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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 41, de 20 de outubro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

41

1969

20 de Outubro de 1969

Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 261,00.

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Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 261,00.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna um crédito especial no valor de NCR$ 261,00 (duzentos e sessenta e um cruzeiros novos), para pagamento de licença premio e qüinqüênio ao funcionário Pedro Pereira Cordeiro.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 20 DE OUTUBRO DE 1969.
             
             
            ANTÔNIO JOSÉ SOARES
            Prefeito Municipal
             
             
             
            Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 20 de outubro de 1969.
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretaria da Prefeitura