Lei nº 8, de 05 de junho de 1970
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 08 de setembro de 2020
Art. 1º.
Este código dispõe e aplica-se sobre zoneamento, a todas as construções, edifícios, licenciamento, fiscalização de projetos e execução de todas as obras públicas e particulares, bem como terrenos situados no Município, com exclusão das propriedades agrícolas que não forem loteadas ou arruadas e as construções nelas executadas para o uso exclusivo de sua economia.
Art. 2º.
O Código de Obras e Urbanismo deste Município impõe normas as construções, ao uso das edificações e dos terrenos existentes no Município, com as finalidades seguintes:
a)
melhorar o padrão de higiene, segurança e conforto das habitações;
b)
regulamentar a densidade da edificação e da população, de maneira a permitir o planejamento dos melhoramentos públicos a cargo da municipalidade, necessários a vida e ao progresso do município;
c)
tornar possível a criação de locais próprios para cada atividade, permitindo o crescimento da cidade e evitando os conflitos entre os seus setores econômicos e sociais;
d)
possibilitar o planejamento racional do trafego, por vias publicas adequadas, com segurança para o público e sem congestionamento;
Art. 3º.
Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma de instalação comercial, bem como a sub divisão de terrenos e aberturas de ruas e estradas, a serem executadas no município, deverão ter licença da Prefeitura, concedida através do órgão competente.
§ 1º
Ficam isentas da licença as obras exclusivamente de decoração, salvo quando realizadas em lojas, caso em que serão consideradas obras de instalação comercial.
§ 2º
Excetuam-se também desta exigência, as obras executadas nas propriedades agrícolas para uso exclusivo das mesmas, de acordo com o disposto no artigo 1º deste Código.
Art. 4º.
A Prefeitura só concederá licença, para execução de obras, se o proprietário ou seu representante legal satisfazer as seguintes condições:
I –
que estiverem de acordo com o presente código, comprovado pela aprovação dos projetos de arquitetura e de instalações elétricas e hidráulicas, bem como outros projetos ou gráficos necessários;
II –
que o lote esteja devidamente aprovado;
III –
que o projeto apresente os requisitos e detalhes exigidos pela técnica, seja assinado pelo seu autor e pelo proprietário, com o numero de vias exigido pela repartição competente;
IV –
quitação de impostos e taxas municipais referentes ao imóvel;
V –
título que autoriza a construir;
VI –
memorial descritivo do destino da obra e dos materiais a empregar.
Art. 5º.
Para a aprovação do projeto de arquitetura, o interessado deverá apresentar, no protocolo geral da Prefeitura, os seguintes documentos:
I –
Para projeto de construção:
a)
requerimento;
b)
cópias heliográficas da planta de locação;
c)
cópias heliográficas do projeto de arquitetura;
d)
cópias do croqui de situação.
§ 1º
A determinação do numero de cópias exigidas para cada caso será objeto de ato do Chefe da Seção competente.
§ 2º
Os requerimentos a que se refere este artigo deverão ser dirigidos ao Prefeito, solicitando a aprovação do Projeto, e serem assinados pelo proprietário, ou, em nome deste, pelo autor do projeto.
§ 3º
A planta de locação a que se refere este artigo deverá ser em escala não inferior a 1.500, e contar as seguintes indicações:
I –
dimensões e áreas do lote ou projeção;
II –
acessos ao lote ou projeção;
III –
lotes ou projeções vizinhas, com sua numeração;
IV –
orientação;
V –
construção ou construções projetadas, em relação as divisas e alinhamentos do lote ou projeção.
§ 4º
O projeto de arquitetura a que se refere este artigo deverá constar de plantas, cortes e elevações cotados e em escala não inferior a 1.100, com especificações de materiais e indicações dos elementos construtivos ou de instalação, necessários a perfeita compreensão do projeto; nos projetos de acréscimos ou de modificações, deverão ser apresentados desenhos indicativos da construção projetada e da existente, em desenhos separados, na mesma escala ou em desenhos superpostos, com a seguinte convenção:
I –
preto – a conservar;
II –
amarelo – a demolir;
III –
vermelho – a construir.
§ 5º
A critério da Prefeitura, mediante consulta prévia, a escala prevista no parágrafo anterior poderá ser alterada.
§ 6º
O croqui da situação a que se refere este artigo, será fornecido pela Prefeitura ao interessado e mediante requerimento.
Art. 6º.
Durante o decorrer da obra e antes da concessão do “habite-se” deverá ser apresentada a Prefeitura, para arquivamento, uma coleção de cópias do projeto de calculo estrutural.
Art. 7º.
Para obtenção do alvará de construção, o interessado deverá apresentar na seção competente da Prefeitura, para anexação ao processo de origem, os seguintes documentos:
I –
requerimento;
II –
projeto de arquivamento aprovado;
III –
projeto de instalações elétricas e hidráulicas, aprovado pelos órgãos competentes;
IV –
titulo ou declaração de propriedade;
V –
formulário da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), devidamente preenchido;
VI –
atestado de locação do lote;
VII –
duas cópias de contrato de construção visada pelo órgão do CREA da região;
VIII –
projeto de fundações para arquivamento na Prefeitura;
IX –
outras exigências para casos específicos previsto neste código.
§ 1º
O requerimento a que se refere este artigo deverá ser dirigido ao Prefeito e solicitar alvará de construção.
§ 2º
Nos casos de requerimentos de alvará de obras de acréscimo, de modificação ou de instalação comercial, será dispensada a apresentação do instrumento de locação do lote e dos projetos de instalação elétrica e hidráulica, e do calculo estrutural, quando não houver acréscimo ou modificação destes últimos.
Art. 8º.
A aprovação dos projetos de arquitetura e de instalações será valida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual, não tendo sido feito requerimento de alvará de construção, deverá ser revalidada por solicitação do interessado.
Art. 9º.
A aprovação do projeto não implica, da parte da Prefeitura, no reconhecimento da propriedade do lote de projeção.
Art. 10.
Nos casos de projetos compostos de 02 (dois) ou mais blocos, poderá ser concedido alvará de construção para cada bloco em separado, desde que se constituam em unidades autônomas, de funcionamento independente e estejam em condições de serem aprovados isoladamente.
Art. 11.
No caso de demolição total ou parcial de qualquer obra, o interessado deverá obter, previamente, autorização da Prefeitura, que será solicitada em requerimento acompanhado de memorial descritivo, onde deverão ser especificadas as razões da demolição.
Art. 12.
Não cabe a Prefeitura examinar o cálculo estrutural, nem fiscalizar a execução das estruturas, não assumindo, conseqüentemente, qualquer responsabilidade neste sentido; somente será exigida a apresentação do cálculo estrutural a fim de servir de base, caso necessário, a futuras apurações de responsabilidade, e deverá ser arquivado depois de visado pelo chefe do órgão competente.
Art. 13.
Fica sob a responsabilidade dos órgãos técnicos da Prefeitura, todo pequeno aumento de prédios residenciais que sejam de um só pavimento, que não constitua um conjunto para nova residência; que não possua arcabouço ou piso de concreto armado, bem como dependências isoladas necessárias a residência.
§ 1º
Os aumentos referidos neste artigo não poderão atingir área superior a 30,00 m2 (trinta metros quadrados).
§ 2º
Somente gozarão os direitos deste artigo, os prédios próprios que servem de residências a seus respectivos proprietários.
§ 3º
Estes direitos terão a duração mínima de 05 (cinco) anos, a partir da vigência deste artigo.
Art. 14.
Os serviços de conservação, tais como limpeza, reparações ou substituições de materiais consumidos pelo uso, não dependerão de licença desde que:
a)
não modifiquem o destino do edifício ou do compartimento;
b)
não alterem a planta do edifício;
c)
não ofereçam perigo para os transeuntes, obrigando a construção de tapumes e andaimes, quando executados no alinhamento da rua.
Art. 15.
Após o inicio da obra, ao serem colocadas as fundações, o responsável pela construção deverá requerer a Prefeitura a verificação do alinhamento e de cota de soleira e o certificado de numeração.
Art. 16.
Para os fins de documentar que a obra esta licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local facilmente acessível aos fiscais da Prefeitura.
Art. 17.
Em toda a obra será obrigatório afixar, no tapume, placa de dimensões de 1,20 m X 0,60 m, no mínimo, identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo CREA.
Art. 18.
O responsável técnico deverá, obrigatoriamente, comunicar a Prefeitura qualquer paralisação da obra por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 19.
Toda substituição de responsável técnico de obra deverá, obrigatoriamente, ser comunicada a Prefeitura.
Art. 20.
Terminada a construção de um prédio, qualquer que seja seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após a concessão do “Habite-se”.
§ 1º
Considera-se concluída a construção de um prédio, quando integralmente executado o projeto aprovado, apresentando ainda os seguintes requisitos:
I –
instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e especiais concluídas, testadas e identificadas pelo órgão competente, e em condições de funcionamento;
II –
prédio devidamente numerado de acordo com o certificado de numeração nos termos deste artigo;
III –
limpeza do prédio concluída;
IV –
remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e restos de material;
V –
execução das calçadas de acesso ao prédio, que será determinada pela Prefeitura, por solicitação do interessado.
§ 2º
Ficará a critério da Prefeitura a concessão de “Habite-se” parcial em prédios comerciais, após a conclusão da estrutura.
Art. 21.
O “Habite-se” será concedido, após o termino de obra, mediante a apresentação no Protocolo Geral da Prefeitura dos seguintes documentos:
I –
requerimento em formulário próprio;
II –
formulário da Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), devidamente preenchido;
III –
certificado de numeração fornecido pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 22.
A Prefeitura poderá fiscalizar um edifício mesmo após a concessão do “habite-se”, para constatar sua conveniente conservação e utilização.
§ 1º
Poderá também interditar qualquer edifício, sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou a segurança de seus ocupantes.
§ 2º
A Prefeitura comunicará ao órgão competente, para os fins de sustação de alvará de localização de firma ou estabelecimento, sempre que as atividades por elas exercidas não estejam de acordo com o previsto para o edifício que ocupam.
Art. 23.
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, calcular, orientar e executar obras, aqueles que satisfazerem as exigências regulamentadoras do exercício das profissões de Engenheiro e Arquiteto e normas complementares do CREA da região.
Art. 24.
Os engenheiros, arquitetos, construtores que desejarem exercer as suas atividades no município deverão se inscrever na Prefeitura.
§ 1º
Para a inscrição de que trata este artigo os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
I –
carteira profissional do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) da região;
II –
prova de inscrição na repartição competente, para pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
§ 2º
Quando se tratar de firma construtora, será exigida, alem da carteira do CREA dos profissionais responsáveis, nos termos do parágrafo anterior, a documentação da constituição da firma e sua inscrição para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza e outros tributos de competência do município, incidentes sobre a atividade, bem como prova de:
I –
registro da firma no CREA da região.
Art. 25.
A Prefeitura, por intermédio do seu órgão competente, representará ao CREA da Região, solicitando a aplicação das penalidades cabíveis contra profissionais que, no exercício de suas atividades, violarem as determinações deste código.
Art. 26.
As penalidades impostas aos profissionais de engenharia e arquitetura, pelo CREA, serão observadas pela Prefeitura, no que lhe couber.
Art. 27.
Examinados os projetos pela repartição competente e verificado estarem os mesmos de acordo com este código, o interessado será autorizado a pagar os impostos, emolumentos e taxas correspondentes a construção.
Parágrafo único
O recibo do pagamento referido neste artigo constituirá licença para construção e habilitará o interessado a retirar as vias do projeto devidamente aprovadas.
Art. 28.
Aqueles que, juntamente com os projetos de prédios destinados a aprovação, incluírem a certidão gráfica do imóvel fornecida pela Repartição Competente, ficam habilitados a apresentarem os projetos diretamente ao Departamento de Obras para obtenção da aprovação, imediata, independentemente de requerimento.
§ 1º
A aprovação obtida nos termos deste artigo poderá, no período de 08 (oito) dias subsequentes, sofrer revisão.
§ 2º
O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias para providenciar, junto a repartição competente, a aprovação dos projetos das instalações de água e esgotos.
Art. 29.
A Prefeitura deverá aprovar os projetos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 30.
O Departamento de Obras baixará instruções especificando os elementos que deverão constar dos projetos destinados a aprovação, bem como a maneira pela qual os mesmos serão apresentados.
Art. 31.
As águas pluviais dos telhados, pátios ou áreas pavimentadas em geral, não poderão escoar para os lotes vizinhos.
Parágrafo único
Excetuar-se-á o caso em que não existirem vielas sanitárias e o imóvel possuir servidão garantida pelas leis vigentes, ou quando canalizadas dentro dos lotes vizinhos com a devida anuência de seus proprietários e a necessária aprovação da Prefeitura.
Art. 32.
As paredes de prédios ou dependências e os muros não poderão arrimar terra de canteiros, jardins ou quintais sem que sejam revestidos e impermeabilizados convenientemente, de modo a não permitir a passagem da umidade para o lado oposto da mesma parede.
Art. 33.
Nas construções feitas no alinhamento das vias publicas, as águas pluviais dos telhados serão canalizadas.
Parágrafo único
Os condutores serão embutidos nas fachadas para as vias públicas e ligados as sarjetas.
Art. 34.
As plantas deverão apresentar, com fidelidade e clareza, o levantamento do local das obras e os elementos do projeto.
Parágrafo único
Não são consideradas erradas as medidas que apresentarem diferenças inferiores a 2% (dois por cento) em distância e a 4% (quatro por cento) em áreas.
Art. 35.
A verificação, posteriormente a aprovação dos projetos de elementos errados, falsos ou violados nesses projetos de elementos errados, falsos ou violados nesses projetos, torna a sua aprovação nula.
Parágrafo único
Se as obras já estiverem iniciadas, serão, para todos os efeitos, considerados clandestinas.
Art. 36.
No exame dos projetos, a natureza dos compartimentos será a resultante do exame lógico de suas dimensões e situação no conjunto, e não a que for arbitrariamente colocada no desenho.
Art. 37.
São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:
I –
salas – 12,00 m2 – 2,85 m;
II –
quartos – 9,00 m2 – 2,40 m;
III –
cozinhas – 4,00 m2 – 1,80m;
IV –
quarto para empregada – 4,00 m2 – 1,80m;
V –
toillette e W.C. – 1,20 m2 – 0,80 m;
VI –
área de serviço – 4,50 m2 – 1,50 m;
Parágrafo único
Para habitações econômicas, permitem-se as seguintes modificações:
I –
quarto: dimensões mínima: 2,40 m;
II –
sala: área mínima: 9,00 m2 – dimensão mínima: 2,40 m;
III –
as salas dos prédios destinados a escritório terão a área mínima de 10,00 m2.
Art. 38.
As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas:
I –
corredores internos de residências: 10% (dez por cento) do comprimento, com mínimo de 0,80 m;
II –
circulações até 20,00 m. de comprimento, um mínimo de 1,50 m;
III –
circulações entre 20,00 a 50,00 m de comprimento, 5% (cinco por cento) do comprimento, com um mínimo de 1,80 m;
IV –
circulações de mais de 50,00 m. de comprimento, mínimo de 2,50 m.
Art. 39.
Os pés direitos mínimos são de 2,25 m para halls, banheiros e sanitários, corredores e garagens, e 2,40 m para os demais compartimentos.
Art. 40.
Nas cozinhas, banheiros, toillettes e sanitários o revestimento das paredes, em toda altura e largura, bem como nos pisos, deverá ser de material impermeável e lavável, salvo em edificações econômicas, onde o revestimento das paredes poderá ter a altura de 2,10 m.
§ 1º
Nas cozinhas, sempre que houver pavimento superposto, o teto deverá ser construído em material incombustível.
§ 2º
Nos compartimentos sanitários providos de aquecedor e gás, carvão ou similar, deverá ser assegurada a ventilação por meio de aberturas próximas ao piso e ao teto.
§ 3º
É proibida a abertura de cozinha diretamente para a Sala, salvo quando se tratar de sala de jantar independente, ou nos casos de habitações econômicas.
Art. 41.
As construções residenciais de 03 ou mais quartos deverão ser providas de dependências completas para empregadas, e as de 02 quartos terão pelo menos instalações sanitárias com essa finalidade.
Parágrafo único
As instalações sanitárias deverão constar de, no mínimo, W.C., pia e chuveiro.
Art. 42.
Nas garagens, as paredes, até 2,10 m de altura, e os pisos serão obrigatoriamente revestidos de material lavável e impermeável, com ralos e torneiras, e rampas de 20% (vinte por cento).
Art. 44.
Os pisos intermediários, tais como: galerias, mezaninos, giraus etc., executados entre o piso e o forro de um compartimento comum, somente serão permitidos quando os pés direitos resultantes tenham a dimensão mínima de 2,50 m e a divisão vertical do compartimento assim formado seja constituída de peitoris ou balaustres.
Parágrafo único
A área desse piso intermediário não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da área do piso principal.
Art. 45.
As áticos, quando destinados a habitação, obedecerão as condições mínimas para tal fim estabelecidas neste código.
Art. 46.
Os projetos dos edifícios deverão conter uma planta de situação, em escala conveniente, onde figurem:
a)
a posição do futuro edifício em relação aos vizinhos;
b)
os perfis do terreno traçado ao longo das suas divisas e referidos ao nível dos meios fios, ou ao eixo da rua, quando estes não existirem, bem como as alturas em que se situarão os diversos pisos do projeto.
Art. 47.
A altura do piso do pavimento térreo ou da soleira da entrada em relação ao meio-fio, ou eixo da rua, quando este não existir, deverá ser tal que garanta uma declividade mínima de 03% (três por cento) entre a soleira da entrada do edifício e o meio-fio.
Art. 48.
Quando se tratar de localização em esquinas, as exigências dos artigos 46 e 47 se aplicam em ambas as ruas.
Parágrafo único
No caso deste artigo, o projeto deverá determinar a curva de concordância dos dois alinhamentos.
Art. 49.
Os edifícios construídos com recuo sobre os alinhamentos das vias publicas poderão ser isolados da via publica, por meio de mureta ou gradil, desde que a sua altura não exceda a 1,20 m. Para fins estéticos, esta altura poderá ser elevada a 1,60 m, desde que em extensão não ultrapasse a 1/3 (um terço) da frente do lote.
Art. 50.
A altura do trecho do muro divisório das propriedades contidas entre o alinhamento e a linha de recuo obrigatório será de 1,20 m, excluída a hipótese do muro divisório constituir divisa de fundo de uma das propriedades.
Art. 51.
Os jardins das frentes das habitações recuadas poderão ficar em aberto, ou separados da via publica por simples meio-fio, mureta ou gradil.
§ 1º
A Prefeitura estabelecerá, em cada caso concreto, as regras a observar para execução e conservação dos jardins, reservando-se sempre o direito de exigir, se necessário, o fecho dos mesmos nos termos legais.
§ 2º
Em determinados locais e circunstâncias, a Prefeitura poderá exigir que os jardins permaneçam em aberto, ou separados da via publica por fecho por ela determinado.
Art. 52.
Para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, todos os compartimentos deverão ter aberturas diretas para os logradouros públicos ou espaços livres do próprio lote, sendo que essas poderão estar em qualquer plano, acima daquele do piso do compartimento.
§ 1º
Excetuam-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até o comprimento de 10,00 m, e o hall de elevadores.
§ 2º
Para os efeitos deste artigo, serão consideradas somente as aberturas que distem no mínimo 1,50 m das divisas dos lotes.
§ 3º
Para os efeitos deste artigo, serão considerados também os espaços livres contíguos a prédios vizinhos, desde que a sua existência seja assegurada por servidão legal, devidamente registrada no registro de imóveis e da qual conste a condição de não poder se desfeita sem o consentimento da municipalidade.
§ 4º
Os espaços livres poderão ser cobertos até o nível inferior ao das aberturas do pavimento mais baixo por eles servido.
§ 5º
As dimensões dos espaços livres serão contadas, em planta, entre as projeções das saliências (beiras, balcões, pórticos, etc.) exceto no caso das fachadas voltadas para os quadrantes NE ou NW.
Art. 53.
Os logradouros públicos constituem espaços livres suficientes para insolação, ventilação e iluminação de qualquer compartimento.
Art. 54.
Para o efeito de insolação, os espaços livres dentro do lote serão classificados em abertos e fechados. Para esse fim, a linha divisória entre os lotes é considerada como fecho, ressalvado o disposto no artigo 52 parágrafo 3º.
Art. 55.
Serão dispensados de ventilação e iluminação direta e natural:
I –
corredores e vestíbulos;
II –
banheiros, “kitchenettes”, corredores e cozinhas de edifícios não residenciais, providos de ventilação artificial assegurada por poços ou dutos independentes para cada pela;
III –
compartimentos que, pela sua utilização, justifiquem a ausência de iluminação natural, tais como cinemas e laboratórios fotográficos, desde que disponham de ventilação mecânica ou ar condicionado;
IV –
os banheiros, corredores, cozinhas, “toillettes” e quartos de empregadas, ventilados e iluminados através de área de serviço ou de circulação externa, desde que respeitadas as áreas mínimas dos vãos em cada pela e que, na área de serviço ou de circulação externa, o vão seja correspondente a área das peças ventiladas e iluminadas através delas.
Art. 56.
Os vãos de iluminação e ventilação deverão ter área superior a 1/8 (um oitavo) da área do piso do compartimento a que atendam.
Parágrafo único
Nas áreas de serviço será exigida janela em toda a extensão da parede externa, com um mínimo de 0,50 m de altura.
Art. 57.
Os poços de ventilação terão uma das dimensões de no mínimo 0,60 m, sendo a outra igual à menor dimensão do compartimento a que serve.
Art. 58.
Em qualquer caso de ventilação mecânica ou de ar condicionado, será obrigatória a apresentação de projeto por profissional especializado, acompanhado de memorial descritivo, contendo a especificação do equipamento, os dados e os cálculos necessários.
Art. 59.
Em caso de “toillettes” ou banheiros privativos, será permitida a ventilação por dutos individuais de diâmetro mínimo de 8”.
Art. 60.
Os logradouros públicos constituem espaços livres suficientes para insolação, ventilação e iluminação de qualquer compartimento.
Parágrafo único
Para efeito de insolação, os espaços livres dentro do lote serão classificados em abertos e fechados. Para esse fim, a linha divisória entre os lotes é considerada como fecho, ressalvado o disposto no artig0 52 § 3º.
Art. 61.
Quando os dormitórios tiverem aberturas voltadas para espaços livres, o projeto deverá conter demonstração gráfica de que, para efeito de insolação, são suficientes as dimensões adotadas para esses espaços livres. Essa demonstração terá por base:
I –
a altura das paredes do edifício projetado, medida a partir de um plano horizontal situado um metro acima do piso do pavimento mais baixo a ser insolado, denominado plano de insolação;
II –
o plano de insolação deverá ser banhado, pelo sol no mínimo durante uma hora, tomadas as alturas do sol das 9 as 15 horas do dia mais curto do ano (solstício de inverno).
Art. 62.
Consideram-se suficientes para insolação, ventilação e iluminação de dormitórios, e como tal isentos das exigências do artigo anterior, os espaços livres seguintes:
I –
os espaços livres fechados, de forma e dimensões tais que contenham, em plano horizontal, área equivalente a 0,25 X h2, onde H representa a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto do edifício e o piso do pavimento mais baixo, em que haja dormitório insolado pelo espaço livre considerado, deverão ainda, obedecer as condições seguintes:
a)
a sua dimensão mínima será igual a ¼ (um quarto) de altura H, não podendo, em caso algum, ser inferior a 2,00 m;
b)
a sua área não poderá ser inferior a 10,00 m2;
c)
a sua forma poderá ser qualquer desde que comporte, em plano horizontal, a inscrição de um circulo de diâmetro igual a ¼ (um quarto) de altura H;
d)
será permitido o seu escalonamento, desde que fique assegurado, em cada pavimento, o respeito ao exigido no corpo deste artigo;
e)
nesses espaços livres fechados não é permitido insolar dormitório, desde que este compartimento só apresente aberturas para o exterior voltadas para direções compreendidas entre SE e SW.
II –
os corredores que dispuserem de largura igual ou maior do que 1/5 (um quinto) da diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo onde haja dormitório insolado pelo dito corredor, respeitado o mínimo de 2,50 m.
Art. 63.
Consideram-se suficientes para insolação, ventilação e iluminação de compartimentos de permanência diurna, os espaços livres seguintes:
I –
de área mínima de 10,00 m2, no pavimento térreo, e acréscimo de 6,00 m2, para cada andar excedente, quando fechado e desde que a relação entre as suas dimensões não seja inferior a 2:3;
II –
os corredores, quando dispuserem de largura igual ou superior a 1/8 (um oitavo) de H, respeitado o mínimo de 2,00 m;
III –
os espaços livres abertos somente em uma das faces, com as dimensões dos corredores especificadas no item anterior, quando aquela face voltar-se para os quadrantes NE ou NW.
Art. 64.
São considerados suficientes para a ventilação e iluminação das cozinhas, copas e despensas, os espaços livres seguintes:
I –
os de área mínima de 6,00 m2, quando se tratar de edifício até 03 (três) pavimentos;
II –
os de área 6,00 m2, mais o acréscimo de 2,00 m2 por pavimento excedente a 03, quando se tratar de edifício de mais de 03 pavimentos;
III –
os corredores, quando dispuserem de largura igual ou superior a 1/12 (um doze avos) de H, respeitado o mínimo de 1,50 m;
Parágrafo único
Os espaços livres de que tratam os itens I e II deste artigo terão a dimensão mínima de 1,50 m, respeitando-se a relação mínima de 1:1,5 entre as suas dimensões.
Art. 65.
São considerados suficientes para ventilação e iluminação dos compartimentos sanitários, caixas de escadas e corredores de mais de 10,00 m de comprimento, os espaços livres seguintes:
I –
os de área igual ou maior do que 4,00 m2, quando fechados e se tratar de prédios de até 04 pavimentos;
II –
os de área igual a 4,00 m2 e mais o acréscimo de 1,00 m2 por pavimento, se exceder a 04.
Parágrafo único
A dimensão dos espaços livres tratados neste artigo não será inferior a 1,50 e a relação entre as suas dimensões respeitará o mínimo de 1:1,5.
Art. 66.
Quando se tratar de edifícios destinados a hotéis, hospitais, lojas, escritórios, será admitida a ventilação direta ou forçada dos compartimentos sanitários.
§ 1º
A ventilação indireta por meio de forro falso, através de compartimento contiguo, observará os requisitos seguintes:
a)
altura livre não inferior a 0,40 m;
b)
largura não inferior a 1,00 m;
c)
extensão não superior a 5,00 m;
d)
comunicação direta com espaços livres;
e)
a boca voltada para o exterior deverá ser provida de tela metálica e apresentar proteção contra as águas pluviais.
§ 2º
A ventilação forçada, por meio de chaminé de tiragem, obedecerá as condições seguintes:
a)
a seção transversal da chaminé devera ter a área mínima de 6,00 m2 por metro de altura e permitir a inscrição de um círculo de 0,60 m de diâmetro;
b)
as chaminés terão, na base, comunicação direta com o exterior e por meio de dutos de seção transversal não inferior a metade do exigido para a chaminé, com dispositivo para regular a entrada de ar.
Art. 67.
São permitidas reentrâncias para insolação, iluminação e ventilação de compartimentos, desde que a sua profundidade, medida em plano horizontal, não seja superior a sua largura e respeite o mínimo de 1,50 m.
Parágrafo único
Nas fachadas construídas nos alinhamentos das vias publicas, as reentrâncias somente serão permitidas acima do pavimento térreo.
Art. 68.
Não será considerado insolado ou iluminado, o compartimento cuja profundidade, contada a partir da abertura iluminante, for maior do que 2 ½ (duas vezes e meia) o seu pé-direito ou a sua largura.
§ 1º
Quando a abertura iluminante comunicar-se com o espaço livre através de saliência, pórtico, alpendre ou outra abertura, a largura fixada neste artigo deverá ser acrescida da projeção horizontal desses elementos.
§ 2º
No caso de lojas, a profundidade máxima admitida será de 05 (cinco) vezes o seu pé-direito.
Art. 69.
Os compartimentos poderão ser insolados, iluminados e ventilados por aberturas situadas sob alpendres, terraços ou qualquer abertura, desde que:
a)
a largura da parte coberta não seja inferior a sua profundidade;
b)
a profundidade da parte coberta não exceda a altura do seu pé-direito;
c)
o ponto mais baixo da cobertura não seja inferior a 2,50 m.
Art. 70.
As aberturas destinadas a insolação, ventilação e iluminação, terão as áreas mínimas seguintes:
a)
um oitavo (1/8) da área útil do compartimento, quando voltadas para logradouro, área de frente ou área de fundo;
b)
um sétimo (1/7) da área útil do compartimento, quando voltadas para corredores;
c)
um sexto (1/6) da área útil do compartimento, quando voltadas para espaço livre fechado.
d)
em qualquer caso será respeitado o mínimo de sessenta (60) cm2.
Parágrafo único
No mínimo metade das áreas fixadas neste artigo deverão ser destinadas a ventilação.
Art. 71.
Nos espaços livres destinados a insolação, ventilação e iluminação dos edifícios, não poderão ser erigidas construções de qualquer natureza ressalvado o disposto no artigo 52 § 4º.
Art. 72.
Toda e qualquer modificação de loteamento deverá garantir, para as construções existentes, as condições de insolação, iluminação e ventilação estabelecidas neste capítulo.
Art. 73.
A composição e a pintura das fachadas é livre, dentro dos limites do bom senso artístico, salvo nos casos de locais onde leis especiais estabelecerem restrições em beneficio de uma solução de conjunto.
§ 1º
A recusa de aprovação do projeto deverá ser devidamente justificada.
§ 2º
As fachadas secundárias e os corpos sobre levados, visíveis das vias publicas, terão tratamento arquitetônico análogo ao da fachada principal.
Art. 74.
O proprietário que construir com recuo do alinhamento, pondo a descoberto as paredes laterais de prédios vizinhos, deverá decorá-las de maneira a constituir conjunto harmônico, sujeito a aprovação da Prefeitura.
Art. 75.
Os objetos fixos ou moveis, inclusive anúncios e dizeres não incluídos na aprovação das fachadas dos edifícios, obedecerão a legislação municipal vigente e a aprovação da repartição competente.
Art. 76.
Para o fim de determinar as saliências sobre o alinhamento das vias públicas de qualquer elemento inerente as edificações, sejam construções em balanço ou elementos decorativos, ficam as fachadas divididas em três partes por duas linhas horizontais, passando as alturas de 2,60 m e 3,60 m do ponto mais alto do meio-fio.
§ 1º
Na parte inferior não serão não serão permitidas saliências, inclusive degraus sobre passeios.
§ 2º
Na parte media serão permitidas saliências, constituindo ornatos ou outros elementos arquitetônicos, desde que não excedam a 0,40 m.
§ 3º
Na parte superior serão permitidas saliências até o máximo de 1,00 m, nas ruas em que a soma da largura mais o recuo, seja igual ou superior a 12,00 m.
Art. 77.
Quando as saliências forem constituídas por construções em balanço, formando recintos fechados, o total de suas projeções sobre um plano horizontal não excederá a 30 cm2 por metro da testada.
§ 1º
Quando a largura da rua for igual ou maior do que 20,00 m, o limite fixado neste artigo poderá ser elevado para 60 cm2.
§ 2º
Nos edifícios com mais de uma frente, cada uma delas será considerada isoladamente.
§ 3º
Nos edifícios localizados em lote de esquina, a área dos balanços sobre o chanfro ou a curva do conto será dividida igualmente com as duas frentes.
§ 4º
Os balcões, quando tomarem a extensão da fachada entre dois corpos avançados, serão contados como recintos fechados.
Art. 78.
As saliências, com a exclusão das marquises, deverão estar contidas num plano vertical inclinado de 45º sobre a fachada, e que corta este 0,50 m além da divisa do lote.
Art. 79.
Será permitida a construção de marquises sobre os passeios, a juízo da Prefeitura, desde que obedeçam as condições seguintes:
a)
não excedam 80% da largura do passeio, com o Maximo de 2,00 m;
b)
o seu ponto mais baixo esteja no mínimo 3,00 m acima do nível do passeio;
c)
possua escoamento de águas pluviais por meio de condutores embutidos nas paredes e ligados a sarjeta.
Art. 80.
Todos os edifícios ou unidades econômicas independentes disporão de meios de saída, consistindo em portas, escadas, rampas ou passagens, ligando-os diretamente a via publica.
Parágrafo único
Nos corredores ou passagens, ligando as vias publicas com meios de saída, não será permitida a colocação de vitrines ou exercício de comercio, ou qualquer outra atividade que reduza as suas dimensões.
Art. 81.
Quando um edifício se destinar a diferentes atividades poderão ser exigidos meios de saída próprios para cada uma, quando, a juízo da Prefeitura, houver incompatibilidade entre elas.
Parágrafo único
Quando as proporções do edifício, no caso do mesmo ter apenas uma utilização, justificarem, será exigida uma saída de serviço.
Art. 82.
Nos edifícios de mais de um pavimento cuja área por piso exceda a 600,00 m2, excluído, o térreo, será obrigatória a construção de duas escadas, sendo que pelo menos uma deverá ser ligada diretamente a via pública.
§ 1º
As escadas deverão ter um desenvolvimento continuo através dos andares.
§ 2º
Em cada pavimento nenhum ponto poderá distar mais de 30,00 m. de uma escada.
Art. 83.
Excluídos os locais destinados a espetáculos, o mínimo de largura para as portas de saída será de 0,90 cm para as primeiras 50 pessoas e 0,15 cm de acréscimo para cada 50 pessoas ou fração a mais.
§ 1º
As portas de saída deverão abrir-se de maneira a não reduzir a largura da passagem.
§ 2º
Nenhuma porta poderá abrir-se diretamente para uma escada, devendo medir entre elas um espaço mínimo de 0,60 cm.
Art. 84.
A largura mínima do corredor ou entrada ligando a caixa de escada com a via publica será a da escada.
Parágrafo único
No caso do corredor ou entrada servir a mais de uma escada, ou a escada e elevador, a sua largura mínima será de 2,00 m.
Art. 87.
As escadas terão a largura mínima de:
I –
0,80 cm quando se destinarem ao uso de uma única residência;
II –
1,20 m nos demais casos.
Parágrafo único
Quando se tratar de escadas destinadas a fins secundários, de acesso a compartimentos não habitáveis, a juízo da Prefeitura, poderão ser reduzidos esses mínimos.
Art. 88.
As escadas deverão ter em toda a sua extensão uma altura livre de 2,00 m.
Art. 89.
Nos edifícios de habitações coletivas, comerciais ou comerciais- residenciais, as escadas serão de material incombustível.
Parágrafo único
Nos edifícios de três ou mais pavimentos, qualquer que seja o seu destino, aplicam-se as exigências deste Código.
Art. 90.
Todas as vezes que o numero de degraus exceder a 19 (dezenove), será obrigatório um patamar intermediário.
Art. 92.
Nas escadas dos edifícios de habitações coletivas, comerciais ou de qualquer de mais de dois andares, será obrigatória a colocação de corrimãos.
Parágrafo único
Nos casos deste artigo será obrigatório o revestimento das paredes, até a altura de 1,50m, com material liso, resistente e impermeável.
Art. 93.
Quando a ligação entre os diversos pavimentos de edifícios se fizer por meio de rampas, estas obedecerão as mesmas dimensões das escadas e não terão inclinação superior a 12%.
Parágrafo único
As mudanças de direção das rampas serão concordadas por patamares.
Art. 94.
Os edifícios de mais de três pavimentos ou que tenham diferença de nível igual ou superior a 10,00 m entre os seus pavimentos, deverão possuir, no mínimo, um elevador.
Parágrafo único
O último pavimento não será considerado, quando se destinar a serviço do edifício ou for de uso privativo do penúltimo pavimento.
Art. 95.
Os edifícios de 08 (oito) ou mais pavimentos ou os que tiverem uma diferença de nível igual ou maior do que 25,00 m entre os seus pavimentos , deverão possuir, no mínimo, 02 (dois) elevadores.
Art. 96.
Os projetos dos elevadores deverão obedecer, assim como a sai execução, as normas brasileiras vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 97.
As garagens das habitações particulares ou coletivas deverão satisfazer as seguintes condições:
I –
pé-direito mínimo de 2.25 m;
II –
revestimento das paredes, até a altura de 1,50 m, e os pisos, com material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens;
III –
teto de material incombustível, quando houver pavimento superposto;
IV –
dispositivo de ventilação permanente;
V –
não ter comunicações com dormitórios.
Art. 98.
Os tanques para lavagens de roupa ou lavanderias deverão ser colocados em locais cobertos de piso impermeável.
Art. 99.
Não serão permitidos porões com pés-direitos compreendidos entre 1,50 e 2,25 m.
Art. 100.
Os porões deverão obedecer as condições seguintes:
I –
os pisos serão de material liso e impermeável;
II –
os revestimentos das paredes internas serão impermeabilizados até a altura de 0,30 cm acima do nível do terreno circundante;
III –
as paredes externas terão aberturas para ventilação permanente, que serão protegidas por telas ou grades de malha igual ou inferior a 0,01 cm.
Parágrafo único
Os porões que tiverem pé-direito igual ou superior a 2,25 m poderão ser utilizados para instalações sanitárias, despensas, depósitos, adegas ou garagens, desde que sejam asseguradas as condições de ventilação e iluminação.
Art. 102.
Nos agrupamentos de lojas, as instalações sanitárias também poderão ser agrupadas, uma para cada loja, em qualquer espaço no interior do prédio, desde que o acesso as instalações seja fácil e através de corredor, hall ou passagem de uso comum.
Art. 103.
Será permitida a criação de andares intermediários, de duração permanente ou temporária, somente quando obedecido o disposto no artigo 44 deste Código.
Art. 104.
A natureza do piso e dos revestimentos das paredes dependerá do gênero de comercio a que a loja for destinada.
Art. 105.
Quando a disposição da loja na planta for tal que permita a sua subdivisão em imóvel independente, a sua largura mínima será de 7,00 m.
Art. 106.
As galerias internas, ligando ruas através de um edifício, terão a largura e o pé-direito correspondentes, no mínimo, a 1/25 (um e vinte e cinco avos) do seu comprimento, respeitados os limites mínimos de 3,00 m e 2,50 m.
§ 1º
Quando existirem lojas ligadas a essas galerias, os limites fixados neste artigo serão elevados para 1/20 (um e vinte avos) do comprimento, 4,00 m. de pé-direito e 4,00 m de largura.
§ 2º
A iluminação das galerias pelos vãos de acesso será suficiente até o comprimento de 05 (cinco) vezes a largura.
§ 3º
Nos demais casos a iluminação das galerias deverá atender ao disposto no artigo 70 deste Código.
Art. 107.
Os edifícios em desacordo com este Código, quanto a sua construção, uso ou localização, quando necessitados de obras de reforma ou de acréscimo, poderão executá-las desde que sejam, concomitantemente, colocados de acordo com todas as exigências deste Código.
Art. 108.
Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com o presente código, mas que tenham sido construídas em obediência as posturas anteriores, serão permitidas obras de acréscimo, reconstruções parciais ou reformas nas condições seguintes:
a)
obras de acréscimo: se as partes acrescidas não derem lugar a formação de novas disposições em desobediência as normas do presente código, e não vierem contribuir para aumentar a duração natural das partes antigas, em desacordo com as mesmas normas;
b)
reconstruções parciais: se não vierem contribuir para aumentar a duração natural do edifício em conjunto;
c)
reformas: se apresentarem melhorias, efetivadas condições de higiene, segurança e comodidade e não vierem contribuir para aumentar a duração natural do edifício em conjunto.
§ 1º
Em edifícios já existentes, onde hajam compartimentos de permanência diurna ou noturna, iluminados e ventilados por clarabóias ou áreas cobertas, será tolerada a execução das obras tratadas nas alíneas anteriores, desde que se façam, nesses edifícios, as modificações necessárias para que todos aqueles compartimentos fiquem dotados de iluminação e ventilação diretas, por meio de aberturas em plano vertical.
§ 2º
Quando houver mais de um pavimento tolerar-se-á a remoção da cobertura das áreas para nível inferior a dos peitoris das janelas do primeiro andar, desde que não haja, no pavimento térreo, loja ou compartimento interessados por essas áreas, caso em que a cobertura deverá ser retirada.
Art. 109.
Quando se tratar de prédio de esquina construído nos alinhamentos das ruas, será obrigatório o corte de canto nos termos deste código, em todas as hipóteses do artigo anterior.
Art. 110.
Toda modificação de lotes edificados, quer se trate de diminuição ou aumento das suas áreas, está sujeita a aprovação previa e deverá oferecer as seguintes condições:
I –
Todos os lotes, atingidos ou resultantes da modificação, deverão satisfazer aos mínimos exigidos neste Código;
II –
Todos os edifícios existentes deverão continuar obedecendo as exigências deste Código no que se refere a recuos, limites de áreas construídas, insolação, ventilação e iluminação.
Art. 111.
A Prefeitura, pelas repartições competentes, poderá impor as medidas que julgar necessárias a defesa dos edifícios contra incêndios, sem prejuízo das que fazem parte deste código.
Parágrafo único
Essas medidas poderão ser de 03 (três) naturezas, a saber:
I –
quanto a situação dos edifícios dentro dos lotes, com a finalidade de evitar os incêndios e facilitar o trabalho de extinção ou isolamento dos mesmos;
II –
quanto a aplicação de determinados materiais ou equipamentos, de maneira a evitar e facilitar o combate ou isolamento e dar alarme de incêndios;
III –
quanto a dispositivos próprios da construção ou acessórios destinados ao combate aos incêndios.
Art. 112.
Nos edifícios de mais de três pavimentos, nos que tenham mais do que 1.200,00 m2 de área, nos que sejam habitados por mais de 100 pessoas e nos destinados a reuniões ou espetáculos, será obrigatória a colocação de tomadas de água para incêndios, de características fixadas pelo Departamento de Águas e Esgotos e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único
Essas tomadas deverão ser colocadas de maneira a defender todo o edifício, sem que distem entre si mais de 50,00 m.
Art. 113.
Nas fabricas de área superior a 2.000 m2, nas que disponham de 50 (cinqüenta) ou mais trabalhadores ou nas que ofereçam maior risco de incêndio, serão colocados os hidrantes julgados necessários e localizados pelo Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único
A colocação desses hidrantes será executada pela Prefeitura, que cobrará do proprietário o seu custo orçado.
Art. 114.
Quando se tratar de indústria ou deposito de materiais inflamáveis, a Prefeitura poderá exigir a colocação de extintores apropriados aos materiais depositados.
Art. 115.
As medidas previstas nesta seção poderão ser aplicadas aos prédios existentes, quando, a juízo da repartição competente, forem julgadas necessárias.
Parágrafo único
A exigência dessas medidas para os prédios existentes será obrigatória nos seguintes casos:
I –
quando for executada obra de qualquer natureza no imóvel;
II –
quando for mudada a utilização do imóvel;
III –
quando for solicitada abertura para funcionamento de estabelecimentos sujeitos aquelas medidas.
Art. 116.
Os edifícios para fins especiais, além do que lhes for aplicável deste código, deverão obedecer ao que determinar este titulo.
Art. 117.
Na construção ou licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais, a Prefeitura exigirá, além do que constar deste código, as medidas previstas em legislação especial do Município, Estado ou União para cada caso.
Art. 118.
Os estabelecimentos comerciais ou industriais não poderão lançar nos esgotos sanitários ou pluviais os resíduos de águas servidas ou de lavagem, sem a previa autorização da Prefeitura.
Parágrafo único
Quando o lançamento dessas matérias se fizer em cursos d’água, será obrigatório o seu tratamento prévio, e, em qualquer caso, dependerá da aprovação do órgão estadual encarregado da defesa dos cursos d’água.
Art. 119.
As instalações industriais cujo funcionamento produzir ruídos ou vibrações danosas a saúde ou bem estar da vizinhança, deverão ser afastadas da divisa do espaço necessário para suprimir aquele inconveniente e nunca menos de 2,00 m.
Art. 120.
A construção ou instalação de estabelecimentos industriais ou comerciais que possam produzir ruído, trepidação, cheiro intenso, incômodo ou nocivo, moscas, poluição de águas, perigo de explosão ou incêndio, emanações nocivas, poeira, fumaça, ou causar danos de qualquer natureza a terceiros, mesmo quando localizadas nas zonas próprias para as atividades industriais e comerciais, estarão sujeitas a licença da proteção ou localização para cada caso.
Parágrafo único
Nos estabelecimentos existentes e em desacordo com este código, não será permitida nenhuma obra para aumento ou conservação.
Art. 121.
Nos edifícios de habitação coletiva, a estrutura, as paredes, os pisos, os forros e as escadas serão construídos inteiramente de material incombustível.
Parágrafo único
A madeira ou outro material combustível será tolerado em esquadrias, corrimãos e como revestimento assentado sobre concreto ou alvenaria,
Art. 122.
Nos compartimentos destinados ao comercio somente serão permitidos estabelecimentos que não perturbem o sossego dos moradores e cujo funcionamento, em hipótese alguma, prolongue-se além das 22:00 (vinte e duas) horas.
Art. 123.
A repartição competente determinará as condições que deverão obedecer o abastecimento de água e o esgotamento do edifício.
Parágrafo único
Quando, a juízo da repartição competente, for necessário, poderão ser exigidos os projetos completos das instalações de água e esgoto.
Art. 124.
As instalações elétricas e telefônicas obedecerão as especificações das companhias concessionárias desses serviços.
Art. 125.
Os vestíbulos dos apartamentos, quando tiverem área superior a 6,00 m2, deverão satisfazer as exigências para insolação e iluminação dos compartimentos de uso diverso.
Art. 126.
É obrigatória a colocação do coletor de lixo, dotado de tubo de queda com capacidade suficiente para acumular o lixo dos apartamentos durante 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º
Os tubos de queda deverão ser ventilados na parte superior, elevando-se o mínimo de 1,00 m acima da cobertura.
§ 2º
A instalação deverá ser provida de dispositivo para lavagem.
Art. 127.
É obrigatória a colocação de incineradores de lixo, de capacidade suficiente para atender todo o edifício.
Art. 128.
A habitação do zelador poderá ser construída em edícula, sempre, porem, com o mínimo dos seguintes compartimentos: sala, dormitório, cozinha e instalação sanitária.
Parágrafo único
As condições técnicas exigidas para os compartimentos, da habitação do zelador poderão ser as mínimas estabelecidas neste código para outros tipos de habitação.
Art. 129.
Os prédios com mais de 10 (dez) apartamentos, deverão ser dotados de garagens ou abrigos para estacionamento de autos de passeio, para uso dos seus apartamentos, no total correspondente a quarta parte do numero de apartamentos.
Art. 130.
É obrigatória a colocação de caixa para correspondência.
Art. 131.
Nos edifícios comerciais ou de escritórios, a estrutura, paredes, pisos, forros, escadas e esquadrias serão de material incombustível.
Parágrafo único
Nos escritórios será permitido o uso de madeira ou outro material combustível nas esquadrias, corrimãos e como revestimento assentado sobre alvenaria ou concreto.
Art. 132.
As instalações de água, esgotos, elétricas, telefônicas e o coletor de lixo obedecerão ao fixado na seção anterior, para os prédios de apartamento.
Art. 133.
Será obrigatória a colocação de caixa para correspondência.
Art. 134.
Os quartos dos hotéis deverão obedecer as condições seguintes:
I –
ter área igual ou superior a 10,00 m2;
II –
ter as paredes revestidas, até a altura de 1,50 m, de material liso, impermeável, resistente a lavagens freqüentes;
III –
ter lavatório com água corrente, quando não dispuserem de instalação de banhos privativa.
Art. 135.
Os hotéis que não dispuserem de instalações sanitárias privativas em todos os quartos deverão ter compartimentos sanitários separados para um e outro sexo.
§ 1º
Esses compartimentos, na proporção mínima de um para cada seis quartos, em cada pavimento, deverão ser dotados de latrina, lavatório e chuveiro.
§ 2º
Além das instalações exigidas neste artigo e no seu parágrafo 1º, deverão existir compartimentos sanitários para uso exclusivo dos empregados.
Art. 136.
As copas e cozinhas deverão ter a área mínima de 10,00 m2.
Parágrafo único
Quando se tratar de copas destinadas a servir um único andar, a área poderá ser de 6,00 m2.
Art. 137.
Os compartimentos destinados a lavanderia deverão satisfazer as mesmas exigências para copas e cozinhas, quanto as paredes, pisos, iluminação e acesso.
Art. 138.
Quando os hotéis tiverem mais de três pavimentos será obrigatória a instalação de 02 (dois) elevadores.
Art. 140.
Quanto as instalações de água, esgoto, luz, telefone e coletor de lixo, aplica-se o estabelecido na Seção I, Capítulo II do Titulo III.
Art. 141.
A Prefeitura poderá conceder licença para construção de mercados particulares, quando a julgar necessária para abastecimento de um bairro ou da cidade e desde que a sua localização não ofereça inconveniente a vizinhança ou ao trafego.
§ 1º
Esses mercados serão construídos por particulares em terrenos de sua propriedade, sem qualquer favor do Município.
§ 2º
A Prefeitura determinará os artigos que poderão ser vendidos, cujos preços serão fixados para os mercados municipais.
Art. 142.
Autorizada a construção de um mercado particular, fica impedida a construção de outros num raio de 1,000 m ao redor do primeiro.
Art. 143.
Os mercados particulares serão obrigados a manter, em local de fácil acesso, um veiculo coletor de lixo, rebocável, de tamanho e demais características fixadas pela repartição competente.
Art. 144.
Nos mercados particulares constituídos por grupos de pavilhões onde os compartimentos destinados ao comercio recebam luz direta, estes obedecerão as especificações próprias das lojas, sem prejuízo do contido nesta seção, que for aplicável ao caso.
Art. 145.
As edificações destinadas a mercados particulares deverão observar o seguinte:
I –
ter recuo de, no mínimo, 6,00 m nas frentes para as ruas, devendo a área correspondente ao recuo receber pavimentação do tipo determinado pela Prefeitura;
II –
permitir a entrada e circulação fáceis, de caminhões, por passagens de largura mínima de 4,00 m, pavimentadas com material especificado pela Prefeitura;
III –
ter pé-direito mínimo de 4,00 m, medido no ponto mais baixo da estrutura do telhado;
IV –
ter os vãos iluminante distribuídos de maneira a garantir uma iluminação uniforme e de área nunca inferior a 1/5 (um quinto) da área iluminada.
V –
ter metade da área iluminante, no mínimo, utilizada para fins de ventilação permanente;
VI –
dispor de compartimentos sanitários separados para cada sexo, isolados do recinto de vendas e dotados de latrinas em número de uma para cada sexo e para cada 150 m2 de área;
VII –
dispor de câmaras frigoríficas com capacidade suficiente, a juízo da Prefeitura, para atender ao mercado;
VIII –
as bancas terão a área mínima de 8,00 m2 e forma capaz de conter um circulo de 2,00 m de diâmetro;
IX –
os pisos de material liso, impermeável e resistente, disporão de ralos e terão as declividades necessárias para garantir o escoamento fácil de águas de lavagem;
X –
os compartimentos destinados as bancas terão as paredes revestidas de azulejos brancos até a altura de 2,00 m de diâmetro;
XI –
as prateleiras, armações, balcões e demais acessórios das bancas serão, obrigatoriamente, metálicos, de mármore ou de material que os substitua, a juízo da Prefeitura;
XII –
dispor de um compartimento destinado ao uso da fiscalização.
Art. 146.
Os mercados particulares terão frente para duas ruas e serão isolados das demais divisas por uma passagem de serviço com largura mínima de 3,50 m.
Art. 147.
As cozinhas, copas e despensas desses estabelecimentos terão os pisos revestidos de material impermeável, liso, resistente e não absorvente, e as paredes revestidas, até a altura de 1,50 m, de azulejos brancos.
§ 1º
Esses compartimentos não poderão ser ligados diretamente aos sanitários ou aos de habitação.
§ 2º
Esses compartimentos deverão ter os vãos protegidos por dispositivos que evitem a entrada de moscas.
Art. 148.
Os salões de consumação terão os pisos revestidos de material liso, impermeável resistente e não absorvente e as paredes revestidas, até a altura de 1,50 m, de material cerâmico vidrado ou material equivalente, a juízo da repartição competente.
Art. 149.
A área mínima das cozinhas será de 10,00 m2, não podendo ter qualquer das dimensões inferior a 3,00 m.
Art. 150.
Os projetos desses estabelecimentos deverão prever:
I –
instalações sanitárias para o publico, separadas para cada sexo;
II –
instalações sanitárias para os empregados.
Parágrafo único
Ficam isentos das exigências do item I e do vestiário para empregados, os estabelecimentos com área inferior a 30,00 m2, que atenderem fregueses somente nos balcões.
Art. 151.
Os compartimentos destinados a venda de gêneros alimentícios deverão obedecer ao seguinte:
I –
ter os pisos e as paredes, até a altura de 1,50 m, revestidos de material liso, impermeável, resistente e não absorvente;
II –
dispor, a juízo da Prefeitura, de tomadas de escoamento de água necessárias a lavagem do estabelecimento;
III –
ter área mínima de 16,00 m2 e dimensão mínima de 3,00 m.
Art. 152.
Os compartimentos destinados a manipulação de produtos alimentícios deverão obedecer ao seguinte:
I –
ter os pisos de material cerâmico ou equivalente;
II –
ter as paredes revestidas, até a altura de 2,00 m, com azulejos brancos;
III –
ter os ângulos das paredes arredondadas;
IV –
não ter forro de madeira;
V –
ter todos os vãos com dispositivos que impeçam a entrada de moscas.
VI –
não ter ligação direta com compartimento sanitário ou de habitação.
Art. 153.
Os açougues e peixarias, além do exigido no artigo anterior, deverão satisfazer as condições seguintes:
I –
as portas abrirão diretamente para logradouro publico, terão a altura mínima de 3,20 e a largura total igual ou superior a 2,40 m, sendo a medida de cada vão de 1,20 m;
II –
não terão aberturas de comunicação interna, salvo para áreas de iluminação ou ventilação;
III –
terão a área mínima de 20,00 m2;
IV –
os pisos terão ralos e declividades suficientes para o escoamento fácil das águas de lavagem;
V –
as paredes acima da barra de azulejo terão os cantos arredondados e serão pintadas a óleo.
Art. 154.
Locais de reuniões, para efeito da observância do disposto neste capítulo, são todos aqueles onde possa haver aglomeração de pessoas com qualquer finalidade, tais como: cinema, teatro, conferencias, esportes, religião, educação e divertimento.
Art. 155.
Nas casas ou locais de reuniões, todos os elementos da construção que constituem a estrutura dos edifícios e bem assim as paredes e as escadas deverão ser de material incombustível.
Parágrafo único
Para a sustentação da cobertura admite-se o emprego de estrutura de madeira, quando convenientemente ignificada.
Art. 156.
Os forros das platéias e palcos construídos sob a cobertura do edifício, quando não tenham resistência suficiente para evitar a queda sobre as salas de espetáculos ou de reuniões, de telhas de cobertura arrancadas pelo vento, deverão dispor de proteção adequada a este fim.
Art. 157.
A estrutura de sustentação do piso dos palcos deverá ser de material incombustível.
Art. 158.
Não poderá haver porta ou qualquer vão de comunicação entre as dependências das casas de diversões e as edificações vizinhas.
Art. 159.
As grades de proteção ou parapeitos das localidades elevadas deverão ter altura mínima de 0,90 m e largura suficiente para garantir uma perfeita segurança.
Art. 160.
Serão exigidos compartimentos sanitários para cada ordem de localidade, devidamente separados para uso de um e outro sexo, e sem comunicação direta com salas de reunião.
Art. 161.
Quando se tratar de espetáculos ou divertimentos que exijam seja conservado fechado o local durante sua realização, será obrigatória a instalação de renovação de ar ou de ar condicionado, devendo atender o seguinte:
a)
a renovação mecânica de ar devera ter capacidade mínima de insuflamento de 50 m3/hora por pessoa, distribuídos de maneira uniforme no recinto, e obedecer as recomendações de normas técnicas que regulam a espécie;
b)
a instalação de ar condicionado deverá obedece, quanto a quantidade de ar insuflado, temperatura, distribuição, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 162.
Para todos os efeitos deste capítulo, as locações serão calculadas de acordo com o coeficiente da tabela anexa:
Natureza do Local Pessoas m2
01 Auditório, salas de concerto, salões de baile, conferencia etc, sem assentos fixos 1,00
02 Habitações coletivas 0,06
03 Exposições, museus, restaurantes, locais de trabalho, mercados etc. 0,25
04 Escritório em geral 0,12
05 Templos religiosos 0,50
06 Ginásios, salões de boliche, patinação etc. 0,20
07 Grandes industrias 0,06
08 Praças de esportes 1,00
Parágrafo único
Quando se tratar de locais com assentos fixos, a lotação será o total de assentos cabíveis acrescidos de 10% (dez por cento).
Art. 163.
As larguras das passagens, longitudinais e transversais, dentro das salas de espetáculos, serão proporcionais ao numero provável de pessoas que por elas transitam no sentido de escoamento, considerada a lotação máxima:
a)
a largura mínima das passagens longitudinais é de 1,00 m e a das transversais é de 1,70 m sempre que sejam utilizadas por um numero de pessoas igual ou inferior a 100 (cem);
b)
ultrapassado esse numero aumentarão de largura na razão de 08 milímetros por pessoa excedente.
Parágrafo único
A largura das passagens longitudinais é medida eixo a eixo dos braços das poltronas ou entre estes e as paredes; a das passagens transversais é medida do encosto das poltronas.
Art. 164.
A largura das escadas será proporcional ao numero provável de pessoas que por elas transitam no sentido do escoamento, considerada a lotação máxima:
a)
a largura mínima das escadas será de 1,50 m, sempre que utilizadas por numero de pessoas igual ou inferior a 100 (cem);
b)
ultrapassado esse numero aumentarão de largura na razão de 08 milímetros por pessoa excedente.
c)
sempre que o numero de degraus consecutivos exceder a 16 (dezesseis), será obrigatória a intercalação de patamar, o qual terá, no mínimo, o comprimento de 1,20 m, sempre que não haja mudança de direção, ou 60% (sessenta por cento) da largura da escada, quando houver esta mudança, respeitado o mínimo de 1,20 m;
d)
nas escadas em curva serão admitidos degraus em leque, com raio mínimo de bordo interno de 3,50 m e a largura mínima dos degraus na linha de piso de 0,30 m;
e)
sempre que a largura da escada ultrapassar 2,50 m, será obrigatória a subdivisão por corrimãos intermediários, de tal forma que as subdivisões não ultrapassem a largura de 1,50 m;
f)
sempre que não haja mudança de direção nas escadas, os corrimãos devem ser contínuos;
g)
é obrigatória a colocação de corrimãos contínuos junto as paredes da caixa da escada;
h)
o calculo dos degraus será feito de modo que o dobro da altura mais a largura do piso em centímetros não seja inferior a 62, nem superior a 64, respeitada a altura máxima de 17 centímetros e a largura mínima de 20 centímetros;
i)
o lance final das escadas será orientado na direção da saída;
j)
quando a sala de reuniões ou espetáculos estiver colocada em pavimento superior, haverá, pelo menos, duas escadas ou rampas convenientemente localizadas, dirigidas para saídas autônomas.
Art. 165.
As escadas poderão ser substituídas por meio de rampas, sendo de 12% (doze por cento) a sua inclinação máxima.
Art. 166.
A largura dos corredores será proporcional ao numero provável de pessoas que por eles transitam no sentido de escoamento, considerada a lotação máxima:
a)
largura mínima dos corredores será de 1,50 m, sempre que utilizados por um número de pessoas igual ou inferior a 150 (cento e cinqüenta);
b)
ultrapassado esse número, aumentarão a largura na razão de 08 milímetros por pessoa excedente;
c)
quando varias portas do salão de espetáculos abrirem para o corredor, será descontada do calculo de acréscimo de largura deste corredor a sua capacidade de acumulação, na razão de 04 (quatro) pessoas por m2; para efeito desse conforto só será computada a área do corredor contida entre as portas do salão de espetáculos, a mais próxima e a mais distante da saída;
d)
quando o corredor der escoamento pelas duas extremidades, o acréscimo de largura será tomado pela metade do que estabelece a alínea “b”;
e)
as portas de saída dos corredores não poderão ter largura inferior a deste.
Art. 167.
As portas da sala de espetáculos ou de reunião terão, obrigatoriamente, em sua totalidade, a largura correspondente a 01 centímetro por pessoa prevista na lotação do local, observado o mínimo de 2,00 m para cada porta:
1
as folhas dessas portas deverão abrir para fora, no sentido de escoamento das salas, sem obstrução dos corredores de escoamento;
2
as portas de saída poderão ser dotadas de vedação complementar, mediante cortina de ferro, desde que:
3
I - não impeçam a abertura total das folhas das portas de saída;
4
II - permaneçam abertas durante a realização dos espetáculos.
Art. 168.
As casas ou locais de reunião deverão ser dotados de instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.
Art. 169.
Deverá ser prevista a instalação de um sistema de luz de emergência que, em caso de interrupção de corrente, evite, durante 01 (uma) hora, que as salas de espetáculos ou de reuniões, corredores, saídas e salas de espera fiquem as escuras.
Art. 170.
Os projetos, além dos elementos de construção propriamente ditos, apresentarão, em duas vias, desenhos e memoriais explicativos da distribuição das localidades e das instalações elétricas ou mecânicas para ventilação, ar condicionado, projeção e elevadores, com os diversos circuitos elétricos projetados.
Art. 171.
No pavimento térreo é obrigatório um recuo de 4,00 m na construção, podendo essa área ser ocupada até 15% (quinze por cento) por estrutura, portaria ou bilheteria.
Art. 172.
As edificações destinadas a teatros e cinemas deverão ter as paredes externas com espessura mínima de 01 (um) tijolo, elevando-se 1,00 m acima da calha, de modo a dar garantia adequada e recíproca contra incêndio.
Art. 173.
Deverão também ser adotadas medidas para evitar transmissão de ruídos.
Parágrafo único
A Prefeitura exigira, para aprovação do projeto de casas de espetáculo, estudo detalhado de sua acústica, que será submetido a aprovação.
Art. 174.
Nos cinemas e teatros, a disposição das poltronas será feita em setores separados por passagens longitudinais e transversais; a lotação de cada um destes setores não poderá ultrapassar de 250 (duzentos e cinqüenta) poltronas; as poltronas serão dispostas em filas formando arcos de círculos, observado o seguinte:
a)
o espaçamento mínimo entre filas, medido do encosto, será:
1
I quando situadas na platéia: de 0,90 cm para poltronas estofadas e 0,83 cm para as não estofadas;
2
II- quando situadas nos balcões: de 0,95 cm para as estofadas e 0,88 cm para as não estofadas;
b)
as poltronas estofadas terão largura mínima de 0,52 cm e as não estofadas 0,50 cm, medidas de centro a centro dos braços;
c)
não poderão as filas ter mais do que 15 (quinze) poltronas;
d)
será de 05 (cinco) o número máximo de poltronas das series que terminarem junto as paredes.
Art. 175.
Deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da tela ou palco, por parte do espectador situado em qualquer das localidades:
a)
tomar-se-á, para esta demonstração, a altura de 11,25 m para a vista do expectador sentado;
b)
nos cinemas, a linha ligando a parte inferior da tela a vista de um observador devera passar 12,05 cm acima da vista do observador da fila seguinte;
c)
nos teatros, o ponto de visão para construção do gráfico de visibilidade será tomado 0,50 cm acima do piso do palco e a 3,00 m de profundidade, além da boca da cena.
Art. 176.
As passagens longitudinais na platéia não deverão ter degraus, desde que os desníveis possam ser vencidos por rampas de declividade não superior a 12% (doze por cento).
Art. 177.
No caso de serem necessários degraus, deverão ter todos a mesma altura.
Art. 178.
Nos balcões não será permitida, entre os patamares em que se colocam as poltronas, diferença de nível superior a 0,34 cm, devendo ser intercalado degrau intermediário.
Parágrafo único
Este degrau intermediário terá a altura máxima de 0,17 cm e a mínima de 0,12 cm, com largura mínima de 0,28 cm e máxima de 0,35 cm.
Art. 179.
Os balcões não poderão ultrapassar 2/5 (dois quintos) do comprimento das platéias.
Art. 180.
Os pés-direitos livres mínimos serão: sob o balcão de 3,00 m e no centro da platéia de 6,00 m.
Art. 181.
Os cinemas e teatros deverão, obrigatoriamente, dispor de salas de espera independentes para platéias e balcões, com os requisitos seguintes:
a)
ter área mínima proporcional ao número de pessoas previsto na lotação da “ordem de localidade” a que servir, a razão de 13 decímetros quadrados por pessoa, nos cinemas, e 20 decímetros quadrados por pessoa, nos teatros;
b)
a área da sala de espera será calculada sem incluir a destinada, eventualmente, a bares, “bomboneiras”, vitrinas e mostruários.
Art. 182.
Os compartimentos sanitários destinados ao publico deverão ser devidamente separados para uso de um e outro sexo:
a)
serão localizados de forma a ter fácil acesso tanto para a sala de espetáculos como para as salas de espera;
b)
poderão dispor de ventilação indireta ou forçada, conforme dispõe o artigo 86 deste código;
c)
o número de aparelhos será determinado de acordo com as seguintes relações, nas quais “L” representa a lotação da “ordem de localidades” que servem:
Parágrafo único
Quando as diversas ordens de localidades destinadas ao publico estiverem dispostas em níveis diferentes e superpostos, o acesso a cada um dos pisos será feito por escadas próprias, todas elas com as larguras exigidas neste código.
Art. 183.
Os edifícios destinados a teatros ou cinemas deverão ficar isolados dos prédios vizinhos por meio de áreas ou passagens de largura mínima de 3,00 m.
§ 1º
As áreas ou passagens tratadas neste artigo poderão ser cobertas, desde que a sua ventilação seja assegurada.
§ 2º
As áreas laterais poderão ser dispensadas quando as salas de espetáculos tiverem saídas para mais de uma rua.
Art. 184.
O espaço entre o forro e a cobertura deverá obedecer aos requisitos seguintes:
a)
ter todas as instalações elétricas canalizadas em conduítes próprios;
b)
dispor de iluminação artificial suficiente para permitir a perfeita visão em toda a sua extensão;
c)
dispor de passadiços apoiados sobre a estrutura do telhado, de maneira a permitir a sua limpeza e vistorias freqüentes;
d)
dispor de um único acesso com dispositivos de fechamento a chave.
Parágrafo único
O acesso ao forro deverá ser mantido permanentemente fechado e a chave guardada sob a responsabilidade da gerência.
Art. 185.
A parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto do exterior, independente da parte destinada ao público.
Parágrafo único
Entre as partes destinadas aos artistas e ao público não deverá haver outras comunicações que não sejam as indispensáveis aos serviços.
Art. 186.
A boca de cena e todas as aberturas de ligação entre o palco, camarins e depósitos com o restante do edifício, serão dotadas de dispositivos de fechamento, de material incombustível, que impeçam a propagação de incêndios.
Art. 187.
Os camarins individuais deverão obedecer os requisitos seguintes:
I –
ter a área mínima de 4,00 m2 e forma tal que permita o traçado, no seu interior, de um circulo de 1,50 m de diâmetro;
II –
ter pé-direito mínimo de 2,50 m;
III –
ter abertura de ventilação para o exterior ou dispor de ventilação forçada;
IV –
dispor de lavatório com água corrente.
Art. 188.
Os camarins individuais deverão ser servidos por compartimentos sanitários separados para cada sexo, dotados de latrinas, lavatórios e chuveiros, em numero correspondente a um conjunto para cada 05 (cinco) camarins.
Art. 189.
Os teatros serão dotados de camarins coletivos, no mínimo de 01 para cada sexo, obedecendo os requisitos seguintes:
I –
ter área mínima de 20,00 m2, em dimensões capazes de conter um circulo de 2,00 m de diâmetro;
II –
ser dotado de lavatório com água corrente, na proporção de 01 para cada 5,00 m2;
III –
ter abertura de ventilação para o exterior.
Art. 190.
Os camarins coletivos deverão ser servidos por compartimentos sanitários dotados de latrina, chuveiro e lavatório, no mínimo de um conjunto para cada 10,00 m2.
Art. 191.
Os compartimentos destinados a deposito de cenários e material cênico, tais como guarda roupas de decorações, deverão ser construídos inteiramente de material incombustível, inclusive as folhas de fechamento, e não poderão ser localizados sob o palco.
Art. 192.
O piso do palco poderá ser construído de madeira nas partes que necessitem ser moveis, devendo, no restante, ser de concreto armado.
Art. 193.
Os edifícios destinados a teatros deverão possuir uma habitação para zelador, contando, no mínimo com as exigências do artigo 128 deste código.
Art. 194.
A largura da tela não deverá ser inferior a 1/6 (um sexto) da distancia que a separa da fila mais distante de poltronas.
Art. 195.
Nos cinemas, as poltronas não poderão ser localizadas fora da zona compreendida, na planta, entre duas retas que partem das extremidades da tela e formam com esta ângulos de 120º.
Art. 196.
Nenhuma poltrona poderá estar colocada além do perímetro poligonal definido pelas linhas que ligam três pontos afastados da tela por distancia igual a largura desta e situados, respectivamente, sobre as retas de 120º de que trata o artigo anterior e a normal ao eixo da tela.
Art. 197.
O piso da platéia e dos balcões apresentar, sob as filas de poltronas, superfície plana, horizontal, formando degraus ou pequenos patamares.
Art. 198.
Em nenhuma posição das salas de espetáculos poderá o feixe luminoso de projeção passar a menos de 2,50 m do piso.
Art. 199.
As cabines de projeção deverão comportar 02 (dois) projetores e ter as dimensões mínimas seguintes:
a)
profundidade de 3,00 m, no sentido de projeção;
b)
4,00 m de largura;
c)
quando houver mais de 02 (dois) projetores, a largura será aumentada na proporção de 1,50 m para projetores excedentes a dois.
Art. 200.
A construção das cabines de projeção deve obedecer, ainda, aos requisitos seguintes:
a)
serão construídas inteiramente em material incombustível, inclusive a porta que devera abrir para fora;
b)
o pé-direito, livre, não será inferior a 2,50 m;
c)
terá abertura para o exterior;
d)
a escada de acesso será de material incombustível, dotada de corrimão e colocada fora das passagens de público;
e)
será dotada de chaminé, de concreto ou de alvenaria de tijolos, comunicando-se diretamente com o exterior, de seção mínima de 9 dm2 e elevando-se 1,50 m, no mínimo, acima do telhado;
f)
será servida de compartimento sanitário dotado de latrina e lavatório, com porta de material incombustível quando comunicar-se diretamente com a cabina;
g)
terá um compartimento contiguo destinado ao enrolamento dos filmes, de dimensões mínimas de 1,00 x 1,50 m e dotado de chaminé comunicando-se diretamente com o exterior e com a seção mínima de 9 dm2;
h)
não terá outras comunicações com a sala de espetáculos que não sejam as aberturas de projeção e os visores necessários;
i)
terá as aberturas de projeção e os visores protegidos por obturadores de material incombustível.
Art. 201.
As portas de saída das salas de espetáculos deverão ser providas de dispositivos de fechamento que se abram, automática e facilmente, quando forçados de dentro para fora.
Art. 202.
Na construção de edifícios destinados a templos religiosos serão respeitadas as peculiaridades arquitetônicas de cada culto, desde que fiquem asseguradas todas as medidas de proteção, segurança e conforto do publico, contidas neste código.
Art. 203.
Os circos de pano, parques de diversões e locais de diversões de caráter transitório, poderão ser instalados no Município desde que obedeçam as exigências seguintes:
I –
sejam instalados em terrenos que não constituam logradouros públicos, ainda que os atinjam parcialmente;
II –
estejam isolados, por espaço mínimo de 5,00 m, de qualquer edificação;
III –
não perturbem o sossego dos moradores.
Parágrafo único
Havendo residência dentro de um raio de 60,00 m, a Prefeitura poderá autorizar a instalação, uma vez que o morador da residência inscrita pelo circulo de raio referido declare, por escrito, concordando com a instalação e funcionamento.
Art. 204.
Autorizada a localização e feita a montagem, o funcionamento ficara dependendo da vistoria para verificação da segurança das instalações.
Art. 205.
As licenças para funcionamento das diversões tratadas nesta seção nunca terão vigência superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
Vencida a licença de funcionamento poderá a mesma ser renovada pelo prazo Maximo de mais 30 (trinta) dias, desde que o estabelecimento, a juízo da Prefeitura, não tenha apresentado inconveniência para a vizinhança ou para a coletividade.
Art. 206.
Os compartimentos ou edifícios que constituírem locais de trabalho deverão ter a estrutura, as paredes externas e escadas construídas de material incombustível.
Art. 207.
As coberturas deverão ser de material incombustível,refratário a umidade e mau condutor de calos.
Art. 208.
Os pisos e as paredes, até a altura de 2,00 m, serão revestidos de material resistente, liso e impermeável.
Parágrafo único
A natureza e as condições dos pisos e paredes, bem como as dos forros, poderão ser determinadas, a juízo da Prefeitura, pelas condições de trabalho.
Art. 209.
Os locais de trabalho terão o pé-direito mínimo de 4,00 m.
Parágrafo único
Excetuam-se os compartimentos destinados aos serviços de administração, quando não tiverem área superior a 20,00 m2, que poderão ter o pé-direito de 3,00 m.
Art. 210.
Os edifícios com mais de um pavimento deverão dispor de, pelo menos, uma escada ou rampa com largura livre proporcionada na razão de 0,01 cm por pessoa prevista na lotação ou local de trabalho a que servirem, observado o mínimo absoluto de 1,20 m e atendidas mais as seguintes condições:
a)
a altura máxima dos degraus será de 0,17 cm e a largura mínima de 0,28 cm, não sendo computada a projeção dos rebordos;
b)
sempre que a altura a ser vencida exceder 3,30 m será obrigatória a intercalação de patamar, o qual terá, no mínimo, 1,20 m de comprimento;
c)
nos trechos em leque, o raio de curvatura mínima de bordo interno devera ser de 1,00 m e a largura mínima dos degraus na linha de piso de 0,28 cm;
d)
sempre que a largura da escada ultrapassar 2,50 m será obrigatória sua subdivisão por corrimãos intermediários, de tal forma que as subdivisões resultantes não ultrapassem a largura de 1,50 m;
e)
sempre que não houver mudança de direção nas escadas, o corrimão ou corrimãos intermediários deverão ser contínuos;
f)
será de 40,00 m de cada pavimento a distancia máxima entre a escada ou rampa e o ponto mais distante do local de trabalho por ela servido.
Art. 211.
Os compartimentos que constituírem local de trabalho deverão dispor de abertura de iluminação, perfazendo área total não inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso:
1
a área iluminante será formada pelas janelas, inclusive as localizadas na cobertura tais como lanternins e “sheds”;
2
poderá também ser computada, no cálculo, a área das clarabóias, até o máximo de 20% (vinte por cento) da área iluminante exigida;
3
as aberturas de iluminação voltadas para N ou W, quando expostas diretamente a luz solar, e, bem assim, as clarabóias, deverão ser protegidas adequadamente contra a ofuscação.
Art. 212.
A área total das aberturas de ventilação será, no mínimo, 2/3 (dois terços) da área iluminante exigida.
Art. 213.
Quando a atividade a ser exigida no local de trabalho for incompatível com a ventilação ou iluminação naturais, estas poderão ser obtidas por meio artificiais.
Art. 214.
Os compartimentos sanitários, em cada pavimento, deverão ser devidamente separados para uso de um e outro sexo, o numero de aparelhos exigidos será determinado conforme a tabela seguinte:
QUANTIDADE DE APARELHOS
Número de Operários Homens Lavatórios e Latrinas Mictórios
01...........................................10 01 03
11...........................................24 02 06
25...........................................49 03 09
50.........................................100 05 15
+ de 100 + 01 para cada 30 + 01 para cada 10
Número de Operários Homens Lavatórios e Latrinas Mictórios
01............................................0601
06............................................1402
15............................................3003
31............................................5004
51............................................8005
+ de 80 + 01 para cada 20
Art. 215.
Os compartimentos sanitários não poderão não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho.
Art. 216.
Quando o acesso aos compartimentos sanitários depender de passagem ao ar livre, esta deverá ser coberta e ter largura mínima de 1,20 m.
Art. 217.
Os edifícios deverão dispor de compartimentos de vestiários dotados de armários, devidamente separados para uso de um e outro sexo, e com área útil não inferior a 0,35 m2 por operário previsto na lotação do respectivo local de trabalho, observado o afastamento mínimo de 8,00 m2;
Parágrafo único
Os vestiários não poderão servir de passagem obrigatória.
Art. 218.
A Prefeitura, de acordo com a legislação trabalhista, determinará, em regulamento, quais os edifícios a serem dotados obrigatoriamente de compartimentos para chuveiros, bem como o numero destes, de acordo com a natureza de trabalho neles exercido.
Art. 219.
Os compartimentos destinados a refeitório e os destinados a ambulatório deverão ter os pisos e as paredes, até a altura de 2,00 m, revestidos de material liso, impermeável e resistente a freqüente lavagens.
Art. 220.
Os compartimentos destinados a depósito ou manipulação de materiais inflamáveis deverão ter forros construídos de material incombustível e todos os vãos de comunicação interna, inclusive os de acesso a escadas, vedados por portas tipo corta-fogo.
Parágrafo único
Quando situado em pavimento imediatamente abaixo do telhado, o forro incombustível poderá ser dispensado, passando a ser exigida a construção de paredes de tipo corta-fogo, elevadas um metro, no mínimo, acima da calha ou tufo.
Art. 221.
As instalações industriais cujo funcionamento produzir ruídos ou vibrações danosos a saúde ou bem estar da vizinhança, não poderão ser localizadas a menos de um metro das divisas do lote e deverão ser dotadas de dispositivos destinados a suprimir esses inconvenientes.
Art. 222.
As chaminés de estabelecimentos industriais deverão elevar-se, no mínimo 5,00 m acima da edificação mais alta situada a distancia de 50,00 m.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo considera-se altura da edificação a cota do forro do ultimo pavimento.
Art. 223.
As chaminés deverão ser dotadas de câmaras de lavagens dos gases da combustão e de detentores de fagulhas.
Art. 224.
As fabricas e oficinas deverão ser dotadas de instalações e equipamentos adequados contra incêndios, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.
Art. 225.
As fábricas de produtos alimentícios deverão obedecer as condições mínimas seguintes:
I –
não terão comunicação com compartimentos sanitários ou de habitação;
II –
os pisos serão revestidos de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens;
III –
as paredes serão revestidas, até a altura de 2,00 m, e com azulejos brancos;
IV –
as aberturas de ventilação deverão ser protegidas de maneira a impedir a entrada de moscas;
V –
deverão dispor de vestiários separados para cada sexo.
Art. 226.
Quando o compartimento ou edifício se destinar a fabricação de produtos alimentícios que exijam condições especiais de trabalho, a Prefeitura, determinará as medidas a serem adotadas na defesa da higiene e qualidade do produto, ou da saúde e segurança dos trabalhadores.
Art. 227.
As oficinas para reparação de automóveis deverão ter área, coberta ou não, suficiente para acomodar os veículos em reparação, que, em hipótese alguma poderá ser feita via pública.
Parágrafo único
A área mínima dessas oficinas será fixada na base de 10,00 m2 para cada operário que tiver, respeitado o mínimo de 60,00 m2.
Art. 228.
O desrespeito ao artigo 227 implicará em multa com base na alínea “c” do artigo 402.
Art. 229.
As portas de acesso para os veículos terão largura mínima de 4,00 m.
Parágrafo único
Quando o estabelecimento dispuser de uma única porta de acesso, esta terá a largura de 5,00 m.
Art. 230.
Os postos de serviço e abastecimento de automóveis somente poderão funcionar em edifícios de seu uso exclusivo, não sendo permitido, no mesmo, qualquer outro ramo de comercio ou indústria.
Art. 231.
Nos postos marginais as estradas, fora do perímetro urbano, será permitido, será permitida a construção de restaurantes e dormitórios, mediante as condições seguintes:
a)
os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante, no mínimo, dez metros do posto, devendo a sua construção obedecer as especificações do referente a “Hotéis”;
b)
os restaurantes obedecerão as especificações da Seção referente a “Restaurantes e Bares”, e serão localizados em pavilhões isolados e distantes, no mínimo, 10,00 m do posto.
Art. 232.
A área de uso do posto, não edificada, deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou material equivalente, e drenada de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.
Art. 233.
Em toda a frente do lote, não utilizada para acessos, será construída uma mureta baixa, de maneira a defender os passeios do trafego de veículos.
Parágrafo único
Será obrigatória a existência de dois (02) vãos de acesso, no mínimo, cuja largura não poderá ser inferior a 7,00 m.
Art. 234.
Os pisos, cobertos ou descobertos, terão as declividades suficientes para o escoamento de águas e não excedentes a 3% (três por cento).
Art. 235.
Os aparelhos abastecedores, ou qualquer outra instalação de serviço, ficarão distantes, no mínimo, 4,50 m de alinhamento da rua, sem prejuízo dos recuos legais.
Art. 236.
Os postos que mantiverem serviços de lavagens e lubrificação de veículos poderão ter vestiário dotado de chuveiros, para uso de seus empregados.
Art. 237.
Será obrigatória a existência de 02 (dois) compartimentos sanitários, sendo um para uso dos empregados e outro para o público em geral.
Parágrafo único
Os postos marginais as estradas de rodagem deverão dispor de compartimentos sanitários para uso do público, separadamente para cada sexo.
Art. 238.
A lavagem, limpeza ou lubrificação dos veículos devera ser feita em compartimentos fechados, de maneira a evitar a dispersão da poeira, água ou substância oleosa.
Art. 239.
Os compartimentos destinados a lavagem e lubrificação deverão obedecer aos requisitos seguintes:
I –
o pé-direito mínimo será de 4,50 m;
II –
as paredes serão revestidas, até a altura mínima de 2,50 m, de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens;
III –
as paredes externas não possuirão aberturas livres para o exterior;
IV –
deverão ser localizados de maneira que distem os mínimos de 6,00 m dos alinhamentos das ruas e 3,00 m das demais divisas.
Art. 240.
Os depósitos de combustível obedecerão as normas deste código para depósitos de inflamáveis, no que lhes for aplicável.
Art. 241.
Ao aprovar a localização dos postos de serviço, a Prefeitura poderá impor regulamentação para a sua operação, de maneira a defender o sossego da vizinhança ou conflitos para o tráfego.
Art. 242.
Não será permitido, em hipótese alguma, o estacionamento de veículos no espaço reservado para passeio público.
Parágrafo único
O responsável pelo posto de serviço ou abastecimento será punido com base no artigo 30 alínea “c”.
Art. 243.
As garagens coletivas deverão obedecer as seguintes condições:
a)
pé-direito mínimo de 4,00 m;
b)
ter piso de concreto, asfalto, paralelepípedo ou material equivalente;
c)
ter forro de material incombustível, no caso de possuir andar superposto;
d)
não ter ligação com dormitório;
e)
dispor de ventilação permanente;
f)
ter a estrutura, paredes e escadas de material incombustível;
g)
quando tiverem capacidade igual ou superior a 30 (trinta) veículos, deverão possuir dois acessos com largura mínima de 3,00 m;
h)
as rampas de acesso terão largura mínima de 3,00 m e declividade máxima de 20% (vinte por cento);
i)
instalações sanitárias de acordo com as especificações deste Código.
Parágrafo único
Em garagens com mais de um pavimento é permitido, nos pavimentos superiores, o pé-direito mínimo de 2,50 m, verificadas as condições de ventilação.
Art. 244.
As garagens poderão dispor de instalações de oficina mecânica, postos de serviços e abastecimento, desde que obedeçam as especificações próprias desses estabelecimentos.
Art. 245.
Os edifícios destinados a fabricação propriamente dita, e bem assim os paióis de explosivos, deverão observar, entre si e com relação as demais construções, o afastamento mínimo de 80,00 metros. Na área de isolamento assim obtida serão levantados merlões de terra de dois metros de altura, no mínimo, onde devcerão ser plantadas árvores.
Art. 246.
Os edifícios destinados a fabricação propriamente dita obedecerão mais as seguintes prescrições:
a)
as paredes circundantes serão resistentes sobre todas as faces, menos uma: a que ficar voltada para o lado em que não houver outras edificações ou que seja suficientemente afastada das outras que existirem;
b)
o material de cobertura será impermeável, incombustível, resistente, o mais leve possível, e assentado em vigamento metálico bem contraventado;
c)
o piso será resistente, incombustível e impermeável;
d)
as janelas diretamente expostas ao sol deverão ser dotadas de venezianas de madeira, e as vidraças deverão ser de vidro fosco;
e)
além da iluminação natural será permitida apenas a elétrica, mediante lâmpadas incandescentes protegidas por tela metálica;
f)
deverão ser dotados de instalações e equipamentos adequados a extinção de incêndio;
g)
os trilhos e os vagonetes utilizados para transportes internos deverão ser de madeira, cobre ou latão;
h)
dispor de proteção adequada contra descargas atmosféricas.
Art. 247.
Os edifícios destinados a armazenamento de matérias-primas obedecerão as seguintes prescrições:
a)
haverá um edifício próprio para cada espécie de matéria-prima; a distancia separativa de edifício a edifício será de 10,00 m no mínimo;
b)
além da iluminação natural será permitida apenas a elétrica, mediante lâmpadas incandescentes protegidas por tela metálica;
c)
o piso, a cobertura e as paredes dos depósitos de matérias-primas serão resistentes, impermeáveis ou impermeabilizados e incombustíveis;
d)
deverão ser dotados de instalações e equipamentos adequados a extinção de incêndio.
Art. 248.
As fabricas de explosivos orgânicos de base mineral deverão satisfazer, além do disposto nos artigos anteriores, mais ao seguinte:
a)
os merlões levantados na área de isolamento deverão atingir altura superior a da cumeeira do edifício e neles deverão ser plantadas árvores;
b)
a cobertura será de material incombustível, impermeável e resistente, assentada em vigamento metálico.
Art. 249.
As fabricas de explosivos orgânicos deverão satisfazer, além do disposto nos artigos 245 e 248, mais ao seguinte:
a)
o vigamento da cobertura, nos locais onde houver a possibilidade de desprendimento de vapores nitrosos, devera ser protegido por tintas a base de asfalto;
b)
os pisos de locais sujeitos a emanações de vapores nitrosos deverão ser revestidos de asfalto e ter declividade suficiente para o rápido escoamento de liquido eventualmente derramados.
Art. 250.
Os depósitos e armazéns de destinos não especificados nas seções seguintes serão assimilados aos estabelecimentos comerciais ou industriais semelhantes.
Parágrafo único
Os depósitos de inflamáveis não líquidos serão assimilados aos tratados no artigo 254.
Art. 251.
Constituem depósitos de inflamável todo edifício, construção, local ou compartimentos destinados a armazenar, permanentemente, líquidos inflamáveis.
Art. 252.
Os depósitos para armazenamento de matérias tais como ferro velho, madeira para construção, ferragens para estruturas de concreto armado, cal, telhas, manilhas, outros semelhantes ou assimilados, obedecerão normas fixadas em regulamento.
Art. 253.
Os entrepostos e depósitos destinados ao armazenamento de inflamáveis não poderão ser construídos, adaptados ou instalados sem licença especifica e prévia da Prefeitura. O pedido deverá ser instruído com:
a)
memorial descritivo da instalação, mencionando o inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos protetores contra incêndios, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelhamento ou maquinário a ser empregado na instalação;
b)
planta em 03 (três) vias, na qual deverá constar a edificação, a implantação do maquinário e a posição dos recipientes ou dos tanques.
Art. 254.
São considerados líquidos inflamáveis, para os efeitos deste código , os que tem seus pontos de inflamabilidade abaixo de 125 ºC, e classificam-se nas seguintes categorias:
1ª- Categoria – os que tenham ponto de inflamabilidade inferior ou igual a 4º C, tais como gasolina, éter, nafta, benzol, colódio e acetona;
2ª Categoria - os que tenham o ponto de inflamabilidade compreendido entre 4º C e 25º C, inclusive, tais como acetato de mila e tolueno;
3ª Categoria –
a) os inflamáveis cujo ponto de inflamabilidade esteja compreendido entre 25º C e 66º C;
b) os inflamáveis cujo ponto de inflamabilidade esteja compreendido entre 66º C e 125º C;
c) sempre que estejam armazenados em quantidade superiores a 50.000 (cinqüenta mil) litros.
Parágrafo único
Os entrepostos e depósitos de inflamáveis líquidos, quanto a forma de acondicionamento e armazenamento, classificam-se nos seguintes tipos:
1º Tipo- as construções apropriadas para armazenamento em tambores, barricas, quintos, latas ou outros recipientes móveis;
2º Tipo- os constituídos de tanques ou reservatórios elevados ou semi-enterrados e obras complementares;
3º Tipo- os constituídos de tanques ou reservatórios inteiramente subterrâneos e obras complementares.
Art. 255.
Não consta na Lei...
Art. 256.
Os depósitos do 1º tipo deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
a)
ser divididos em seções, contendo cada uma o Maximo de 200.000 (duzentos mil) litros, instalados em pavilhão que obedeça aos requisitos do artigo 254;
b)
os recipientes serão resistentes; ficarão distantes 1,00 metros, no mínimo, das paredes; a capacidade de cada recipiente não excederá 210 (duzentos e dez) litros, a não ser para armazenar álcool, quando poderá atingir 600 (seiscentos) litros.
§ 1º
Nesses depósitos não será admitida, mesmo em caráter temporário, utilização de qualquer aparelho, instalação ou dispositivo produtor de calor, chama ou faíscas.
§ 2º
Será obrigatória a instalação de aparelhos sinaladores de incêndios, ligados com o compartimento do guarda.
Art. 257.
Os pavilhões deverão ser térreos e ter:
a)
material de cobertura e do respectivo vigamento incombustível;
b)
as vigas de sustentação do telhado apoiadas de maneira a, em caso de queda, não provocar a ruína das mesmas;
c)
as paredes circundantes construídas de material incombustível, com espessura que impeça a passagem do fogo pelo menos durante 01 (uma) hora;
d)
as paredes impermeáveis ou impermeabilizadas em toda a superfície interna;
e)
as paredes que dividem as seções entre si, de tipo corta-fogo, elevando-se, no mínimo, até 1,00 metro acima da calha ou tufo; não poderá haver continuidade de beirais, vigas,terças e outras peças construtivas;
f)
piso protegido por uma camada de, no mínimo, 0,5 centímetros de concreto impermeabilizado, isento de fendas ou trincas, e com declividade suficiente para escoamento dos líquidos, com um dreno para recolhimento destes em local apropriado;
g)
portas de comunicação entre as seções do deposito ou de comunicação com outras dependências, de tipo corta-fogo, dotadas de dispositivo de fechamento automático e dispositivo de proteção que evite entraves ao seu funcionamento;
h)
soleiras das portas internas de material incombustível, com 0,15 centímetros de altura acima do piso;
i)
iluminação natural; a artificial, se houver, devera ser feita por lâmpadas elétricas incandescentes; nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos de 1ª e 2ª categorias, as lâmpadas deverão ser protegidas por globos impermeáveis aos gases e providos de tela metálica protetora;
j)
as instalações elétricas embutidas nas paredes e canalizadas nos telhados; nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos de 1ª a 2ª categorias, os acessórios elétricos, tais como chaves, comutadores e motores, deverão ser blindados contra penetração de vapores ou colocados fora do pavilhão;
k)
ventilação natural; quando o líquido armazenado for inflamável de 1ª categoria, que possa ocasionar produção de vapores, terá ventilação adicional, mediante abertura ao nível do piso, em oposição as portas e janelas;
l)
em cada seção, aparelhos extintores de incêndio.
Art. 258.
Os pavilhões deverão ficar afastados, no mínimo, 4,00 metros entre si de quaisquer outras edificações do deposito e das divisas do terreno, ainda no caso do imóvel vizinho ser do mesmo proprietário.
Art. 259.
A Prefeitura poderá determinar o armazenamento em separado de inflamáveis que, por sua natureza, possam apresentar perigo quando armazenados em conjunto, bem como os requisitos e exigências adequadas a esse fim.
Art. 260.
Os depósitos do 2º tipo serão construídos de tanques semi-enterrados ou com base no Maximo a 0,50 centímetros acima do solo, e deverão satisfazer ao seguinte:
a)
a capacidade de cada reservatório ou tanque não poderá exceder a 6.000.000 (seis milhões de litros);
b)
os tanques ou reservatórios serão de aço ou de ferro galvanizado, fundido ou laminado, e a utilização de qualquer outro material dependera da aprovação previa da Prefeitura;
c)
os tanques ou reservatórios metálicos serão soldados e, quando rebitados, calafetados de maneira a tornar-se perfeitamente estanques, e serão protegidos contra a ação dos agentes atmosféricos por camadas de tinta apropriada para esse fim;
d)
a resistência dos tanques ou reservatórios devera ser comprovada em prova de resistência a pressão, a ser realizada em presença de engenheiro da Prefeitura especialmente designado;
e)
os tanques metálicos estarão ligados eletricamente a terra;
f)
as fundações e os suportes dos tanques deverão ser inteiramente de material incombustível;
g)
os tanques providos de sistema próprio e especial de proteção e extinção de fogo, deverão distar das divisas do terreno e uns dos outros, no mínimo uma vez e meia a sua maior dimensão (diâmetro, altura ou comprimento), ainda no caso do imóvel vizinho ser do mesmo proprietário; com relação a divisa confiante com via publica, será suficiente a distancia correspondente a uma vez a referida maior dimensão; em qualquer caso será suficiente o afastamento de 35,00 m;
h)
os tanques não providos de sistema próprio e especial de proteção e extinção de fogo, deverão distar das divisas do terreno e uns dos outros, no mínimo o dobro de sua maior dimensão (diâmetro, altura, ou comprimento), ainda no caso do imóvel vizinho ser do mesmo proprietário; com relação a divisa confiante com a via publica, será suficiente a distancia correspondente a uma vez e meia a referida maior dimensão; em qualquer caso será suficiente o afastamento de 60,00 m;
i)
quando destinados a armazenar inflamáveis, em volume superior a 20.000 (vinte mil) litros, os tanques e reservatórios deverão ser circundados por muro, mureta, escavação ou aterro, de modo a formar bacia com capacidade livre, mínima, correspondente a do próprio tanque ou reservatório;
j)
os muros da bacia não deverão apresentar abertura ou solução de continuidade e deverão ser capazes de resistir a pressão dos líquidos eventualmente
k)
no interior da bacia não é permitida a instalação de bombas para abastecimento dos tanques ou para esgotamento de águas pluviais;
l)
os muros da bacia construídos de concreto deverão, quando necessário, ter juntas de dilatação de metal resistente a corrosão;
m)
os tanques deverão distar das paredes das bacias 2,00 m no mínimo;
1
Os tanques e reservatórios de líquidos, que possam ocasionar emanações de vapores inflamáveis, deverão observar o seguinte:
a) ser providos de respiradouro equipado com válvulas de pressão e de vácuo, quando possam os líquidos ocasionar emanações de vapores inflamáveis;
b) a extremidade do cano de enchimento devera ser feita de modo a impossibilitar derramamento de inflamáveis;
c) o abastecimento do tanque será feito diretamente pelo cano de enchimento, por meio de uma mangueira ligando-o ao tambor, caminhão tanque, vagão ou vasilhame utilizado no transporte de inflamáveis;
d) os registros deverão ajustar-se nos respectivos corpos e serem providos de esperas indicativas da posição em que estejam, abertas ou fechadas;
e) os encanamentos deverão, sempre que possível, ser assentes em linhas retas e em toda instalação, previstos os meios contra expansão, contração e vibração;
f) é proibido o emprego de vidro nos indicadores de nível;
2
Serão admitidos tanques elevados, propriamente ditos, desde que satisfaçam ao seguinte:
a) só poderão armazenar inflamáveis de 3ª categoria;
b) devem ficar afastados, no mínimo, 3,00 m de qualquer fonte de calor, chama ou faísca;
c) devem ficar afastados da divisa do terreno, mesmo no caso do terreno vizinho ser do mesmo proprietário, de uma distância não inferior a maior dimensão do tanque (diâmetro, comprimento ou altura);
d) o tanque ou conjunto de tanques, com capacidade superior a 4.000 (quatro mil) litros, devem ser protegidas externamente por uma caixa com os requisitos seguintes:
Art. 261.
Os tanques ou reservatórios subterrâneos deverão obedecer ao seguinte:
a)
serem construídos de aço ou de ferro galvanizado, fundido ou laminado, ou de outro material previamente aprovado pela Prefeitura;
b)
serem construídos para resistir, com segurança, a pressão a que forem submetidos;
c)
deverão ser dotados de tubo respiratório,terminando em curva e com a abertura voltada para baixo, protegida com tela metálica. Esse tubo devera elevar-se 3,00 m acima do solo e distar, no mínimo, 1,50 m de qualquer porta ou janela.
Art. 262.
Quando o tanque ou reservatório se destinar ao armazenamento de inflamáveis de 1ª categoria, a capacidade máxima de cada um será de 200 (duzentos) litros.
Art. 263.
Deverá haver distancia mínima igual a metade do perímetro da maior seção normal do tanque, entre o costado deste e o imóvel vizinho, ainda que pertencente ao mesmo proprietário.
Art. 264.
Deverá haver distancia mínima, entre dois tanques, igual ou maior que um vigésimo da prevista no artigo anterior, com o mínimo de 1,50 m.
Art. 265.
Os tanques subterrâneos devem ter seu topo, no mínimo, a 0,70 cm abaixo do nível do solo.
Parágrafo único
No caso de tanque com capacidade superior a 5.000 (cinco mil) litros, essa profundidade será contada a partir da cota mais baixa do terreno circunvizinho, dentro de um raio de 10,00 m.
Art. 266.
Constitui deposito de explosivos todo o edifício, construção, local ou compartimento destinado a guarda ou armazenamento de explosivos em geral.
Art. 267.
As construções de depósitos de explosivos deverão obedecer as condições seguintes:
a)
não poderão ser localizadas no perímetro urbano;
b)
o pé-direito terá, no mínimo, 4,00 m e, no máximo, 5,00 m;
c)
todas as janelas deverão ser providas de venezianas de madeira;
d)
as lâmpadas elétricas deverão ser protegidas por tela metálica;
e)
dispor de proteção adequada contra descargas atmosféricas;
f)
o piso será resistente, impermeável e incombustível;
g)
as paredes serão construídas de material incombustível e terão revestimento em todas as faces internas;
Art. 268.
Os edifícios escolares ficarão recuados, no mínimo, 4,00 m de todas as divisas dos lotes, sem prejuízo dos recuos legais.
Art. 269.
As edificações destinadas as escolas primárias, ginasiais ou equivalentes, não poderão ocupar área superior a 1/3 (um terço) da do lote, excluídos os galpões destinados a recreios cobertos.
Art. 270.
Será obrigatória a construção de recreio coberto nas escolas primarias ou ginasiais, com área correspondente, no mínimo, a 1/3 (um terço) da área não ocupada pela edificação.
Art. 271.
As escadas e rampas internas deverão ter em sua totalidade, largura correspondente, no mínimo, a 0,01 cm por aluno previsto na lotação do pavimento superior, acrescida de 0,05 cm por aluno de outro pavimento que deles dependa.
Parágrafo único
As escadas deverão ter a largura mínima de 1,50 m e não poderão apresentar trechos em leque. As rampas não poderão ter largura inferior a 1,50 m e nem apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).
Art. 272.
Os corredores deverão ter a largura mínima de 1,50 m e não poderão apresentar trechos em leque. As rampas não poderão ter largura inferior a 1,50 m e nem apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).
Parágrafo único
No caso de ser prevista a localização de armários ou vestiários ao longo, será exigido o acréscimo de 0,50 cm por lado utilizado.
Art. 273.
As portas das salas de aula terão largura mínima de 0,90 cm e altura mínima de 2,00 m.
Art. 274.
As salas de aula, quando de forma retangular, terão comprimento igual a, no máximo, uma vez e meia a largura.
Parágrafo único
As salas de aula especializadas ficam dispensadas das exigências deste artigo, devendo, entretanto, apresentar condições adequadas as finalidades da especialização.
Art. 275.
A área das salas de aula corresponderá, no mínimo, a 1,00 m2 por aluno em carteira dupla e a 1,35 m2 quando individual.
Art. 276.
Os auditórios ou salas de grande capacidade, das escolas, ficam sujeitos especialmente ao seguinte:
a)
a área útil não será inferior a 8,00 m2 por pessoa;
b)
será comprovada a perfeita visibilidade, para qualquer espectador, da superfície da mesa do orador, bem como dos quadros ou telas de projeção, por meio de gráficos justificativos;
c)
a ventilação será assegurada por meio de dispositivos que permitam abrir pelo menos uma superfície equivalente a 1/10 (um décimo) da área da sala, sem prejuízo de renovação mecânica de 2-,00 m3 de ar por pessoa, no período de 01 hora.
Art. 277.
O pé-direito médio da sala de aula será inferior a 3,20 m, com o mínimo, em qualquer ponto, de 2,50 m.
Art. 278.
Não serão admitidas, nas salas de aula, iluminações dos tipos unilateral direta e bilateral adjacente, devendo as aberturas de iluminação serem obrigatoriamente dispostas no lado maior.
Parágrafo único
A superfície iluminante não pode ser inferior a 1/5 (um quinto) da do piso.
Art. 279.
A área dos vãos de ventilação devera ser, no mínimo, 2/3 (dois terços) da área da superfície iluminante.
Art. 280.
As paredes das salas de aula e dos corredores deverão ser, até a altura de 1,50 m, no mínimo, revestidas com material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens. A pintura será de cor clara.
Art. 281.
Os pisos das salas de aula serão, obrigatoriamente, revestidos de materiais que proporcionem adequado isolamento térmico, tais como madeira, linoleum, borracha ou cerâmica.
Art. 282.
As escolas deverão ter compartimentos sanitários devidamente separados para uso de um e de outro sexo.
Parágrafo único
Esses compartimentos, em cada pavimento, deverão ser dotados de latrinas em número correspondente, no mínimo, a uma para cada grupo de 25 (vinte e cinco) alunas; uma latrina e um mictório para cada grupo de 40 (quarenta) alunos, e um lavatório para cada grupo de 40 (quarenta) alunos ou alunas, previstos na lotação do edifícios.
As portas das salas em que estiverem situadas as latrinas deverão ser colocadas de forma a deixar um vão livre de 0,15 cm de altura na parte inferior e 0,30 cm, no mínimo, na parte superior, acima da altura mínima de 2,00 m.
Art. 283.
Nas escolas, as cozinhas e copas quando houver, deverão satisfazer as exigências mínimas estabelecidas para tais compartimentos em hotéis.
Art. 284.
Nos internatos serão observadas as disposições referentes as habitações em geral, além das disposições referentes a locais ou compartimentos para fins especiais, no que lhes for aplicável.
Art. 285.
As escolas deverão ser dotadas de reservatório d’água com capacidade correspondente a 40 litros, no mínimo, por aluno, previsto na lotação do edifício.
Parágrafo único
Nos internatos esse mínimo será acrescido de mais 100 litros por aluno interno.
Art. 286.
As escolas deverão ser dotadas de instalações e equipamentos adequados contra incêndio.
Art. 287.
Os edifícios destinados a hospitais serão recuados, no mínimo, 5,00 m em todas as divisas do lote, sem prejuízo dos recuos legais.
Art. 288.
Nos hospitais será obrigatória a instalação de incineradores de lixo, com capacidade para atender todo o hospital.
Art. 289.
As janelas das enfermarias e quartos para doentes deverão ser banhadas pelo sol, durante 02 (duas horas), no mínimo, no período entre 9:00 (nove) e 16:00 (dezesseis) horas do solstício de inverno.
Art. 290.
As enfermarias de adultos não poderão conter mais de 08 (oito) leitos em cada subdivisão, e o total de leitos não devera exceder a 24 (vinte e quatro) em cada enfermaria. A cada leito deverá corresponder, no mínimo, 6,00 m2 da área do piso.
Parágrafo único
Nas enfermarias para crianças, a cada berço deverá corresponder, no mínimo, a superfície de 3,50 m2 de piso.
Art. 292.
Os hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão possuir 20% (vinte por cento) de sua capacidade em leitos distribuídos em quartos de 01 ou 02 leitos, dotados de lavatório.
Art. 293.
Os quartos para doentes e as enfermarias deverão satisfazer as seguintes exigências:
a)
pé-direito;
b)
área total de iluminação não inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso do compartimento;
c)
área de ventilação não inferior a metade da exigível para iluminação;
d)
portas de acesso de 1,00 m de largura por 2,00 m de altura, no mínimo;
e)
paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens, até 1,50 m de altura, e com cantos arredondados;
f)
rodapés no plano das paredes formando concordância arredondada com o piso.
Art. 294.
Nos pavimentos em que hajam quartos para doentes ou enfermarias, deverá haver, pelo menos, uma copa com área mínima de 4,00 m2 para cada grupo de 12 (doze) leitos, ou uma copa com área mínima de 9,00 m2 para cada grupo de vinte e quatro (24) leitos.
Art. 295.
As salas de operações, as de anestesias e as salas onde se guardem aparelhos de anestesia ou gases anestésicos de oxigênio, deverão ter o piso revestido de material apropriado, a possibilitar a descarga da eletricidade de estática, de acordo com as recomendações técnicas. Todas as tomadas de corrente, interruptores ou aparelhos elétricos, quando localizados até a altura de 1,50 m, a contar do piso, deverão ser a prova de faísca.
Art. 296.
Os compartimentos sanitários, em cada pavimento, deverão conter, no mínimo:
a)
uma latrina e um lavatório para cada 08 (oito) leitos;
b)
uma banheira ou um chuveiro para cada 12 (doze) leitos;
Parágrafo único
Na contagem dos leitos não se computam os pertencentes a quartos que disponham de instalações sanitárias privativas.
Art. 297.
Em cada pavimento deverá haver, pelo menos, um compartimento com latrina e lavatório para empregados.
Art. 298.
Todas as salas auxiliares das unidades de enfermagem terão os pisos e as paredes, até a altura de 1,50 m, revestidos de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens.
Art. 299.
As cozinhas dos hospitais deverão ter área correspondente, no mínimo, a 0,75 m2 por leito, até a capacidade de 200 (duzentos) leitos.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, compreendem-se na designação de cozinhas os compartimentos destinados a despensas, preparo e cozimento dos alimentos, e lavagem de louças e utensílios de cozinha.
§ 2º
Os hospitais de capacidade superior a 200 (duzentos) leitos terão cozinha com área mínima de 150,00 m2.
Art. 300.
Os corredores de acesso as enfermarias, quartos para doentes, salas de operações ou quaisquer peças onde haja trafego de doentes, devem ter largura mínima de 2,00 m.
Parágrafo único
Os demais corredores terão, no mínimo, 0,90 cm de largura.
Art. 301.
Os hospitais e estabelecimentos congêneres, com mais de um pavimento, deverão dispor de, pelo menos, uma escada com largura mínima de 1,20 m, com degraus de lances retos e com patamar intermediário obrigatório.
§ 1º
Não serão, em absoluto, admitidos degraus em leque.
§ 2º
A disposição dessa escada ou das escadas será tal que, em cada pavimento, nenhuma unidade hospitalar, tal como centro cirúrgico, enfermaria, ambulatório ou ainda leito de paciente, dela diste mais de 30,00 m.
Art. 302.
Os hospitais e estabelecimentos congêneres serão construídos com material incombustível, excetuados os locais destinados a consulta e tratamento.
§ 1º
Os hospitais e maternidade, até 03 (três) pavimentos, serão providos de rampas com declividade máxima de 10 % (dez por cento) ou de elevadores para o transporte de pessoas, macas e leitos, com as dimensões internas mínimas de 2,20 m X 1,10 m.
§ 2º
Será obrigatória a instalação de elevador nos hospitais com mais de 03 (três) pavimentos, obedecidos os seguintes mínimos:
a)
um elevador, até 04 (quatro) pavimentos;
b)
dois elevadores, nos que tiverem mais de 04 (quatro) pavimentos.
§ 3º
É obrigatória a instalação de elevadores de serviço, independentes dos demais, para uso das cozinhas situadas acima do 2º pavimento.
Art. 303.
Os compartimentos destinados a farmácia, tratamentos, laboratórios, salas auxiliares das unidades de enfermagem, compartimentos sanitários, lavanderias e suas dependências, não poderão ter comunicação direta com cozinhas, despensas, copas e ou refeitórios.
Parágrafo único
As passagens obrigatórias de pacientes ou visitantes não poderão ter comunicação direta com cozinhas ou despensas.
Art. 304.
Será obrigatória a instalação de reservatório de água com capacidade mínima de 4.000 (quatro mil) litros por leito.
Art. 305.
Serão obrigatoriamente instalados serviços de lavanderia com capacidade para lavar, secar e esterilizar. Os compartimentos terão dimensões adequadas ao aparelhamento a instalar, devidamente justificadas em memorial.
Art. 306.
É obrigatória a instalação de incineração de lixo séptico. Os processos e capacidade, bem como as dimensões, serão justificadas em memorial.
Art. 307.
Os projetos de maternidades ou de hospitais que mantenham seção de maternidade deverão prever compartimentos em número e situação tal que permitam a instalação de:
a)
uma sala de parto para cada 25 (vinte e cinco) leitos;
b)
uma sala de trabalho de parto, acusticamente isolada, para cada 15 (quinze) leitos;
c)
sala de operações (no caso do hospital já não possuir outra sala para o mesmo fim);
d)
sala de curativos para operações sépticas;
e)
um quarto individual para isolamento de doentes infectados;
f)
quartos exclusivos para puérperas operadas;
g)
seção de berçário.
Art. 308.
As seções de berçário deverão ser subdividas em unidades de, no máximo, 24 (vinte e quatro) berços, cada unidade compreendendo 02 (duas) salas para cada berço, com capacidade máxima de 12 (doze) cada uma, anexas a 02 (duas) salas, respectivamente para serviço e exame das crianças:
a)
essas seções terão, no total, tantos berços quantos sejam os leitos das parturientes, excluídos desse número os pertencentes a quartos de um e dois leitos;
b)
deverão ser previstas, ainda, unidades para isolamento de casos suspeitos e contagiosos, nas mesmas condições exigidas, com capacidade mínima total de 10% (dez por cento) do número de berços da maternidade.
Art. 309.
Os hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão ser dotados de instalações e equipamentos adequados contra incêndios, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.
Parágrafo único
Os projetos de hospitais deverão ser previamente aprovados pela repartição especializada do Estado, sem prejuízo do que lhes for aplicável deste código.
Art. 310.
Para a construção de hospitais nas zonas residenciais Singular e Coletiva, será observado, como coeficiente de aproveitamento, o especificado para a zona C-2.
Art. 311.
Ficam adotadas as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas referentes ao emprego dos materiais de construção, bem como aos processos e técnica da sua aplicação.
Art. 312.
A Prefeitura, por intermédio da repartição competente, impedirá o uso dos materiais que não satisfazerem as normas e especificações referidas no artigo anterior.
Art. 313.
Quando se tratar de material que não tenha sido objeto de especificação de entidades oficiais e não tenha a sua aplicação consagrada pelo uso, a Prefeitura exigirá, para autorizar o seu uso, analises e ensaios comprobatórios das suas qualidades.
Parágrafo único
Esses ensaios serão executados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
Art. 314.
Quando o vulto da construção ou particularidade de sua estrutura justificarem, a juízo da Prefeitura, serão exigidos conjuntamente com os projetos das edificações e pormenores técnicos, de desenhos, memoriais descritivos e de cálculo referentes ao projeto e dimensionamento dos elementos estruturais.
§ 1º
Os projetos das estruturas, no que se refere aos cálculos estáticos, as cargas admissíveis ou as condições de emprego dos materiais, obedecerão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2º
Os elementos exigidos neste artigo serão arquivados com os demais elementos do processo de aprovação do projeto, constituindo elementos comprobatórios da responsabilidade do construtor.
§ 3º
Quando julgar conveniente, a Prefeitura poderá incluir, nos elementos exigidos neste artigo, os certificados de ensaios de materiais empregados na construção ou ensaio de estrutura executada.
Art. 315.
Sempre que os elementos de fundações, tais como saparas, blocos, estacas etc., descarregarem cargas iguais ou superiores a 80 toneladas, será obrigatória a apresentação, conjuntamente com os elementos exigidos no artigo 314, de sondagens feitas por firma especializada, idônea e registrada na Prefeitura.
§ 1º
Igual exigência será feita quando os solos suportarem solicitações superiores a 1,00 kg/cm2.
§ 2º
Quando julgar conveniente, a Prefeitura exigirá os ensaios mecânicos do solo necessários para justificação das taxas de trabalho dos mesmos.
Art. 316.
As fundações construídas sem as exigências dos cálculos estáticos obedecerão as condições seguintes:
a)
profundidade mínima de 0,70 cm abaixo do nível do terreno;
b)
largura mínima de 0,50 cm, quando se tratar de construção térrea;
c)
largura mínima de 0,70 cm, quando se tratar de sobrados.
Art. 317.
Os serviços de escavação deverão ser feitos sem afastar a estabilidade dos edifícios vizinhos ou do leito de rua.
Parágrafo único
Quando a escavação oferecer perigo para o público e para os vizinhos, ou exigir medidas de proteção para as construções vizinhas ou o leito da rua somente poderá ser executada por profissional legalmente habilitado.
Art. 318.
A terraplanagem não poderá desviar águas pluviais para os terrenos vizinhos.
Art. 319.
Os aterros poderão ser arrimados por muros ou paredes vizinhas, nas condições seguintes:
a)
pelos muros divisórios quando os mesmos tiverem capacidade para suportar o empuxo, desde que o proprietário do terreno cumpra as exigências do artigo 32, tenha o direito assegurado por lei ou consentimento do proprietário do muro;
b)
pelas paredes divisórias, quando, além das condições fixadas na alínea “a”, o proprietário do terreno proceder a impermeabilização da face externa da parede.
Art. 320.
Nenhum serviço de construção, reforma ou demolição poderá ser executado no alinhamento de uma via pública sem que esta esteja protegida com a colocação de um tapume.
Parágrafo único
Esta exigência será dispensada quando se tratar de construção de muros de fecho ou grades de altura inferior a 2,50 m.
Art. 321.
Os tapumes terão a altura mínima de 2,00 m e poderão avanças até a metade da largura do passeio.
§ 1º
A ocupação dos passeios, em proporção superior a fixada neste artigo, somente será tolerada quando comprovada a absoluta necessidade da medida para execução das obras e pelo prazo estritamente necessário.
§ 2º
Na zona central, a Prefeitura poderá fixar prazo para utilização dos passeios nas condições deste artigo, obrigando a construção de dispositivo especial para proteção do público.
Art. 322.
Durante a execução da estrutura do edifício e alvenarias, ou demolição, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção, tipo bandejas salva-vidas, com espaçamento de 03 (três) pavimentos, até o máximo de 10,00 m, salvo o artigo 323.
Parágrafo único
Os andaimes de proteção constarão de uma estrada horizontal de 1,20 m de largura mínima, dotada de guarda-corpo até a altura de 1,00 m, com inclinação aproximada de 45º.
Art. 323.
As fachadas construídas no alinhamento das vias publicas deverão ter andaimes fechados em toda a sua altura, mediante tabuado de vedação, com separação máxima vertical de 0,10 cm entre tábuas, ou tela apropriada.
Parágrafo único
O tabuado de vedação poderá apresentar, em cada pavimento, uma solução de continuidade de 0,60 cm, em toda a extensão da fachada, para fins de iluminação natural. Essa abertura será localizada junto ao tabuleiro do andaime correspondente ao piso do pavimento imediatamente superior.
Art. 324.
Concluída a estrutura do edifício, poderão ser instalados andaimes mecânicos mediante comunicação previa a Prefeitura.
§ 1º
Esses andaimes deverão ser dotados de guarda-corpo, em todos os lados livres, até a altura de 1,20 m.
§ 2º
Nas fachadas situadas no alinhamento da via pública, a utilização de andaimes mecânicos dependera de colocação prévia de um andaime de proteção, a altura de 2,50 m acima do passeio.
Art. 325.
Não encontrato...
Art. 326.
Em caso algum poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, assim como o funcionamento de equipamento ou instalações e quaisquer serviços de utilidade pública, os tapumes de proteção a que se referem os artigos anteriores.
Art. 327.
Os dispositivos deste código não se aplicam a edifícios de altura inferior a 8,00 m.
Art. 328.
As paredes de alvenaria e tijolos, quando constituírem elementos de vedação nos edifícios de estrutura de concreto ou ferro, terão as espessuras mínimas seguintes:
a)
de um tijolo, as paredes externas;
b)
de meio tijolo, as paredes divisórias internas;
c)
de um quarto de tijolo, as paredes de armários, cabines de chuveiros ou paredes de meia altura.
Art. 329.
Nos edifícios térreos ou sobrados onde constituírem, também, a estrutura de sustentação, terão as espessuras seguintes:
a)
de um tijolo, as paredes externas;
b)
de meio tijolo, as paredes divisórias internas;
c)
de um quarto de tijolo, as paredes de armários, cabines de chuveiros, quando não suportarem cargas, e as paredes de meia altura.
Parágrafo único
Quando julgar necessária, a repartição competente exigira a comprovação da estabilidade das paredes.
Art. 330.
As paredes de alvenaria de tijolos, quando constituírem estrutura de sustentação, estarão sujeitas a comprovação de sua estabilidade.
Art. 331.
As paredes comuns a dois edifícios, constituindo divisa de propriedades, terão a espessura de um tijolo e se elevarão até a cobertura do edifício.
Art. 332.
A autorização para uso de paredes de outros materiais como elementos de vedação dos edifícios, bem como a fixação de sua espessura, dependerá da comparação das qualidades físicas dessas paredes com as de alvenaria de tijolos, especialmente no que se refere ao isolamento térmico, e acústico e a capacidade de resistência aos agentes atmosféricos em geral.
Art. 334.
As paredes que estiverem em contato com o solo serão impermeabilizadas na altura do piso do pavimento térreo.
Art. 335.
As paredes dos edifícios que servirem de arrimo ao terreno natural ou a aterros terão as duas faces impermeabilizadas até a altura de 0,50 cm acima do nível do terreno.
Art. 336.
Os pisos de compartimento apoiados diretamente sobre o solo deverão ser assentados sobre uma camada de concreto impermeabilizado e de espessura mínima de 0,05 cm.
Art. 337.
Junto as paredes externas dos edifícios será feita, em toda a sua extensão e a superfície do solo, uma faixa impermeável de largura mínima de 0,05 cm.
Art. 342.
Os proprietários são obrigados a conservar os edifícios e respectivas dependências em bom estado de estabilidade e higiene, a fim de não comprometer a segurança e a saúde dos seus ocupantes, dos vizinhos ou dos transeuntes.
Art. 343.
A conservação dos materiais e da pintura das fachadas devera ser feita de maneira a garantir o bom aspecto do edifício e da via pública.
Art. 344.
As reclamações do proprietário contra danos ou distúrbios ocasionados por um imóvel vizinho, somente serão consideradas na parte referente a aplicação deste código.
Art. 345.
Constatando o mau estado de conservação de um edifício, o seu proprietário será intimado a proceder aos serviços necessários e concedido prazo para a sua execução.
Parágrafo único
Da intimação constará a relação de todos os serviços a executar.
Art. 346.
Não sendo atendida a intimação tratada no artigo anterior, no prazo determinado, a Prefeitura interditará o edifício até que sejam executados os serviços constantes da intimação.
Parágrafo único
Não sendo cumprida a decisão, a Prefeitura promoverá a interdição pelos meios legais.
Art. 347.
Aos proprietários dos prédios em ruínas e desabitados será concedido prazo, mediante intimação, para reformá-los, colocando-os de acordo com este código.
