Lei nº 1, de 20 de janeiro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1

1969

20 de Janeiro de 1969

Que autoriza o licenciamento de táxi-mirim no ponto número um

a A
Que autoriza o licenciamento de táxi-mirim no ponto número um
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu Seme Issa na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Ibiúna, autorizado a conceder licenciamento e alvará para 6 táxi-mirim no ponto nº 1, desta cidade.
        Art. 2º. 
        No ponto nº 2 fica limitado para dez peruas táxi de 6 portas e mais 2 carros de passeio totalizando 12 veículos.
          Parágrafo único  
          O licenciamento dos veículos constantes deste artigo será concedido depois que o interessado satisfazer as exigências da Lei Municipal nº 6/65 de 4 de fevereiro de 1965. 
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
              PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 20 DE JANEIRO DE 1969.
               
               
              SEME ISSA
              Prefeito Municipal
               
              Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 20 de janeiro de 1969.
               
               
              ABIGAIL DE MORAES ROSA
              Secretaria da Prefeitura