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Lei nº 33, de 09 de agosto de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

33

1965

9 de Agosto de 1965

Dispõe sobre aquisição de uma Caçamba Basculante e abre um crédito especial no valor de CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).

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Dispõe sobre aquisição de uma Caçamba Basculante e abre um crédito especial no valor de CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta, e, eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Ibiúna, autorizada a adquirir mediante concorrência pública ou administrativa uma “Caçamba Basculante” a ser adaptada no Caminhão Chevrolet 1961, de propriedade da municipalidade e que se destina ao transporte de terras, pedregulhos e similares.
        Parágrafo único  
        E o Poder Executivo Municipal, autorizado a dispender para esse fim, até a importância de CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
          Art. 2º. 
          Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna, um crédito especial na importância de CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 09 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1965.



              SEME ISSA
              Prefeito Municipal
               
              Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
               
               
              ABIGAIL DE MORAES ROSA
              Secretario