SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

a A

Altera o(a) Lei nº 2, de 30 de março de 1983

Dá nova redação aos artigos 15 e 20 da Lei nº 002, de 30 de março de 1983, a altera os anexos I, II, III e IV

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os artigos 15 e 20 da Lei nº 002, de 30 de março de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Para enquadramento dos servidores nos graus de referência do cargo ou emprego, será contado o tempo de serviço efetivo na prefeitura Municipal de Ibiúna, observando-se o seguinte critério:

I – até dois (02) anos de serviço, será enquadrado no grau inicial;

II – de mais de dois (02) anos e até cinco (05) anos será enquadrada no grau B;

III – de mais de cinco (05) anos a até dez (10) anos será enquadrada no grau C;

IV – de mais de dez (10) anos e até dezessete (17) anos, será enquadrada no grau D;

VI – de mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, será enquadrada referencia F.

V – de mais de 17 (dezessete) anos e até vinte e cinco (25) anos, será enquadrada no grau D;

Art. 20. A promoção horizontal consiste na movimentação do servidor de grau de referencia onde está localizado para o grau de referência imediatamente superior, dentro do respectivo cargo ou emprego.

Art. 2º.

Ficam alterados os anexos I, II,III e IV da Lei nº 002 de 30 de março de 1983, de conformidade com a redação que lhes é dada por esta lei e de qual ficou fazendo parte integrante.

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REF.	REQUISITOS P/ PROVIMENTO
01	Secretário Geral da Administração	15 A	Livre provimento pelo prefeito
01	Assessor de Planejamento	12 A	Técnico de Administração, economista, engenheiro ou arquiteto inscritos nos respectivos Conselho Regional
01	Assessor Jurídico	12 A	Advogado devidamente inscrito na OAB
01	Encarregado do Setor de Finanças	12 A	Técnico de Administração, economista, contador ou técnico de contabilidade inscritos nos respectivos Conselho Regional
01	Encarregado do Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos	12 A	Engenheiro inscrito no CREA ou elemento com conhecimento específico da área.
01	Encarregado do Setor Administrativo	12 A	Técnico de Administração ou elemento com conhecimento específico na área.
01	Encarregado do Setor de Educação, Saúde e Assistência Social	12 A	Livre provimento pelo prefeito
04	Auxiliar de Encarregado de Setor	9 A	Livre provimento pelo prefeito
04	Assistente de Secretaria.	5 A	Livre provimento pelo prefeito

Anexo II

SITUAÇÃO ANTIGA			SITUAÇÃO NOVA
QUANT.	DENOMINAÇÃO	QUANT.		DENOMINAÇÃO	REF.
02	Motorista	02		Escriturário	2 A
01	Encarregado Dep. Pessoal	01		Escriturário	2 A
01	Tesoureiro	01		Tesoureiro	2 A
01	Fiscal Lançador	01		Fiscal	6 A
01	Plainista	01		Operador de Máq. Viária	4 A
01	Almoxarife	01		Almoxarife	4 A
01	Bibliotecário	01		Atendente da Biblioteca	1 C
03	Braçal	03		Conserveiro	1 A
01	Encarregado do Parq. Infantil	01		Atendente	1 B
03	Escriturário	03		Escriturário	2 A
01	Lançador	01		Escriturário	2 A
01	Auxiliar de Contador	01		Contabilidade	2 D

Anexo III

EMPREGOS CRIADOS

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERENCIA
05	Ajudante	1 A
01	Arquivista	2 A
01	Assistente Social	7 A
05	Atendente	1 A
02	Auxiliar de Almoxarife	2 A
01	Auxiliar de Eletricista	1 A
20	Auxiliar de Escritório	2 A
02	Auxiliar de Fiscalização	2 A
03	Auxiliar de Mecânico	2 A
08	Coletor de Lixo	1 A
01	Cozinheira	2 A
20	Braçal de Conservação	1 A
02	Eletricista	3 A
15	Escriturários	2 A
03	Fiscal	6 A
01	Lanterneiro	6 A
03	Mecânico	6 A
01	Monitora	4 A
15	Motorista	2 A
08	Operador de Máquinas Viárias	4 A
01	Pajem	2 A
05	Pedreiro	3 A
02	Pintor	3 A
05	Professor	4 A
10	Servente	1 A
06	Servente de Pedreiro	1 A
01	Técnico de Contabilidade	7 A
01	Topógrafo	5 A
10	Zelador	1 A

Anexo IV

TABELA DE REFERENCIAS

GRAU/REF.	A	B	C	D	E	F
01	$ 36.000,00	$ 37.100,00	$ 48.200,00	$ 49300,00	$ 40.400,00	$ 41.500,00
02	$ 42.000,00	$ 43.100,00	$ 44.200,00	$ 45.300,00	$ 46.400,00	$ 47.500,00
03	$ 48.000,00	$ 49.100,00	$ 50.200,00	$ 51.300,00	$ 52.400,00	$ 53.500,00
04	$ 54.000,00	$ 55.100,00	$ 56.200,00	$ 57.300,00	$ 58.400,00	$ 59.500,00
05	$ 60.000,00	$ 61.100,00	$ 62.200,00	$ 63.300,00	$ 64.400,00	$ 65.500,00
06	$ 66.000,00	$ 67.100,00	$ 68.200,00	$ 69.300,00	$ 70.400,00	$ 71.500,00
07	$ 72.000,00	$ 73.100,00	$ 74.200,00	$ 75.300,00	$ 76.400,00	$ 77.500,00
08	$ 78.000,00	$ 79.100,00	$ 80.200,00	$ 81.300,00	$ 82.400,00	$ 83.500,00
09	$ 84.000,00	$ 85.100,00	$ 86.200,00	$ 87.300,00	$ 88.400,00	$ 89.500,00
10	$ 90.000,00	$ 91.100,00	$ 92.200,00	$ 93.300,00	$ 94.400,00	$ 95.500,00
11	$ 100.000,00	$ 106.000,00	$ 112.000,00	$ 118.000,00	$ 124.000,00	$ 130.000,00
12	$ 150.000,00	$ 155.000,00	$ 160.000,00	$ 165.000,00	$ 170.000,00	$ 175.000,00
13	$ 190.000,00	$ 195.000,00	$ 200.000,00	$ 205.000,00	$ 210.000,00	$ 215.000,00
14	$ 240.000,00	$ 250.000,00	$ 260.00,00	$ 270.000,00	$ 280.000,00	$ 290.000,00
15	$ 300.000,00	$ 310.000,00	$ 320.000,00	$ 330.000,00	$ 340.000,00	$ 350.000,00

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1983

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 06 de junho de 1983.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 16, de 06 de junho de 1983