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Lei nº 35, de 09 de agosto de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

35

1965

9 de Agosto de 1965

Dispõe sobre reforma de motoniveladora e abre um crédito especial no valor de CR$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) e da outras providencias.

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Dispõe sobre reforma de motoniveladora e abre um crédito especial no valor de CR$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) e da outras providencias.
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta, e, eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Ibiúna, autorizada a executar mediante concorrência pública ou administrativa a reforma completa da motoniveladora marca Petti-Bone Meleiken 402, de propriedade da municipaliade.
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo, autorizado a dispender para esse fim, até a importância de CR$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros).
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de Crédito Especial a ser aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna, no montante de CR$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 09 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1965.



              SEME ISSA
              Prefeito Municipal
               
              Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
               
               
              ABIGAIL DE MORAES ROSA
              Secretario