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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 25, de 30 de novembro de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

25

1962

30 de Novembro de 1962

Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, para ser aplicado nas Obras de Construção de Pontes no Município.

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Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, para ser aplicado nas Obras de Construção de Pontes no Município.
    O Prefeito Municipal de Ibiúna, faz saber que a Câmara Municipal, Decreta, e eu, promulgo a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para serem aplicados nas obras de construções de Pontes do Município, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se às disposições em contrário.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, GABINETE DO PREFEITO AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1962.
             
             
            JAMIL JUNI
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na secretaria da Prefeitura Municipal de Ibiúna, em Edital afixado no local de costume, em 30 de novembro de 1962.
             
             
            RUBENS XAVIER DE LIMA
            Chefe de expediente, respondendo pelo expediente da secretaria.