Lei nº 66, de 06 de novembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

66

1964

6 de Novembro de 1964

Que dispõe sobre suplementação de valor no valor de CR$ 1.000.000,00 e dá outras providencias.

a A
Que dispõe sobre suplementação de valor no valor de CR$ 1.000.000,00 e dá outras providencias.
    A Câmara Municipal decretou e, eu, Prefeito municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria municipal de Ibiúna um credito suplementar na importância de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinados a suplementar o credito especial criado pela lei nº 09 de fevereiro de 1964.
        Parágrafo único  
        O presente credito e destinado as despesas com recepções a visitantes, refeições, foguetes, contratações de orquestras e corporações musicais, confecções de faixas alusivas a data, fornecimentos de gasolina para o desfile de maquinários  agrícolas e fotografia.
          Art. 2º. 
          O valor do presente crédito, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação  previsto para o corrente exercício.
            Art. 3º. 
            O artigo 2º da lei 9/64 de 24 de fevereiro de 1964 passa a vigorar com a seguinte redação. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes dos festejos comemorativos do 107º aniversário de fundação da cidade, fica isento de concorrência publica.
                Art. 5º. 
                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
                   
                  GABINETE DO PREFEITO AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1964.


                  SEME ISSA
                  Prefeito Municipal
                   
                  Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
                   
                   
                  ABIGAIL DE MORAES ROSA
                  Secretario