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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 72, de 20 de novembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

72

1964

20 de Novembro de 1964

Que dispõe sobre dividas de exercícios anteriores e dá outras providencias.

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Que dispõe sobre dividas de exercícios anteriores e dá outras providencias.
    A Câmara Municipal decretou e, eu, Prefeito municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Ibiúna autorizada a firmar convenio com os Institutos de Aposentadorias e a reconhecer dividas dos exercícios anteriores.
        Parágrafo único  
        Os contratos a serem celebrados entre a Prefeitura e o Instituto de Aposentadorias e a reconhecer dividas dos exercícios anteriores, deverão observar os termos da minuta anexa,a qual ficará fazendo parte integralmente desta lei.
          Art. 2º. 
          Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a contrario.
             
             
            GABINETE DO PREFEITO AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1964.


            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal,promulgado em edital e afixado  no local de costume na data supra.
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretario da Prefeitura