SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7, de 03 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a cessão de máquinas de terraplenagem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 03 de fevereiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a construção de um prédio escolar no Bairro denominado Boava neste Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 09 de janeiro de 1964 Ementa: Estatuto dos funcionários públicos municipais de Ibiúna. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 34, de 05 de junho de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7, de 04 de fevereiro de 1965
Lei nº 2, de 01 de janeiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a relevação de multas e acréscimo sobre Impostos, Taxas Municipais, e que forem pagos até o dia 28 de fevereiro de 1964. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 17, de 23 de março de 1964
Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964 Ementa: Dispõe sobre a revogação das leis que visam sobre direitos, vantagens e organização do Funcionalismo Publico Municipal, leis nº. 3/63- Dispõe sobre organização administrativa da prefeitura e restauração do quadro do pessoal fixo. 6/63- Dispõe sobre a estabilidade dos funcionários municipais; 10/63- Dispõe sobre a admissão, direitos, deveres e responsabilidades dos extranumerários e diaristas; 11/63- Dispõe sobre reclassificação de cargos do quadro do pessoal fixo da prefeitura; 12/63- Institui o Salário- Família para os funcionários municipais e dispõe sobre proventos de aposentadoria e lei. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3, de 22 de agosto de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 6, de 14 de novembro de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 10, de 27 de novembro de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 11, de 26 de dezembro de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei nº 12, de 26 de dezembro de 1963
Lei nº 17, de 30 de dezembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, material de redes telefônicas e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Concede abono de natal aos servidores municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Institui o salário família para os funcionários municipais e dispõe sobre proventos de aposentadoria Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 11, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre a Reclassificação de cargos, do quadro de pessoal fixo da prefeitura. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 10, de 27 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre a Admissão, Direitos, Deveres e Responsabilidades dos extranumerários, diaristas e tarefeiros do município e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 8, de 14 de novembro de 1963 Ementa: Referenda Ato do Prefeito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 14 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre Estabilidade dos Funcionários Municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 5, de 02 de outubro de 1963 Ementa: Prorroga a vigência do Crédito Especial aberto pela lei nº 15/62 de 21 de setembro de 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 22 de agosto de 1963 Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura e Reestruturação Geral do Quadro de Pessoal Fixo. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1964
Lei nº 1, de 09 de fevereiro de 1963 Ementa: Dispõe sobre Vencimentos de Funcionário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: Prorroga a vigência do Crédito Especial aberto pela lei nº 19/62 de 03 de novembro de 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: Concede abono de Natal aos Servidores Municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: Altera as taxas do serviço telefônico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 30 de novembro de 1962 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, para ser aplicado nas Obras de Construção de Pontes no Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 30 de novembro de 1962 Ementa: Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de janeiro de 1963, os vencimentos do Prefeito Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 03 de novembro de 1962 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da Câmara e Prefeitura Municipal e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 03 de novembro de 1962 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio do Governo do Estado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 03 de novembro de 1962 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas Estaduais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 21 de setembro de 1962 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber auxílio do Governo do Estado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 21 de setembro de 1962 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber auxílio do Governo do Estado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 30 de agosto de 1962 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas estaduais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 30 de agosto de 1962 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas estaduais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 30 de agosto de 1962 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terra em doação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 13 de agosto de 1962 Ementa: Dá nova redação aos artigos 9º e 13º e as tabelas “D” e “E” da Lei nº 14/60 de 30 de novembro de 1960, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 62, de 04 de setembro de 1964
Lei nº 8, de 30 de julho de 1962 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), aos moradores da Estrada São Paulo – Paraná, compreendendo o trecho entre as propriedades dos senhores José Clemente Machado até a do senhor José Mendes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 10 de julho de 1962 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do governo do Estado através da Diretoria de Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de construções de pontes no município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 09 de julho de 1962 Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de CR$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 09 de julho de 1962 Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de CR$ 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 26 de janeiro de 1962 Ementa: Autoriza a Prefeitura a contratar, com a DOP a construção de uma Caixa D’Água. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 10 de janeiro de 1962 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública um Jipe 0 Km, ano de fabricação 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre cobrança do Imposto Territorial Rural e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 35, de 05 de junho de 1964
Lei nº 15, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 28 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-Vivos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 24 de novembro de 1961 Ementa: Orça a Receita e Fixa a despesa do município de Ibiúna para o Exercício de 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 08 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública uma Ambulância nova 0 Km, ano de fabricação 1961. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 08 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante concorrência Pública um Caminhão novo 0 Km. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 08 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal receber Auxílio Financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Publicas, aplicados nas obras de construção de pontes do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 15 de julho de 1961 Ementa: Estabelece os dias feriados do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 15 de julho de 1961 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar Contrato de Trafego mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.513, de 10 de junho de 9 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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