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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 60, de 27 de dezembro de 1983
Ementa:
DISPÕE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 59, de 27 de dezembro de 1983
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP, OBJETIVANDO OS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO NOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 14 de dezembro de 1983
Ementa:
QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DA ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA CIDADE DE IBIÚNA
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 05 de dezembro de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado
Lei nº 48, de 28 de novembro de 1983
Ementa:
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PARA O TRIÊNIO 1984/1986
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de novembro de 1983
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 25 de novembro de 1983
Ementa:
REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS MESMAS PROPORÇÕES QUE SERÁ PAGA AOS SERVIDORES
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 10 de novembro de 1983
Ementa:
CONCEDE AUXÍLIO MORADIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 10 de novembro de 1983
Ementa:
REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS MESMAS PROPORÇÕES QUE SERÁ PAGA AOS SERVIDORES
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 08 de novembro de 1983
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO ORIUNDOS DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS COTA PARTE ESTADO
Texto Compilado
Lei nº 34, de 01 de novembro de 1983
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, AUTARQUIA FEDERAL
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Lei nº 26, de 02 de setembro de 1983
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 02 de setembro de 1983
Ementa:
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 27 de junho de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 16 de junho de 1983
Ementa:
CONCEDE PENSÃO MENSAL À SRA. DEOLINDA VIEIRA DE GÓES
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 06 de junho de 1983
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15 E 20 DA LEI Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 1983, E ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV.
Texto Compilado
Lei nº 15, de 06 de junho de 1983
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 27 de maio de 1983
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 130, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 06 de maio de 1983
Ementa:
FIXA OS FERIADOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 02 de maio de 1983
Ementa:
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS DE ESCRITURÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 02 de maio de 1983
Ementa:
REVOGA AS ALÍNEAS "B" E "C" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 248, DE 20 DE JANEIRO DE 1983
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 29 de abril de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DE NOSSA CIDADE (RUA DR. FRANCISCO SCALAMANDRÉ SOBRINHO - JARDIM NOVA IBIÚNA)
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 22 de abril de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRISTÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 22 de abril de 1983
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 1.530.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 30 de março de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Compilado
Lei nº 1, de 30 de março de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 05 de setembro de 1980
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO EM SETORES
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 30 de outubro de 1979
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E AO INCISO 111 DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 69 DE 20 DE JULHO DE 1978
Texto Compilado
Lei nº 113, de 16 de julho de 1979
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DELIMITAÇÃO DO DISTRITO DO PARURU, DESTE MUNICÍPIO
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 13 de junho de 1979
Ementa:
FICA MODIFICADO O ITEM IV D ARTIGO 7º E O ARTIGO 12 DA LEI Nº 69, DE 20/07/78, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 69, de 20 de junho de 1978
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 89, de 29 de abril de 1975
Ementa:
Dispõe sobre o Planejamento Físico do Município de Ibiúna.
Texto Compilado
Lei nº 46, de 12 de março de 1974
Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do Museu Histórico e Geográfico do Município de Ibiúna.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 27 de agosto de 1973
Ementa:
Cria a Biblioteca Municipal, autoriza o Executivo a assinar convênio com o Instituto Nacional do Livro e dá outras providencias.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 01 de dezembro de 1970
Ementa:
ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBIÚNA
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 19, de 01 de dezembro de 1970
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiúna e dá outras Providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 05 de junho de 1970
Ementa:
Dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município.
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 186, de 08 de setembro de 2020
Lei nº 48, de 25 de novembro de 1969
Ementa:
Que Institui o Regime de Trabalho Integral e dá outras providências.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 25 de novembro de 1969
Ementa:
Que autoriza a celebração de convênio.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 10 de novembro de 1969
Ementa:
Dispõe sobre delimitação do Perímetro Urbano do Município.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 10 de novembro de 1969
Ementa:
Que autoriza a estender até o Bairro do Capim Azedo a iluminação domiciliar.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 10 de novembro de 1969
Ementa:
Que abre um crédito suplementar no valor de NCR$ 44.500,00
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 10 de novembro de 1969
Ementa:
Que abre um crédito suplementar no valor de NCR$ 15.650,00
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 20 de outubro de 1969
Ementa:
Que altera a Lei nº 06 de 7 de março de 1966.
Texto Compilado
Lei nº 41, de 20 de outubro de 1969
Ementa:
Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 261,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 03 de outubro de 1969
Ementa:
Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 210,00.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 29 de setembro de 1969
Ementa:
Que abre um crédito suplementar no valor de NCR$ 84.144,00
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 29 de setembro de 1969
Ementa:
Dispõe sobre o recebimento de um terreno em doação e dá outras providencias.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 09 de setembro de 1969
Ementa:
Que dispõe sobre a doação da linha telefônica municipal a Companhia Telefônica Brasileira e dá outras providencias.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 25 de agosto de 1969
Ementa:
Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 3.593,83.
Texto Compilado 		Norma sem alterações posteriores.