Lei nº 73, de 18 de dezembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

73

1964

18 de Dezembro de 1964

Que dispõe sobre autorização ao Chefe Executivo a firmar acordo.

a A
Que dispõe sobre autorização ao Chefe Executivo a firmar acordo.
    A Câmara Municipal decretou e, eu, Prefeito municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo a firmar acordo com o senhor Didiel Jonas de Souza, funcionário da Prefeitura Municipal de Ibiúna, acidentado em serviço podendo para tanto dispender até  a importância de CR$ 528.000,00( Quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente lei correrá por conta da verba própria constante do orçamento  do exercício de 1965.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
             
            GABINETE DO PREFEITO AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1964.


            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal,promulgado em edital e afixado  no local de costume na data supra.
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretario da Prefeitura