Parágrafo único
Findo o prazo fixado na intimação, se os serviços não estiverem feitos, deverá o proprietário proceder a demolição do edifício.
Art. 348.
Quando se constatar, em perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, a repartição competente tomará as medidas seguintes:
a)
interditará o edifício;
b)
intimará o proprietário a iniciar, no prazo máximo de 48:00 (quarenta e oito) horas os serviços de consolidação ou de demolição.
Parágrafo único
No caso de o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura recorrerá aos meios legais para executar a sua decisão.
Art. 349.
Quando constatado o perigo iminente de ruína, a Prefeitura solicitara, da autoridade competente, as providencias para desocupação do edifício e executará os serviços necessários a sua consolidação, ou a sua demolição, se esta for necessária.
Parágrafo único
As despesas verificadas na execução das medidas previstas neste artigo serão cobradas do proprietário;
Art. 350.
Para que um edifício possa ser utilizado terá que satisfazer as condições seguintes:
a)
que o edifício em geral e os seus compartimentos em particular satisfaçam as exigências deste código, tendo em vista a sua utilização;
b)
que a atividade prevista para o edifício seja permitida para o local, em vista das exigências do título referente ao zoneamento.
Art. 351.
As residências de aluguel, antes de serem entregues aos inquilinos, toda vez que vagarem deverão requerer vistoria para verificação das suas condições de habitação.
Art. 352.
A utilização de um prédio residencial para outra finalidade depende de autorização da Prefeitura.
Parágrafo único
A Prefeitura concederá a autorização quando os diversos compartimentos satisfazerem as novas finalidades, e a utilização pretendida se enquadrar no zoneamento local.
Art. 353.
A abertura de estabelecimentos comerciais e industriais será autorizada pela Prefeitura, quando além das exigências da legislação vigente, satisfazer as condições seguintes:
a)
o edifício ou compartimento preencher todas as exigências deste código para a atividade prevista;
b)
o local do edifício ou compartimento estiver situado em zona onde a atividade pretendida seja permitida.
Parágrafo único
O fato de no mesmo local já terem funcionado estabelecimentos iguais ou semelhantes, não cria direito para a abertura de novo estabelecimento.
Art. 354.
Os pedidos de aberturas deverão conter todos os elementos referentes ao edifício e a natureza do estabelecimento comercial ou industrial, tais como localização e planta do imóvel, área dos diversos compartimentos, ramo de negócio, horário de trabalho, número de operários, potencia consumida, relação e localização das maquinas e motores.
Art. 355.
Os proprietários dos terrenos situados no perímetro urbano da sede Municipal ou Distrital são obrigados a mantê-los limpos, isentos de mato, detritos, entulhos, lixo ou qualquer material nocivo a vizinhança ou a coletividade.
Art. 356.
Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços situados no perímetro urbano da sede Municipal ou Distrital, ou próximos de habitações, são obrigados a drená-los ou aterrá-los.
Art. 357.
Intimado o proprietário a cumprir as obrigações fixadas neste Capítulo e não cumprida a intimação, a Prefeitura executará ou fará executar, por administração, o serviço, cobrando as despesas, além da multa que couber.
Art. 358.
Não será permitida a existência de terrenos não murados e sem passeios em nenhuma zona do perímetro urbano, desde que as frentes de quadras para o trecho de rua em que os mesmos estão localizados já tenham edificado, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de seus lotes.
Parágrafo único
As exigências deste artigo serão aplicadas aos lotes situados em ruas já pavimentadas ou que possuam guias e sarjetas colocadas.
Art. 359.
A Prefeitura, por notificação pessoal, intimará os proprietários de terrenos a murá-los e calçá-los no prazo de 90 (noventa) dias, e, não sendo atendida, mandará executar os serviços por seus funcionários ou mediante concorrência administrativa, cobrando depois o custo das obras.
Art. 360.
A altura mínima dos muros referidos nos artigos anteriores é de 1,50 m. Quando se tratar de terrenos situados nas zonas centrais, a Prefeitura especificará também o tipo de muro de fecho.
Art. 361.
A Prefeitura, por intermédio da repartição competente, procederá vistoria administrativa nos casos seguintes:
I –
quando, em construção, edifício, aparelhamento ou instalação de qualquer espécie, forem notados indícios de ruína que ameacem a segurança pública.
II –
para verificação da execução de qualquer obra de construção ou demolição determinada por intimação da Prefeitura ou sujeita a prazo para execução;
III –
para verificação do estado de conservação dos edifícios;
IV –
para verificar se o imóvel está em condições de ser utilizado para uma determinada finalidade;
V –
para verificar a conclusão de obras licenciadas, autorizando a sua utilização.
Art. 362.
A Prefeitura efetuará vistorias, quando solicitadas, para verificação de situações particulares dos imóveis, desde que se refira a matéria da competência do Município.
Parágrafo único
Do pedido de vistoria deverá constar expressamente a justificativa da mesma.
Art. 363.
Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferencias, salões de esportes, salões de bailes e outros locais de diversões ou onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a requerer, no mês de dezembro, a Prefeitura, para efeito de licença no ano seguinte, laudo técnico referente a segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, que deverá ser elaborado por engenheiro.
§ 1º
Desse laudo constará que foram cuidadosamente vistoriados e achados em ordem os elementos construtivos do edifício, em especial a estrutura, os pisos e a cobertura, e bem assim as instalações respectivas, tendo em vista a utilização do imóvel.
§ 2º
No caso de tratar-se de primeira licença, a vistoria será requerida simultaneamente com o pedido de funcionamento.
Art. 364.
No caso de não ser requerida vistoria ou não sendo fornecidos para elaboração do laudo os necessários elementos, poderá a Prefeitura cassar imediatamente a licença de funcionamento, e, se for o caso, interditar o local de reunião.
Art. 365.
A Prefeitura colocará, em todas as ruas oficiais das redes municipais e distritais, placas indicativas da denominação oficial das ruas, do sentido do transito, das paradas de veículos de transporte coletivo e outras que venham facilitar o público, relacionadas com denominações de logradouros públicos.
Parágrafo único
As placas indicativas da denominação da rua conterão o significado do nome e as de trânsito obedecerão a legislação federal sobre a matéria.
Art. 366.
Aqueles que executarem obras junto a via pública são obrigados, enquanto durar a construção, a fixar em lugar visível, nos andaimes, as placas de nomenclatura das ruas, quando fiquem ocultas ou tenham que ser removidas.
Art. 367.
É proibido danificar ou encobrir, de qualquer maneira, as placas de nomenclatura das ruas ou de sinalização de transito.
Art. 368.
Nas placas denominativas de vias de logradouros públicos, bem como nas referentes a indicação do sentido de transito das vias públicas, não serão permitidas inscrições de propaganda de quaisquer espécies.
Art. 369.
A numeração dos prédios e terrenos é obrigatória e privativa da Prefeitura e se comporá de números que representem a distancia em metros do ponto de origem das respectivas ruas.
Parágrafo único
Os números serão aproximados de forma que o lado direito das ruas tenha números pares e o lado esquerdo números ímpares.
Art. 370.
Nas habitações coletivas, além do número oficial, os seus proprietários deverão numerar todas as subdivisões de maneira a identificá-las.
Art. 371.
É proibido alterar ou renovar as placas de numeração predial.
Art. 372.
Compete a Prefeitura o serviço de arborização das ruas e estradas, que o executará sempre que as suas condições permitirem.
Art. 373.
É expressamente proibida a utilização das arvores da arborização publica para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Art. 374.
As remoções, danos ou sacrifícios de arvores da arborização pública somente serão feitos pela repartição competente, após ter verificado a necessidade daquelas medidas.
Art. 375.
Verificada a desobediência ao disposto nesta seção serão aplicadas, aos infratores, multa de acordo com o artigo 402, letra “a”.
Art. 376.
O serviço de construção, reconstrução e conservação de passeios é obrigatório e fica a cargo dos proprietários dos imóveis, sendo que o seus tipos, dimensões e especificações serão determinados pela Prefeitura.
Parágrafo único
A reparação dos passeios danificados com escavações para obras e esgotos, água, luz e arborização por empresas ou repartições públicas será feita por estas, a sua custa.
Art. 377.
As reconstruções de passeios conseqüentes de obras de vulto, como seja o alargamento ou substituição da pavimentação dos mesmos, ficam, também, a cargo dos proprietários dos imóveis.
Art. 378.
As rampas dos passeios destinados a entrada de veículos, bem como o chanframento e rebaixamento de guias, observarão as especificações da repartição competente e dependem de licença especial.
Parágrafo único
A Prefeitura não autorizará o rebaixamento das guias, quando as condições das ruas não o permitirem por representar prejuízo ao transito de pedestres.
Art. 379.
O serviço de pavimentação de ruas é privativo da Prefeitura, que o executará nas condições da legislação municipal vigente que regula o assunto.
Parágrafo único
A Prefeitura poderá autorizar os interessados a executarem a pavimentação das ruas, observando o disposto e exigências da lei vigente.
Art. 380.
A ninguém é permitido abrir ou levantar o calçamento, proceder a escavações ou executar obras de qualquer natureza na via pública, sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único
Fica sempre a cargo da Prefeitura a recomposição da via pública, correndo, porém, as despesas, por conta de quem deu causa ao serviço.
Art. 381.
A abertura de calçamento ou escavações na parte central da cidade somente poderá ser feita em honras previamente designadas pela repartição competente.
Art. 382.
Quando as valas abertas para qualquer mister atravessarem os passeios, será colocada uma ponte provisória garantindo o trânsito.
Art. 383.
As repartições ou empresas particulares autorizadas a fazerem aberturas no calçamento ou escavações no leito das vias públicas, são obrigadas a colocar tabuletas convenientemente dispostas e contendo aviso de trânsito interrompido ou perigoso, assim como sinalização luminosa durante a noite.
Art. 384.
A abertura do calçamento ou quaisquer obras nas vias públicas, quando autorizadas, deverão ser executadas de modo que não fiquem prejudicadas as obras subterrâneas ou superficiais de transmissão de energia elétrica, telefone, água, esgotos e escoamento de águas pluviais.
Parágrafo único
As empresas ou repartições cujas instalações possam ser atingidas por essas obras deverão ser notificadas para acompanhá-las.
Art. 385.
Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 386.
É vedado, nas estradas municipais, o trânsito de quaisquer veículos ou emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar dano as mesmas.
Art. 387.
A Prefeitura, obedecida a legislação vigente, regulamentará o uso das estradas municipais.
Art. 388.
Aqueles que utilizarem das estradas municipais sem respeitarem a regulamentação tratada no artigo anterior, responderão pelos danos que causarem as mesmas, sem prejuízo das multas a que estiverem sujeitos.
Art. 389.
As estradas municipais serão sinalizadas de acordo com a legislação federal vigente.
Parágrafo único
Da sinalização constarão as restrições ao tráfego impostas pela regulamentação tratada no artigo 387.
Art. 390.
A Prefeitura, pelas suas repartições e agentes fiscalizadores, fiscalizará a execução das construções a fim de que elas sejam realizadas de acordo com os planos aprovados e as exigências deste código.
§ 1º
Os responsáveis pelas construções, independentemente de qualquer providencia da fiscalização, deverão notificar o Departamento da Viação e Obras Públicas do inicio e da conclusão da obra ou demolição.
§ 2º
Na falta de cumprimento da exigência contida neste artigo, as repartições interessadas, para qualquer finalidade, fixarão aquelas datas de acordo com os elementos que dispuserem.
Art. 391.
Juntamente com o aviso de conclusão de obra, o responsável pela mesma entregará, a repartição competente, os elementos necessários, a juízo da mesma repartição, para a vistoria de verificação de conclusão da obra que, constatada, poderá o proprietário utilizar para a finalidade a que a mesma foi aprovada.
Art. 392.
A Prefeitura poderá, pela repartição competente, autorizar a utilização de partes concluídas dos edifícios, desde que, estas partes possam ser utilizadas de acordo com o destino previsto e sem oferecer perigo para os seus ocupantes ou para o público.
Parágrafo único
A licença de que trata este artigo será cancelada quando o proprietário não concluir as obras dentro do prazo estipulado na autorização.
Art. 393.
Os responsáveis pelas obras, quaisquer que elas sejam, são obrigados a facilitar, por todos os meios, aos agentes fiscalizadores do Município, o desempenho de suas funções.
Art. 394.
A Prefeitura, pelas repartições competentes, expedirá intimações para cumprimento de disposições deste código, endereçadas ao proprietário responsável pelo imóvel ou pela obra.
Parágrafo único
A intimação fixará, sempre, o prazo dentro do qual deverá ser cumprida.
Art. 395.
Esgotado o prazo fixado na intimação, sem que a mesma seja atendida, a repartição competente solicitará do Prefeito as medidas legais cabíveis para exigir o seu cumprimento.
Art. 396.
A Prefeitura, por intermédio das repartições competentes, procederá ao embargo das construções quando estas estiverem concluídas numa ou mais das hipóteses seguintes:
a)
quando a construção estiver sendo executada sem licença da Prefeitura;
b)
quando a construção estiver sendo executada em desacordo com as plantas aprovadas;
c)
quando constatar que a construção oferece perigo para a saúde ou segurança do público ou do próprio pessoal da obra;
d)
quando o responsável pela obra recusar-se a atender qualquer intimação da Prefeitura referente as disposições deste código.
Parágrafo único
A Prefeitura poderá, a juízo da repartição competente, determinar condições especiais, inclusive horários para execução de serviços que possam prejudicar e perturbar terceiros ou os serviços públicos, inclusive o tráfego de veículos.
Art. 397.
Verificada pela repartição competente a remoção da causa do embargo, será o mesmo levantado.
Art. 398.
Constatado pela repartição competente que o responsável pela obra não atendeu ao embargo, solicitará esta, diretamente do Departamento Legal, as medidas necessárias ao cumprimento do mesmo.
Parágrafo único
A repartição competente denunciará a ocorrência ao órgão encarregado da fiscalização do exercício da profissão dos engenheiros, arquitetos e construtores, de acordo com a lei, solicitando a aplicação da penalidade a que o profissional estiver sujeito.
Art. 399.
Constitui infração deste código, além da desobediência a qualquer de seus dispositivos, o desacato aos encarregados de sua aplicação.
Parágrafo único
Todas as infrações serão autuadas pela Prefeitura através do órgão encarregado da aplicação das penalidades correspondentes.
Art. 400.
Aos infratores das disposições deste código, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I –
multa;
II –
embargo ou interdição;
III –
demolição, quando se tratar de construção executada sem licença da Prefeitura, em desacordo com os dispositivos deste código e que não possa ser enquadrada nos mesmos.
Art. 401.
Ao Departamento de Obras:
I –
aplicar as normas complementares a este código;
II –
aprovar projetos de arquitetura, conceder alvarás de construção, cartas de “habite-se” e certificados de numeração;
III –
fiscalizar o cumprimento das disposições deste código e a perfeita execução dos projetos aprovados, podendo, em qualquer época, multar, embargar, interditar ou solicitar a demolição de obras;
IV –
emitir parecer sobre quaisquer problemas relacionados com suas atividades;
V –
relacionar e apresentar ao Prefeito, observações sobre a aplicação deste código, para efeito de sua revisão.
Art. 402.
Os infratores de dispositivos deste código serão punidos:
a)
com multa de importância igual a um salário mínimo pela infração do disposto no Título VI, sendo elevada ao dobro na reincidência;
b)
com multa de importância igual a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo por metro quadrado de construção executada sem a respectiva licença de que trata o artigo 3º deste código;
c)
com multa de importância igual a 02 (dois) salários-mínimos pela infração dos demais artigos, sendo a mesma elevada ao dobro na reincidência.
Art. 403.
Todas as construções clandestinas que satisfaçam as exigências deste código quanto a insolação, ventilação, dimensões horizontais e verticais, áreas e requisitos sanitários, ficam consideradas regularizadas perante as repartições municipais.
Parágrafo único
A Prefeitura não regularizará nenhum clandestino com base neste capítulo, uma vez que o mesmo se ache construído sobre espaços reservados para vielas sanitárias, recuos ou faixas necessários ao alargamento e abertura de ruas e logradouros públicos.
Art. 404.
Somente gozarão os direitos deste Capítulo, os clandestinos existentes atualmente no Município, e cujos proprietários ou responsáveis, no prazo de 12 (doze) meses após a promulgação deste Código, encaminharem, a Prefeitura, plantas dos mesmos, anexadas em requerimento dirigido ao Prefeito Municipal no qual solicitem os favores desta lei.
Parágrafo único
A Prefeitura aprovará todas as plantas de clandestinos com base neste Capítulo, independente da assinatura de responsável técnico habilitado, encampando para seus órgãos técnicos a responsabilidade dessas obras.
Art. 405.
Todas as aprovações de plantas, alvarás e “habite-se” concedidas as construções clandestinas, com base neste capítulo, estão isentas de quaisquer multas ou acréscimos de taxas e emolumentos.
Art. 406.
O Departamento de Obras organizará as instruções para a apresentação dos projetos destinados a aprovação, fixando:
a)
os tamanhos e as escalas dos desenhos;
b)
as partes dos projetos que deverão ser apresentadas em detalhes;
c)
as exigências deste Código cuja comprovação dever ser figurada nos projetos;
d)
toda as medidas tendentes a facilitar a aprovação do projeto e a fiscalização da obra.
Art. 407.
Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.