SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Estima receita e fixa despesa do Município de Ibiúna, para o exercício financeiro de 1984 dando outras providencias

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Ibiúna, para o exercício financeiro de 1984, estima receita e fixa a despesa em Cr$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes da lei federal nº 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento.

1-RECEITAS CORRENTES
1-Receita Tributaria	366.850,000
2-Receita Patrimonial	122.450.000
3-Transferências correntes	1.049.560.000
4-Outras Receitas Correntes	69.000.000
2-RECEITA DE CAPITAL
1-Operação de Credito	88.070.000
2-Alienação de Bens	3.000.000
3-Transferência de Capital	1.050.000
4-Outras Receitas de Capital	20.000
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA	1.700.000.000

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento por elementos:

I-DESPESAS CORRENTES
1-DESPESAS DE CUSTEIO
a- Pessoal	624.500.000
b- Material de Consumo	307.630.000
c- Serviços de Terceiros e Encargos	244.520.000
d- Outras Despesas de Custeio	500.000
2-TRANSFERENCIAS CORRENTES
a- Transferências Intra-governamentais	40.000.000
b- Transferências a Instituições	4.200.000
c- Transferências a Pessoas	12.990.000
d- Encargos da Divida Interna	12.970.000
e- Contribuições para PASEP	20.630.000
II-DESPESAS DE CAPITAL
1-IINVESTIMENTOS
a- Obras e Instalações	275.500.000
b- Equipamentos e Material Permanente	120.800.000
c- Diversos Investimentos	11.000.000
2- TRANFERENCIA DE CAPITAL
a- Transferências Intra-governamental	500.000
b- Transferências a Instituições	3.000.000
c- Amortização da Divida Interna	21.260.000
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTARIA	1.700.000.000

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1983.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 28 de novembro de 1983.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 47, de 28 de novembro de 1983