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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 67, de 06 de novembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

67

1964

6 de Novembro de 1964

Que dispõe sobre a criação de cargos e abre um credito especial no valor de CR$ 168.000,00.

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Que dispõe sobre a criação de cargos e abre um credito especial no valor de CR$ 168.000,00.
    A Câmara Municipal decretou e, eu, Prefeito municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ibiúna os seguintes cargos:

        01 (um)

        Chefe de Almoxarifado

        Referencia

        47

        01 (um)

        Telefonista

        Referencia

        26

        01 (um)

        Advogado

        Referencia

        35

          Art. 2º. 
          Para atender as despesas decorrentes desta lei fica aberta na contadoria da Prefeitura Municipal um credito especial no valor de CR$ 168.000,00(Cento e sessenta e oito mil cruzeiros).
            § 1º 
            O cargo de telefonista ocorrerá pela verba própria constante do orçamento vigente. 
              § 2º 
              O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
                Art. 3º. 
                Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                   
                   
                  GABINETE DO PREFEITO AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1964.


                  SEME ISSA
                  Prefeito Municipal
                   
                  Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
                   
                   
                  ABIGAIL DE MORAES ROSA
                  Secretario