Lei nº 42, de 09 de agosto de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

42

1965

9 de Agosto de 1965

Que dispõe sobre criação de cargos e abre um crédito especial no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).

a A
Que dispõe sobre criação de cargos e abre um crédito especial no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta, e, eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O Quadro do Pessoal Extranumerário da Prefeitura Municipal de Ibiúna passa a ter a seguinte constituição:

        02

        Encarregados de Turma C.V.P.

        Referencia

        59

        03

        Encarregados de Turma S.E.R.M.

        Referencia

        59

        12

        Braçais C.V.P.

        Referencia

        53

        25

        Braçais

        Referencia

        53

          Parágrafo único  
          As despesas decorrentes com a execução do disposto neste artigo correrão por conta das verbas próprias constantes do Orçamento Vigente.
            Art. 2º. 
            Fica criado no Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal de Ibiúna o cargo de Diretor de Relações Publicas, referencia ‘71’.
              Parágrafo único  
              Para atender as despesas decorrentes com a execução do disposto neste artigo, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
                Art. 3º. 
                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrario.
                   
                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 09 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1965.



                  SEME ISSA
                  Prefeito Municipal
                   
                  Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
                   
                   
                  ABIGAIL DE MORAES ROSA
                  Secretario