Lei nº 27, de 10 de maio de 1965
Art. 1º.
Fica referendado as construções e reformas de Pontes e Prédios Escolares, efetuados mediante concorrências públicas ou administrativas pelo atual Chefe do Executivo até a presente data.
Art. 2º.
As aquisições de 02 (duas) máquinas de escrever, peças e acessórios para veículos e produtos químicos para o serviço de água, ficam referendado pela presente lei.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.