SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 133, de 22 de novembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 12 de novembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 31 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 129, de 31 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 111, de 25 de julho de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 142, de 05 de dezembro de 1990
Lei nº 127, de 05 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE VALORES DA TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 94, DE 31.05.90 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 94, de 31 de maio de 1990
Lei nº 126, de 05 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 05 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 04 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE 25% AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, MODIFICA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 18, de 16 de junho de 1989 Altera o(a) Lei nº 46, de 31 de outubro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 139, de 04 de dezembro de 1990
Lei nº 121, de 25 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 25 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA ALIENAR BEM IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 152, de 26 de março de 1991
Lei nº 119, de 25 de setembro de 1990 Ementa: CONCEDE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, ATRAVÉS DO PLANO DE AÇÃO IMEDIATA PARA HABITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 04 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRAÇA FLORIANO DE ALMEIDA LIMA) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 21 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM) DA EEPSG "PROF. ROQUE BASTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 21 de agosto de 1990 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL TERRIACA", LOCALIZADO NO Bº. DO VOTORANTIM (RUA JOSÉ TERRIACO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 112, de 21 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 25 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 95, de 31 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 129, de 31 de outubro de 1990
Lei nº 108, de 25 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 94, de 31 de maio de 1990
Lei nº 101, de 19 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (AV. JOSÉ MILANI JÚNIOR) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 11 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 11 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 31 de maio de 1990 Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM EM PROPRIEDADE DA ACADEMIA SUL AMERICANA DE TREINAMENTO ESPIRITUAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 31 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 83, de 29 de março de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 111, de 25 de julho de 1990
Lei nº 94, de 31 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 82, de 29 de março de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 108, de 25 de julho de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 127, de 05 de outubro de 1990
Lei nº 93, de 28 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SUDS-SP Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 17 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA IWATE-KEN) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 17 de maio de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (RUA SANTA NARCISA) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 17 de maio de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (RUA ONORATO BRAZ GODINHO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 17 de maio de 1990 Ementa: DA DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (RUA SÃO PAULO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 17 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA FRANCISCO DE BARROS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 17 de maio de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA LÁZARA MARIA DA CONCEIÇÃO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 17 de maio de 1990 Ementa: INSERE MAIS UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 82, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Texto Compilado	Acresce dispositivo à Lei nº 82, de 29 de março de 1990
Lei nº 85, de 08 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 11 de abril de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990 Ementa: Lei Orgânica do Município de Ibiúna Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 11, de 30 de junho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 12, de 26 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 13, de 15 de maio de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14, de 19 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 15, de 17 de novembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 16, de 13 de setembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 17, de 10 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18, de 14 de abril de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 09 de setembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 20, de 04 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 15 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 22, de 15 de dezembro de 2010 Dispositivo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 15 de dezembro de 2010 Dispositivo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 04 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 20 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 26, de 08 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 27, de 16 de dezembro de 2020 Dispositivo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 28, de 26 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 29, de 20 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 30, de 02 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 31, de 29 de junho de 2022 Dispositivo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 32, de 19 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 33, de 07 de agosto de 2024
Lei nº 83, de 29 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 95, de 31 de maio de 1990
Lei nº 82, de 29 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Dispositivo acrescido pela Lei nº 86, de 17 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 94, de 31 de maio de 1990
Lei nº 81, de 29 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 06 de fevereiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 06 de fevereiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (AVENIDA LÁZARO FERMINO DE ALMEIDA) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (AVENIDA JOÃO CIPULO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (AVENIDA SEIGI YAMAMOTO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (RUA VEREADOR WILSON DO CARMO FALCI) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: ATUALIZA O VALOR DO M2 DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS NA ÁREA URBANA UTILIZADOS PARA FINALIDADE AGRÍCOLA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 08 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONSTRUIR E EQUIPAR UMA SALA ESCRITÓRIO MODELO PARA CURSO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, NO PRÉDIO DA EEPSG "PROF. ROQUE BASTOS". Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 05 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 27 de novembro de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA (PRAÇA VEREADOR IVO SOARES DE CAMPOS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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