Lei nº 18, de 23 de março de 1964
Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a executar mediante concorrência publica ou administrativa, as obras de construção de um de um mictório publico na Praça Marechal Deodoro.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da seguinte lei, serão cobertas com recursos provenientes da verba constante do orçamento vigente, 341-8-87-2.
Art. 3º.
Deverá o senhor Prefeito Municipal, mandar elaborar os projetos, orçamentos e especificação para a construção da obra mencionada no artigo 1º.
Art. 4º.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario