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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 19, de 23 de março de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

19

1964

23 de Março de 1964

Dispõe sobre autorização para construção de pontes e suplementações de verba.

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Dispõe sobre autorização para construção de pontes e suplementações de verba.
    Seme Issa, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decreta, e, ele promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder Executivo, autorizado a executar mediante concorrência publica ou administrativa as obras de construção de 5 (cinco) pontes situadas nos bairros denominados Sorocabussu , Campo Verde, Sorocamirim, Salto e Piai .
        Parágrafo único  
        E o poder Executivo autorizado a despender para esse fim ate a importância de CR$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para suplementar a verba nº321-8-82-4-7-I do orçamento vigente
          Art. 2º. 
          Para atender despesas decorrentes da presente lei, fica aberta na contadoria da Prefeitura Municipal um crédito suplementar na importância de CR$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), que será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrara em vigor  na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario

              GABINETE DO PREFEITO AOS 23 DIAS DE MARÇO DE 1964.
               
              SEME ISSA
              Prefeito Municipal
               
              Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
               
               
              ABIGAIL DE MORAES ROSA
              Secretario