SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ibiúna, para o triênio 1984/1986

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ibiúna, para o triênio de 1984/1986, constituídos pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o triênio as Despesas de Capital em CR$ 3.064.110.000,00 (três bilhões, sessenta e quatro milhões, cento e dez mil cruzeiros).

Art. 2º.

Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, são assim distribuídos:

RECS. DE CAPITAL	1984	1985	1986	TOTAL
Orç. Corrente	339.920.000	713.658.000	1.357.220.000	2.410.798.000
Oper. De Crédito	88.070.000	185.000.000	351.500.000	624.570.000
Alien. De Bens	-	-	-	-
Móveis e Imóveis	3.000.000	6.250.000	11.900.000	21.150.000
Transf. De Cap.	1.050.000	2.200.000	4.200.000	7.450.000
Outras Rec. Cap.	20.000	42.000	80.000	142.000
TOTAL	432.060.000	907.150.000	1.724.900.000	3.064.110.000

Art. 3º.

As despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

DESP.P/UN.ORÇ.	1984	1985	1986	TOTAL
Poder Legislativo	500.000	1.050.000	2.000.000	3.550.000
Poder Executivo	10.000.000	21.000.000	40.000.000	71.000.000
Adm. Super.	6.000.000	12.500.000	24.000.000	42.500.000
Adm. Servs.	164.800.000	346.500.000	658.000.000	1.169.300.000
Adm. Obras	77.000.000	161.500.000	308.000.000	546.500.000
Adm. Social	99.400.000	208.500.000	397.500.000	705.400.000
Enss. Do Município	74.360.000	156.100.000	295.400.000	525.860.000
TOTAL	432.060.000	907.150.000	1.724.900.000	3.064.110.000

Art. 4º.

Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades podendo, em decorrência da alteração da Receita, ser criada novas e suprimidas ou reformuladas as Despesas constantes dos Anexos desta Lei.

Parágrafo único

As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimados a preços de 1983 serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1984,

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1983.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 28 de novembro de 1983.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 48, de 28 de novembro de 1983