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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 24, de 30 de novembro de 1962
Ementa:
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de janeiro de 1963, os vencimentos do Prefeito Municipal
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Lei nº 22, de 03 de novembro de 1962
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da Câmara e Prefeitura Municipal e da outras providencias.
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Lei nº 21, de 03 de novembro de 1962
Ementa:
Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio do Governo do Estado.
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Lei nº 20, de 03 de novembro de 1962
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas Estaduais.
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Lei nº 17, de 21 de setembro de 1962
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a receber auxílio do Governo do Estado.
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Lei nº 16, de 21 de setembro de 1962
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a receber auxílio do Governo do Estado.
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Lei nº 13, de 30 de agosto de 1962
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas estaduais.
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Lei nº 12, de 30 de agosto de 1962
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas estaduais.
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Lei nº 11, de 30 de agosto de 1962
Ementa:
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terra em doação.
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Lei nº 10, de 13 de agosto de 1962
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 9º e 13º e as tabelas “D” e “E” da Lei nº 14/60 de 30 de novembro de 1960, e dá outras providencias.
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Lei nº 8, de 30 de julho de 1962
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), aos moradores da Estrada São Paulo – Paraná, compreendendo o trecho entre as propriedades dos senhores José Clemente Machado até a do senhor José Mendes.
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Lei nº 7, de 10 de julho de 1962
Ementa:
Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do governo do Estado através da Diretoria de Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de construções de pontes no município.
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Lei nº 5, de 09 de julho de 1962
Ementa:
Dispõe sobre um empréstimo de CR$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
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Lei nº 4, de 09 de julho de 1962
Ementa:
Dispõe sobre um empréstimo de CR$ 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
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Lei nº 2, de 26 de janeiro de 1962
Ementa:
Autoriza a Prefeitura a contratar, com a DOP a construção de uma Caixa D’Água.
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Lei nº 1, de 10 de janeiro de 1962
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública um Jipe 0 Km, ano de fabricação 1962.
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Lei nº 17, de 28 de dezembro de 1961
Ementa:
Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa e da outras providencias.
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Lei nº 16, de 28 de dezembro de 1961
Ementa:
Dispõe sobre cobrança do Imposto Territorial Rural e dá outras providencias.
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Lei nº 15, de 28 de dezembro de 1961
Ementa:
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.
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Lei nº 12, de 28 de novembro de 1961
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-Vivos
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Lei nº 11, de 24 de novembro de 1961
Ementa:
Orça a Receita e Fixa a despesa do município de Ibiúna para o Exercício de 1962.
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Lei nº 10, de 08 de novembro de 1961
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública uma Ambulância nova 0 Km, ano de fabricação 1961.
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Lei nº 9, de 08 de novembro de 1961
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública um Caminhão novo 0 Km.
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Lei nº 8, de 08 de novembro de 1961
Ementa:
Autoriza o Prefeito Municipal receber Auxílio Financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Publicas, aplicados nas obras de construção de pontes do Município.
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Lei nº 6, de 15 de julho de 1961
Ementa:
Estabelece os dias feriados do Município.
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Lei nº 4, de 15 de julho de 1961
Ementa:
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar Contrato de Trafego mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira.
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Lei nº 1.513, de 10 de junho de 9
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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