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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 115, de 21 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

115

1990

21 de Agosto de 1990

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM) DA EEPSG "PROF. ROQUE BASTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Dispõe sobre concessão de auxílio a Associação de Pais e Mestres (APM) da EEPSG “Prof. Roque Bastos” e dá outras providencias
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a Associação de Pais e Mestres (APM) da EEPSG “Prof. Roque Bastos” desta cidade.
        Art. 2º. 
        Para atender as despesas com a concessão do auxílio de que trata o artigo 1º, fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
          Art. 3º. 
          O crédito autorizado no artigo 2º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.
            Art. 4º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1990. 
               
               
              JONAS DE CAMPOS
              Prefeito Municipal
               
              Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 21 de agosto de 1990.
               
              JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
              Secretário Geral da Administração