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Dados Complementares
Publicações
Lei nº 31, de 09 de agosto de 1965
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1965
Data
9 de Agosto de 1965
Ementa
Que dispõe sobre criação de cargos.
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Que dispõe sobre criação de cargos.
A Câmara Municipal de Ibiúna
decreta, e, eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Ficam criados no quadro do Pessoal fixo da prefeitura municipal de Ibiúna, os seguintes cargos:
a)
Um atendente para o Parque infantil – Referencia 35
b)
Um encarregado da Bomba de água – Referencia 56.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das seguintes verbas:
a)
A do atendimento correrá por conta da verba 3.1.1.1:- 67 Pessoal Civil 3º do orçamento vigente.
b)
A do encarregado da Bomba de água correrá por conta da verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 09 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1965.
SEME ISSA
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
ABIGAIL DE MORAES ROSA
Secretario