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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 39, de 03 de julho de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

39

1964

3 de Julho de 1964

Dispõe sobre concessão de auxílios e abre um crédito especial de CR$ 100.000,00.

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Dispõe sobre concessão de auxílios e abre um crédito especial de CR$ 100.000,00.
    A Câmara Municipal de Ibiúna, decreta, e eu Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Associação Esportiva Ibiunense, desta cidade de Ibiúna.
        Art. 2º. 
        Para ocorrer com as despesas do artigo 1º, fica aberto na contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que será coberto com o excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1964.


            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretario