Lei nº 20, de 23 de março de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

20

1964

23 de Março de 1964

Dispõe sobre extensão de iluminação publica.

a A
Dispõe sobre extensão de iluminação publica.
    A Câmara Municipal, decreta, e, eu prefeito municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo a executar mediante concorrência publica ou administrativa a extensão da iluminação publica do Francês Floriano De Lima ate o pensionato da Cooperativa Agrícola de Cotia.
        Art. 2º. 
        A despesa com a execução da presente lei, correrá por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrara em vigor  na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario

            GABINETE DO PREFEITO AOS 23 DIAS DE MARÇO DE 1964.
             
            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretario