Lei nº 63, de 04 de setembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

63

1964

4 de Setembro de 1964

Que da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 36/64, e abre um crédito suplementar de CR$ 200.000,00.

a A
Que da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 36/64, e abre um crédito suplementar de CR$ 200.000,00.
    A Câmara Municipal decretou e, eu, Prefeito municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei nº 36/64, de 04 de junho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   O montante para o contrato a que se refere o artigo 1º da lei nº 36/64 fica elevado .
        Art. 2º. 
        Para atender as despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica aberta na contadoria municipal de Ibiúna um credito especial no valor de CR$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil cruzeiros) 
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da seguinte lei será coberto com recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. 
            Art. 4º. 
            Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a contrario.
               
              GABINETE DO PREFEITO AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1964.


              SEME ISSA
              Prefeito Municipal
               
              Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
               
               
              ABIGAIL DE MORAES ROSA
                       Secretario