Lei nº 1.834, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1834
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/12/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
11/09/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O AUTO DE LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIÇÃO, AUTO, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO, ATIVIDADES, NÃO RESIDENCIAIS, EDIFICAÇÕES, SITUAÇÃO IRREGULAR, CONDICIONADO, ZONA DE USO, RESPONSÁVEL TÉCNICO, COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 08 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica