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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5, de 02 de outubro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5

1963

2 de Outubro de 1963

Prorroga a vigência do Crédito Especial aberto pela lei nº 15/62 de 21 de setembro de 1962.

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Prorroga a vigência do Crédito Especial aberto pela lei nº 15/62 de 21 de setembro de 1962.
    Art. 1º. 
    Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 1963 a vigência do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º da Lei nº 15/62, de 21 de setembro de 1962.
      Art. 2º. 
      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
        GABINETE DO PREFEITO AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1963.
         
         
        DONATO ROLIM DE FREITAS
        Prefeito Municipal
         
        Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
         
         
        WILSON GENESIO DE OLIVEIRA
        Respondendo pelo Expediente da Secretaria.