristas; 11/63- Dispõe sobre reclassificação de cargos do quadro do pessoal fixo da prefeitura; 12/63- Institui o Salário- Família para os funcionários municipais e dispõe sobre proventos de aposentadoria e lei. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3, de 22 de agosto de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 6, de 14 de novembro de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 10, de 27 de novembro de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 11, de 26 de dezembro de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 12, de 26 de dezembro de 1963
Lei nº 17, de 30 de dezembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, material de redes telefônicas e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Concede abono de natal aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Institui o salário família para os funcionários municipais e dispõe sobre proventos de aposentadoria Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 11, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre a Reclassificação de cargos, do quadro de pessoal fixo da prefeitura. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 10, de 27 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre a Admissão, Direitos, Deveres e Responsabilidades dos extranumerários, diaristas e tarefeiros do município e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 8, de 14 de novembro de 1963 Ementa: Referenda Ato do Prefeito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 14 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre Estabilidade dos Funcionários Municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 5, de 02 de outubro de 1963 Ementa: Prorroga a vigência do Crédito Especial aberto pela lei nº 15/62 de 21 de setembro de 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 22 de agosto de 1963 Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura e Reestruturação Geral do Quadro de Pessoal Fixo. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 1, de 09 de fevereiro de 1963 Ementa: Dispõe sobre Vencimentos de Funcionário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: Prorroga a vigência do Crédito Especial aberto pela lei nº 19/62 de 03 de novembro de 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: Concede abono de Natal aos Servidores Municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: Altera as taxas do serviço telefônico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 30 de novembro de 1962 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, para ser aplicado nas Obras de Construção de Pontes no Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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