Lei nº 48, de 07 de agosto de 1964
Art. 1º.
Os leitos carroçáveis das estradas municipais serão de seis metros e trinta centímetros (6,30) de largura.
Art. 2º.
As margens das estradas, necessárias para a boa conservação do leito carroçável, passam a ser de seis metros (6,00 mts), utilizando-se três metros (3,00 mts) de cada lado.
Art. 3º.
Fica declarada de utilidade pública as margens das estradas municipais, constantes do artigo 2º, na largura prevista.]
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta lei, serão feitas com crédito especial que fica aberto na contadoria municipal, no valor de (duzentos mil cruzeiros) 200.000,00, que será coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.