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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 48, de 25 de novembro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

48

1969

25 de Novembro de 1969

Que Institui o Regime de Trabalho Integral e dá outras providências.

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Que Institui o Regime de Trabalho Integral e dá outras providências.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica Instituído o Regime de Trabalho Integral (RTI) para os cargos e carreiras do Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1969.
             
             
            ANTÔNIO JOSÉ SOARES
            Prefeito Municipal
             
             
             
            Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 25 de novembro de 1969.
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretaria da Prefeitura