Lei Complementar nº 186, de 08 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2020
Data
08/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/09/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
70
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Ibiúna, e estabelece critérios para elaboração de projeto e obtenção de licenciamento, e dá outras providências.
Indexação
código de obras construção projetos arquitetônico arquitetura engenharia espaços mobiliários equipamentos urbanos zona urbana
Observação
Assuntos
- Zoneamento
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 8, de 05 de junho de 1970
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.836, de 13 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica