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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 13, de 30 de agosto de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

13

1962

30 de Agosto de 1962

Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas estaduais.

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Autoriza o Executivo Municipal a receber verbas estaduais.
    Art. 1º. 
    Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a receber da Fazenda do Estado, a importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), referente as verbas abaixo discriminadas das consignadas no Orçamento do Estado, para o exercício de 1961.
      Verba 315-8-98-4 Prefeitura M. de Ibiúna. Item “a”- Assistência Social Cultural e Esportiva- CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Item “b”- Para obras públicas (escolas)- CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
          PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, GABINETE DO PREFEITO AOS 30 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1962.
           
           
          JAMIL JUNI
          Prefeito Municipal
           
          Publicado na secretaria da Prefeitura Municipal de Ibiúna, em Edital afixado no local de costume, na data supre (a).
           
           
          RUBENS XAVIER DE LIMA
          Chefe de expediente, respondendo pelo expediente da secretaria.