Lei nº 37, de 05 de junho de 1964

"O imposto sobre atos do Município (economia), ou assuntos de sua competência será arrecadado por conhecimento na ocasião em que os papéis a ele sujeitos forem protocolado, lavrados, expedidos visados anexados a processo desentranhados ou entregues ao contribuinte de acordo com a seguinte descriminação: I- Alinhamento: Para construção, reformas ou ampliação de prédios, muralhas ou obras semelhantes, nas testadas de logradouros. a) taxa fixa; CR$ 100,00 b) por metro linear de testada CR$ 5,00 II- Aprovação de Plantas de Prédios: a) requerida por um só interessado e referindo-se a um só tributo CR$ 100,00; b) Requerida por um só interessado por tributo que acrescer CR$ 30,00 c) Requerida por vários interessados referindo-se a um só tributo por interessado, além do primeiro mais CR$ 30,00. XII- Certidão de outra natureza, além de busca e rasa CR$ 150,00; XIV- Certificado ou alvará de licença: a) Expedidos ou revalidados em favor de contribuinte a ele sujeito CR$ 100,00. b) De construção em geral................CR$ 200,00 c) De vistoria.......................CR$ 500,00 XV- Concessão: De privilégios a indivíduos ou empresas pelo município CR$ 20%. XVI- Contrato: Com o município sobre o valor respectivo. XVII- Contribuições: a) contribuição de averbação e cadastro. 1)- Averbações de prédios sendo valor locativo de mais de CR$ 1.000,00 até CR$ 10.000,00- CR$100,00 Sendo mais de CR$ 10.000,00 até CR$ 20.000,00 CR$ 200,00 CR$ 20.000,00 até CR$ 50.000,00 CR$ 400,00 CR$ 50.000,00 até CR$ 100.000,00 CR$ 1.000,00 CR$ 100.000,00 até CR$ 200.000,00 CR$ 1.200,00 CR$ 200.000,00 até CR$ 300.000,00 CR$ 1.500,00 Mais de CR$ 300.000,00 até CR$ 500.000,00 CR$ 1.800,00 CR$ 500.000,00 em diante CR$ 2.000,00. 2)- Averbação de terreno sendo o valor da venda do mesmo igual ou inferior a: CR$ 10.000,00 CR$ 50,00 De mais de CR$ 10.000,00 até CR$ 20.000,00 CR$ 150,00 De mais de CR$ 20.000,00 ate CR$ 30.000,00 CR$ 200,00 De mais de CR$ 30.000,00 até CR$ 60.000,00 CR$ 250,00 De mais de CR$ 60,000,00 ate CR$ 100.000,00 CR$ 3000,00 De mais de CR$ 100.000,00 ate CR$ 200.000,00 CR$ 350,00 De mais de CR$ 200.000,00 ate CR$ 300.000,00 CR$ 400,00 De mais de CR$ 300.000,00 ate CR$ 50.000,00 CR$ 1.500,00 De mais de CR$ 500.000,00 CR$ 2.000,00. XVIII- Copia de planta arquivada pela copia: a) de exemplar não excedente de 0,50X0,50 centímetros CR$ 500,00 b) Por centímetros quadrados excedentes mais CR$ 5,00 XIX- Desentranhamento de papeis:- CR$ 100,00 Alem de busca e rasa. XX- Documentos ou folhas anexas a requerimento Exceto fornecido pela Prefeitura CR$ 20,00. XXI- Emolumentos: a) para a extração da certidão de Divida Ativa CR$ 100,00 b) para obtenção de projetos de habitação operaria CR$ 100,00 XXII- exame de documentos arquivados CR$ 50,00 XXIII- Inscrição: De contribuinte de Imposto de Indústrias e Profissões CR$ 100,00 XXIV- Matriculas: De engenheiros arquitetos e construtores, por ano CR$ 200,00 XXV- modificação de projetos Alem das taxas pagas inicialmente, as que correspondentes as modificações, no caso das , mesmas alterarem a área primitiva dos pavimentos, taxa fixa: CR$ 500,00. XXVI- Nivelamento Nivelamento de soleira para prédios e terrenos, taxa fixa de CR$ 200,00 XXVII- Rasos: a) Linhas manuscritas............................CR$ 5,00 b) Linhas datilografadas.........................CR$ 4,00 XXIX- Requerimento: a) Não especificados..........................................CR$ 100,00 b) De vistoria.......................................................CR$ 500,00 c) Abaixo assinado ou memorial.........................CR$ 100,00 d) Assinado por procuração, além do selo mais CR$ 150,00 XXX- Termos: a) De deposito e caução.............................CR$ 200,00 b) De depósito de mercadoria apreendida CR$ 500,00 c) Outros termos.........................................CR$ 200,00 XXXII- Vistorias a) Vistorias e abrimentos de prédios e terrenos afará custas de peritos que serão arbitradas pelo Prefeito..............................................CR$ 500,00 b) anual de casa de diversão de qualquer espécie CR$ 500,00 c) de motores e de serviços mecânicos: 1- Oficina e indústria de 1ª classe, anualmente..............CR$ 500,00 2- Oficina ou indústria de 2ª classe, anualmente...........CR$ 300,00 Para construção e reconstrução.......................................CR$ 500,00 III- Aprovação de plantas e terrenos para loteamento ate um hectare CR$ 1.500,00 ate cinco hectares CR$4.000,00. Alem de cinco hectares mais CR$ 5.000,00 IV- Arruamento e loteamento a) Até três mil metros quadrados, por m2........................CR$ 1,00 b) pelo que exceder de 30.000 até 5.000 m2...................CR$ 0,80 c) pelo que exceder de 50.000 até 100.000 m2...............CR$ 0,70 d) pelo que exceder de 100.000 m. por m2......................CR$ 0,50 V- Atos do Prefeito concedendo favores em virtudes das leis municipais. a) até o valor de CR$ 1.000,00 VI- Atestados quando requeridos. a) não especificados, passando por qualquer autoridade municipal CR$150,00; b) De vistoria CR$ 200,00 VII- Autuação IX- Busca em papeis, etc.(livros de arquivo municipal) a) Havendo indicação do ano I- ate cinco anos, por ano..........................................CR$ 20,00 II- até dez anos por ano (alem de cinco anos).......... CR$ 15,00 III- alem de vinte anos, alem de dez anos por ano... CR$ 10,00 IV- até trinta anos por ano alem de vinte anos..........CR$ 08,00 V- pelo que ultrapassar trinta anos por ano...............CR$06,00 b) Não havendo indicação do ano: I- Até cinco anos por ano.................................................CR$ 30,00 II- até 10 anos por ano, alem de 05 anos........................CR$ 25,00 III- Até 20 anos por ano, alem de 10 anos.......................CR$ 20,00 IV- Até 30 anos, alem de 20 anos....................................CR$ 15,00 V- Pelo que ultrapassar ano por ano................................CR$ 10,00 X- Capa de processo: Capa de processo quando declarada a autuação.............CR$ 50,00 Xl- Carta de Habitação (habitar-se) a) A carta de habitação para casas de taipas e telhas.......CR$ 200,00 b) Carta de habitação para casas de alvenaria..................CR$ 500,00 XII- Certidão e tributos municipais, dispensados acréscimos de buscas e rasa: 3- Oficina, ou indústria de terceira classe anualmente..........CR$ 200,00 4- oficina ou indústria de quarta classe anualmente..............CR$ 100,00 5- oficina ou indústria de quinta classe anualmente...............CR$ 70,00