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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 30, de 09 de agosto de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre construção de muro para ampliação do cemitério Municipal e abre um crédito Especial de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 05 de julho de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre desapropriação do imóvel.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Fixa o Subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal
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Lei nº 27, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Que referenda ato do Poder Público.
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Lei nº 26, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Autoriza a Câmara Municipal de Ibiúna a contratar serviços especiais e abre um crédito especial no valor de CR$ 1.000.000,00 (um milhões de cruzeiros).
Texto Original
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Lei nº 22, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre a desapropriação de Imóvel e abre um crédito especial no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
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Lei nº 21, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre a construção de um Mercado Municipal.
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Lei nº 19, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Autoriza o Executivo a contratar serviços especializados e abre um crédito especial no valor de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
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Lei nº 18, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre a reconstrução de pontes no Município.
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Lei nº 17, de 10 de maio de 1965
Ementa:
Que autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiúna celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
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Lei nº 16, de 09 de março de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre Referencia de Funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna e da outras providencias.
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Lei nº 15, de 09 de março de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento sem multa de impostos e referenda aos anteriores.
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Lei nº 14, de 09 de março de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo receber o auxilio do Governo do Estado, até a importância de CR$ 20.000.000,00.
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Lei nº 13, de 09 de março de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo contrair empréstimos até a importância de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para calçamento da cidade.
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Lei nº 12, de 09 de março de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre novas referencias ao Pessoal do Quadro fixo da Prefeitura Municipal de Ibiúna e da outras providencias.
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Lei nº 11, de 09 de março de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre a construção de seis prédios escolares.
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Lei nº 10, de 09 de março de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre aceitação de doação de imóvel.
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Lei nº 9, de 05 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre criação de cargos e da outras providencias.
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Lei nº 8, de 05 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre nova referencia e concede aumento de 30% em braçais e dá outras providências.
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Lei nº 5, de 05 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre a criação do cargo de sub-contador.
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Lei nº 4, de 05 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre autorização para celebrar contrato e abre um crédito especial no valor de CR$ 840.000,00
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Lei nº 3, de 05 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre autorização para celebrar contrato e abre um crédito especial no valor de CR$ 840.000,00
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Lei nº 2, de 05 de fevereiro de 1965
Ementa:
Isenta do Imposto de Transição “Inter-Vivos” e de Imposto de Território Rural propriedade de imóvel rural com área de até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A, e dá outras providencias.
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Lei nº 1, de 05 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para pagar contribuições ao I.A.P.S.(Instituto de Aposentadoria) seja ele qual for da parte que estiver sujeito o funcionário municipal.
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Lei nº 7, de 04 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre a organização administrativa e atribuição do pessoal da prefeitura municipal.
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Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 1965
Ementa:
Que dispõe sobre a direção de transito, transporte coletivo de passageiros no território do município e da outras providencias.
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Lei nº 83, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna do período de 01 de janeiro a 30 de novembro de 1964
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Lei nº 82, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Concede Título de “Cidadão Ibiunense” ao Exmo. Sr. Dr. Benedito Silva
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Lei nº 81, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Fixa o subsídios e a verba de representação anuais do Prefeito Municipal
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Lei nº 80, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre a criação da Polícia Mirim do Município de Ibiúna.
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Lei nº 78, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre a autorização para firmar contrato com a Caixa Econômica do Estado e autoriza o recebimento do empréstimo de CR$ 12.500.000,00.
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Lei nº 77, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre prédios em estado ruinosos e com frente mal pintada situada nesta cidade.
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Lei nº 76, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre construção de muros e calçadas nesta cidade.
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Lei nº 75, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre alíquota do Imposto de Indústrias e Profissões.
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Lei nº 74, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre Imposto de Indústrias e Profissões.
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Lei nº 73, de 18 de dezembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre autorização ao Chefe Executivo a firmar acordo.
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Lei nº 72, de 20 de novembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre dividas de exercícios anteriores e dá outras providencias.
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Lei nº 70, de 20 de novembro de 1964
Ementa:
Dispõe sobre criação de cargos.
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Lei nº 69, de 20 de novembro de 1964
Ementa:
Dispõe sobre doação de Prédios Escolares ao Governo do Estado de São Paulo.
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Lei nº 68, de 06 de novembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre autorização para recebimento de auxílio de CR$ 2.000.000,00 do Governo do Estado.
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Lei nº 67, de 06 de novembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre a criação de cargos e abre um credito especial no valor de CR$ 168.000,00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 06 de novembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre suplementação de valor no valor de CR$ 1.000.000,00 e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 06 de novembro de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais nas festas comemorativas do município.
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Lei nº 63, de 04 de setembro de 1964
Ementa:
Que da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 36/64, e abre um crédito suplementar de CR$ 200.000,00.
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Lei nº 62, de 04 de setembro de 1964
Ementa:
Que da nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10/62, que altera a Tabela “D” anexa a Lei 14/60 e que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Lei nº 52, de 07 de agosto de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre Isenção do Imposto de Indústrias e Profissões sobre as indústrias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 07 de agosto de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre nova taxa do Imposto de Transmissão Inter vivos.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 07 de agosto de 1964
Ementa:
Dispõe sobre utilização de postes que margeiam e atravessam vias públicas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 07 de agosto de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre taxa telefônica e da outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 07 de agosto de 1964
Ementa:
Que dispõe sobre a largura de estradas municipais e terras as suas margens, necessárias para conservação delas.
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