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Lei nº 36, de 09 de agosto de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

36

1965

9 de Agosto de 1965

Dispõe sobre a aquisição de veículo e abre um crédito especial no valor de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) e da outras providencias.

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Dispõe sobre a aquisição de veículo e abre um crédito especial no valor de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) e da outras providencias.
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta, e, eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública ou Administrativa, um veículo novo ou usado.
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo, autorizado a dispender para esse fim, até a importância de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).
          Art. 2º. 
          Para atender as despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 09 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1965.



              SEME ISSA
              Prefeito Municipal
               
              Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
               
               
               
               
              ABIGAIL DE MORAES ROSA
              Secretario