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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 57, de 06 de dezembro de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

57

1965

6 de Dezembro de 1965

Da nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 26 de 27 de abril de 1964.

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Altera o(a)  Lei nº 26, de 27 de abril de 1964
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Da nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 26 de 27 de abril de 1964.
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta e, eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O § 2º do artigo 1º da Lei nº 26, de 27 de abril de 1964 (criou a taxa de utilização de postes telefônicos) passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   A taxa será cobrada a razão de CR$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais, Por poste utilizado, e será lançada nos meses de fevereiro, maio e agosto.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrario.
           
          PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1965.
           
           
           
          SEME ISSA
          Prefeito Municipal
           
           
          Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal em edital afixado ao local de costume data supra.
           
           
          ABIGAIL DE MORAES ROSA
          Secretario Municipal