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Lei nº 78, de 18 de dezembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

78

1964

18 de Dezembro de 1964

Que dispõe sobre a autorização para firmar contrato com a Caixa Econômica do Estado e autoriza o recebimento do empréstimo de CR$ 12.500.000,00.

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Que dispõe sobre a autorização para firmar contrato com a Caixa Econômica do Estado e autoriza o recebimento do empréstimo de CR$ 12.500.000,00.
    A Câmara Municipal decreta e, eu, Prefeito municipal de Ibiúna promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Caixa Econômica do Estado para complementação da rede de água e esgoto.
        Parágrafo único  
        Para atender as despesas deste artigo fica a Prefeitura Municipal de Ibiúna autorizada a contrair um empréstimo de CR$ 12.500.000,00 da Caixa Econômica do Estado de São Paulo
          Art. 2º. 
          Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1964.
             


            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na secretaria da Prefeitura Municipal em edital afixado no local de costume data supra.
             
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretario