Logo Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 37, de 09 de setembro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

37

1969

9 de Setembro de 1969

Que dispõe sobre a doação da linha telefônica municipal a Companhia Telefônica Brasileira e dá outras providencias.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Que dispõe sobre a doação da linha telefônica municipal a Companhia Telefônica Brasileira e dá outras providencias.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a entabuar entendimento com a Companhia Telefônica Brasileira, no sentido de transferir a esta, por doação sem qualquer ônus, os serviços e patrimônio da linha telefônica municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 09 DE SETEMBRO DE 1969.
           
           
          ANTÔNIO JOSÉ SOARES
          Prefeito Municipal
           
           
           
          Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 09 de setembro de 1969.
           
           
           
          ABIGAIL DE MORAES ROSA
          Secretaria da Prefeitura