Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 32, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
32
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna
Indexação
Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna - Emendas Impositivas responsabilização administrativa civil ou criminal descumprimento
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Acresce dispositivo à
Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica