Lei nº 175, de 02 de maio de 1985
Norma correlata
Lei nº 2, de 30 de março de 1983
Art. 1º.
Ficam criados e incluídos no Anexo III da Lei n° 002, de 30 de março de 1983, 05 (cinco) empregos de Orientadores de Estacionamento Regulamentado, referencia 2-A, a serem lotados no Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos – Serviço de Transito.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta de verba própria consignada em orçamento.
Art. 3º.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.