Lei nº 77, de 06 de fevereiro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

77

1990

6 de Fevereiro de 1990

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

a A
Vigência a partir de 5 de Outubro de 1990.
Dada por Lei nº 127, de 05 de outubro de 1990
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providencias
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reajustados em 100% (cem por cento), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1990, os valores da tabela de vencimentos e referencias constantes do Anexo I da Lei nº 64, de 05 de dezembro de 1989, nos termos do Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei e em 40 (quarenta por cento), a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 1990, os valores da tabela de vencimentos e referencias constantes do Anexo I desta lei, conforme Anexo II que também passa a fazer parte integrante da presente lei.
        Parágrafo único  
        Os reajustes de que tratam este artigo são extensivos aos proventos dos aposentados e pensionistas.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1990. 
               
               
              JONAS DE CAMPOS
              Prefeito Municipal
               
              Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 06 de fevereiro de 1990.
               
              JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
              Secretário Geral da Administração
                Anexo I

                LEI Nº 77, DE 06/02/90

                 

                 

                REF.

                VALOR

                REF.

                VALOR

                REF.

                VALOR

                01

                1.294,00

                29

                2.960,00

                57

                6.774,00

                02

                1.334,00

                30

                3.050,00

                58

                6.978,00

                03

                1.372,00

                31

                3.140,00

                59

                7.188,00

                04

                1.416,00

                32

                3.238,00

                60

                7.402,00

                05

                1.458,00

                33

                3.334,00

                61

                7.624,00

                06

                1.502,00

                34

                3.432,00

                62

                7.854,00

                07

                1.544,00

                35

                3.538,00

                63

                8.088,00

                08

                1.592,00

                36

                3.642,00

                64

                8.330,00

                09

                1.638,00

                37

                3.752,00

                65

                8.582,00

                10

                1.688,00

                38

                3.864,00

                66

                8.842,00

                11

                1.740,00

                39

                3.978,00

                67

                9.106,00

                12

                1.790,00

                40

                4.098,00

                68

                9.380,00

                13

                1.844,00

                41

                4.224,00

                69

                9.660,00

                14

                1.900,00

                42

                4.348,00

                70

                9.948,00

                15

                1.958,00

                43

                4.478,00

                71

                10.250,00

                16

                2.016,00

                44

                4.614,00

                72

                10.554,00

                17

                2.078,00

                45

                4.750,00

                73

                10.874,00

                18

                2.138,00

                46

                4.894,00

                74

                11.196,00

                19

                2.204,00

                47

                5.042,00

                75

                11.532,00

                20

                2.270,00

                48

                5.190,00

                76

                11.880,00

                21

                2.336,00

                49

                5.346,00

                77

                12.234,00

                22

                2.406,00

                50

                5.506,00

                78

                12.600,00

                23

                2.480,00

                51

                5.674,00

                79

                12.980,00

                24

                2.554,00

                52

                5.846,00

                80

                13.770,00

                25

                2.632,00

                53

                6.018,00

                81

                14.184,00

                26

                2.710,00

                54

                6.202,00

                82

                15.046,00

                27

                2.792,00

                55

                6.384,00

                83

                15.386,00

                28

                2.874,00

                56

                6.580,00

                84

                15.498,00

                  Anexo I

                  REF.

                  VALOR

                  REF.

                  VALOR

                  REF.

                  VALOR

                  01

                  4.643,00

                  29

                  9.863,00

                  57

                  22.572,00

                  02

                  4.785,00

                  30

                  10.163,00

                  58

                  20.516,00

                  03

                  4.921,00

                  31

                  10.462,00

                  59

                  21.132,00

                  04

                  5.078,00

                  32

                  10.788,00

                  60

                  21.763,00

                  05

                  5.229,00

                  33

                  11.110,00

                  61

                  22.415,00

                  06

                  5.387,00

                  34

                  11.437,00

                  62

                  23.577,00

                  07

                  5.538,00

                  35

                  11.788,00

                  63

                  23.779,00

                  08

                  5.711,00

                  36

                  12.135,00

                  64

                  24.490,00

                  09

                  5.874,00

                  37

                  12.502,00

                  65

                  25.232,00

                  10

                  6.054,00

                  38

                  12.876,00

                  66

                  25.997,00

                  11

                  6.241,00

                  39

                  13.254,00

                  67

                  26.771,00

                  12

                  6.420,00

                  40

                  13.654,00

                  68

                  27.577,00

                  13

                  6.615,00

                  41

                  14.076,00

                  69

                  28.400,00

                  14

                  6.815,00

                  42

                  14.487,00

                  70

                  29.247,00

                  15

                  7.022,00

                  43

                  14.920,00

                  71

                  30.135,00

                  16

                  7.230,00

                  44

                  15.375,00

                  72

                  31.030,00

                  17

                  7.452,00

                  45

                  15.827,00

                  73

                  31.970,00

                  18

                  7.668,00

                  46

                  16.307,00

                  74

                  32.915,00

                  19

                  7.906,00

                  47

                  16.800,00

                  75

                  33.905,00

                  20

                  8.142,00

                  48

                  17.293,00

                  76

                  34.927,00

                  21

                  8.378,00

                  49

                  17.812,00

                  77

                  35.969,00

                  22

                  8.628,00

                  50

                  18.346,00

                  78

                  37.044,00

                  23

                  8.896,00

                  51

                  18.907,00

                  79

                  38.161,00

                  24

                  9.162,00

                  52

                  19.478,00

                  80

                  40.484,00

                  25

                  9.442,00

                  53

                  20.052,00

                  81

                  41.702,00

                  26

                  9.720,00

                  54

                  20.665,00

                  82

                  44.234,00

                  27

                  10.014,00

                  55

                  21.273,00

                  83

                  45.234,00

                  28

                  10.310,00

                  56

                  21.924,00

                  84

                  45.564,00


                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 94, de 31 de maio de 1990.
                    Anexo I

                     

                     

                    REF.

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                    REF.

                    VALOR

                    01

                    6.036,00

                    29

                    12.822,00

                    57

                    29.344,00

                    02

                    6.221,00

                    30

                    13.212,00

                    58

                    26.671,00

                    03

                    6.397,00

                    31

                    13.601,00

                    59

                    27.472,00

                    04

                    6.601,00

                    32

                    14.024,00

                    60

                    28.292,00

                    05

                    6.798,00

                    33

                    14.443,00

                    61

                    29.140,00

                    06

                    7.003,00

                    34

                    14.868,00

                    62

                    30.650,00

                    07

                    7.199,00

                    35

                    15.324,00

                    63

                    30.913,00

                    08

                    7.424,00

                    36

                    15.776,00

                    64

                    31.837,00

                    09

                    7.636,00

                    37

                    16.253,00

                    65

                    32.802,00

                    10

                    7.870,00

                    38

                    16.739,00

                    66

                    33.796,00

                    11

                    8.113,00

                    39

                    17.230,00

                    67

                    34.802,00

                    12

                    8.346,00

                    40

                    17.750,00

                    68

                    35.850,00

                    13

                    8.600,00

                    41

                    18.299,00

                    69

                    36.920,00

                    14

                    8.860,00

                    42

                    18.833,00

                    70

                    38.021,00

                    15

                    9.129,00

                    43

                    19.396,00

                    71

                    39.176,00

                    16

                    9.399,00

                    44

                    19.988,00

                    72

                    40.339,00

                    17

                    9.688,00

                    45

                    20.575,00

                    73

                    41.561,00

                    18

                    9.968,00

                    46

                    21.199,00

                    74

                    42.790,00

                    19

                    10.278,00

                    47

                    21.840,00

                    75

                    44.077,00

                    20

                    10.585,00

                    48

                    22.481,00

                    76

                    45.405,00

                    21

                    10.891,00

                    49

                    23.156,00

                    77

                    46.760,00

                    22

                    11.216,00

                    50

                    23.850,00

                    78

                    48.157,00

                    23

                    11.565,00

                    51

                    24.579,00

                    79

                    49.609,00

                    24

                    11.911,00

                    52

                    25.321,00

                    80

                    52.629,00

                    25

                    12.275,00

                    53

                    26.068,00

                    81

                    54.213,00

                    26

                    12.636,00

                    54

                    26.865,00

                    82

                    57.504,00

                    27

                    13.018,00

                    55

                    27.655,00

                    83

                    58.804,00

                    28

                    13.403,00

                    56

                    28.501,00

                    84

                    59.233,00

                     


                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 108, de 25 de julho de 1990.
                      Anexo I

                       

                       

                      REF.

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                      REF.

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                      REF.

                      VALOR

                      01-

                      4.643,00

                      29-

                      10.361,00

                      57-

                      22.572,00

                      02-

                      4.785,00

                      30-

                      10.412,00

                      58-

                      22.773,00

                      03-

                      4.921,00

                      31-

                      10.462,00

                      59-

                      22.974,00

                      04-

                      5.078,00

                      32-

                      10.788,00

                      60-

                      23.175,00

                      05-

                      5.229,00

                      33-

                      11.110,00

                      61-

                      23.376,00

                      06-

                      5.387,00

                      34-

                      11.437,00

                      62-

                      23.577,00

                      07-

                      5.538,00

                      35-

                      11.788,00

                      63-

                      23.779,00

                      08-

                      5.711,00

                      36-

                      12.135,00

                      64-

                      24.490,00

                      09-

                      5.874,00

                      37-

                      12.502,00

                      65-

                      25.232,00

                      10-

                      6.054,00

                      38-

                      12.876,00

                      66-

                      25.997,00

                      11-

                      6.241,00

                      39-

                      13.254,00

                      67-

                      26.771,00

                      12-

                      6.420,00

                      40-

                      13.654,00

                      68-

                      27.577,00

                      13-

                      6.615,00

                      41-

                      14.076,00

                      69-

                      28.400,00

                      14-

                      6.815,00

                      42-

                      14.487,00

                      70-

                      29.247,00

                      15-

                      7.022,00

                      43-

                      14.920,00

                      71-

                      30.135,00

                      16-

                      7.230,00

                      44-

                      15.375,00

                      72-

                      31.030,00

                      17-

                      7.452,00

                      45-

                      15.827,00

                      73-

                      31.970,00

                      18-

                      7.688,00

                      46-

                      16.307,00

                      74-

                      32.915,00

                      19-

                      7.906,00

                      47-

                      16.800,00

                      75-

                      33.905,00

                      20-

                      8.142,00

                      48-

                      17.293,00

                      76-

                      34.927,00

                      21-

                      8.378,00

                      49-

                      17.812,00

                      77-

                      35.969,00

                      22-

                      8.628,00

                      50-

                      18.346,00

                      78-

                      37.044,00

                      23-

                      8.896,00

                      51-

                      18.907,00

                      79-

                      38.161,00

                      24-

                      9.162,00

                      52-

                      19.478,00

                      80-

                      40.484,00

                      25-

                      9.442,00

                      53-

                      20.052,00

                      81-

                      41.702,00

                      26-

                      9.720,00

                      54-

                      20.665,00

                      82-

                      44.234,00

                      27-

                      10.014,00

                      55-

                      21.273,00

                      83-

                      45.234,00

                      28-

                      10.310,00

                      56-

                      21.924,00

                      84-

                      45.564,00

                       

                       


                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 127, de 05 de outubro de 1990.
                        Anexo II

                        LEI Nº 77, DE 06/02/90

                         

                         

                        REF.

                        VALOR

                        REF.

                        VALOR

                        REF.

                        VALOR

                        01

                        1.812,00

                        29

                        4.144,00

                        57

                        9.484,00

                        02

                        1.868,00

                        30

                        4.270,00

                        58

                        9.769,00

                        03

                        1.921,00

                        31

                        4.396,00

                        59

                        10.063,00

                        04

                        1.982,00

                        32

                        4.533,00

                        60

                        10.363,00

                        05

                        2.041,00

                        33

                        4.668,00

                        61

                        10.674,00

                        06

                        2.103,00

                        34

                        4.805,00

                        62

                        10.996,00

                        07

                        2.162,00

                        35

                        4.953,00

                        63

                        11.323,00

                        08

                        2.229,00

                        36

                        5.099,00

                        64

                        11.662,00

                        09

                        2.293,00

                        37

                        5.253,00

                        65

                        12.015,00

                        10

                        2.363,00

                        38

                        5.410,00

                        66

                        12.379,00

                        11

                        2.436,00

                        39

                        5.569,00

                        67

                        12.748,00

                        12

                        2.506,00

                        40

                        5.737,00

                        68

                        13.132,00

                        13

                        2.582,00

                        41

                        5.914,00

                        69

                        13.524,00

                        14

                        2.660,00

                        42

                        6.087,00

                        70

                        13.927,00

                        15

                        2.741,00

                        43

                        6.269,00

                        71

                        14.350,00

                        16

                        2.822,00

                        44

                        6.460,00

                        72

                        14.776,00

                        17

                        2.909,00

                        45

                        6.650,00

                        73

                        15.224,00

                        18

                        2.993,00

                        46

                        6.852,00

                        74

                        15.674,00

                        19

                        3.086,00

                        47

                        7.059,00

                        75

                        16.145,00

                        20

                        3.178,00

                        48

                        7.266,00

                        76

                        16.632,00

                        21

                        3.270,00

                        49

                        7.484,00

                        77

                        17.128,00

                        22

                        3.368,00

                        50

                        7.708,00

                        78

                        17.640,00

                        23

                        3.472,00

                        51

                        7.944,00

                        79

                        18.172,00

                        24

                        3.576,00

                        52

                        8.184,00

                        80

                        19.278,00

                        25

                        3.685,00

                        53

                        8.425,00

                        81

                        19.858,00

                        26

                        3.794,00

                        54

                        8.683,00

                        82

                        21.064,00

                        27

                        3.909,00

                        55

                        8.938,00

                        83

                        21.540,00

                        28

                        4.024,00

                        56

                        9.212,00

                        84

                        21.697,00

                          Anexo II

                          REF.

                          VALOR

                          REF.

                          VALOR

                          REF.

                          VALOR

                          01

                          3.316,00

                          29

                          7.045,00

                          57

                          16.123,00

                          02

                          3.418,00

                          30

                          7.259,00

                          58

                          14.654,00

                          03

                          3.515,00

                          31

                          7.473,00

                          59

                          15.094,00

                          04

                          3.627,00

                          32

                          7.706,00

                          60

                          15.545,00

                          05

                          3.735,00

                          33

                          7.936,00

                          61

                          16.011,00

                          06

                          3.848,00

                          34

                          8.169,00

                          62

                          16.494,00

                          07

                          3.956,00

                          35

                          8.420,00

                          63

                          16.985,00

                          08

                          4.079,00

                          36

                          8.668,00

                          64

                          17.493,00

                          09

                          4.196,00

                          37

                          8.930,00

                          65

                          18.023,00

                          10

                          4.324,00

                          38

                          9.197,00

                          66

                          18.569,00

                          11

                          4.458,00

                          39

                          9.467,00

                          67

                          19.122,00

                          12

                          4.586,00

                          40

                          9.753,00

                          68

                          19.698,00

                          13

                          4.725,00

                          41

                          10.054,00

                          69

                          20.286,00

                          14

                          4.868,00

                          42

                          10.348,00

                          70

                          20.891,00

                          15

                          5.016,00

                          43

                          10.657,00

                          71

                          21.525,00

                          16

                          5.164,00

                          44

                          10.982,00

                          72

                          22.164,00

                          17

                          5.323,00

                          45

                          11.305,00

                          73

                          22.836,00

                          18

                          5.477,00

                          46

                          11.648,00

                          74

                          23.511,00

                          19

                          5.647,00

                          47

                          12.000,00

                          75

                          24.218,00

                          20

                          5.816,00

                          48

                          12.352,00

                          76

                          24.048,00

                          21

                          5.984,00

                          49

                          12.723,00

                          77

                          25.692,00

                          22

                          6.163,00

                          50

                          13.104,00

                          78

                          26.460,00

                          23

                          6.354,00

                          51

                          13.505,00

                          79

                          27.258,00

                          24

                          6.544,00

                          52

                          13.913,00

                          80

                          28.917,00

                          25

                          6.744,00

                          53

                          14.323,00

                          81

                          29.787,00

                          26

                          6.943,00

                          54

                          14.761,00

                          82

                          31.596,00

                          27

                          7.153,00

                          55

                          15.195,00

                          83

                          32.310,00

                          28

                          7.364,00

                          56

                          15.660,00

                          84

                          32.546,00

                           


                          Alteração feita pelo c) - Lei nº 82, de 29 de março de 1990.