Lei nº 1.836, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1836
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/12/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
11/09/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA O ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, LANÇAMENTO EX OFICIO, E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, EDIFICAÇÃO, CONCLUSÃO DE OBRAS, OCUPAÇÃO, APROVEITAMENTO, ISSQN, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, IMPOSTO, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ALVARÁ, HABITABILIDADE, HABITE-SE,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 08 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica