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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 129, de 31 de outubro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

129

1990

31 de Outubro de 1990

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 142, de 05 de dezembro de 1990
Altera o(a)  Lei nº 111, de 25 de julho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e da outras providências
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido, a partir de 1º (primeiro) de setembro de 1990, uma aumento de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os valores das referencias de vencimentos de funcionários da Câmara Municipal constantes da Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº111, de 25 de julho de 1990, nos termos da Tabela do Anexo I que passa a fazer parte integrante da presente lei.  
        Anexo I

         

          

        REF.

        VALOR

        REF.

        VALOR

        REF.

        VALOR

        01-

        7.545,00

        29-

        16.836,00

        57-

        36.680,00

        02-

        7.776,00

        30-

        16.920,00

        58-

        37.006,00

        03-

        7.996,00

        31-

        17.001,00

        59-

        37.333,00

        04-

        8.251,00

        32-

        17.530,00

        60-

        37.659,00

        05-

        8.498,00

        33-

        18.054,00

        61-

        37.986,00

        06-

        8.754,00

        34-

        18.585,00

        62-

        38.313,00

        07-

        8.999,00

        35-

        19.155,00

        63-

        38.641,00

        08-

        9.280,00

        36-

        19.720,00

        64-

        39.796,00

        09-

        9.545,00

        37-

        20.316,00

        65-

        41.003,00

        10-

        9.838,00

        38-

        20.924,00

        66-

        42.245,00

        11-

        10.141,00

        39-

        21.538,00

        67-

        43.503,00

        12-

        10.433,00

        40-

        22.188,00

        68-

        44.813,00

        13-

        10.750,00

        41-

        22.874,00

        69-

        46.150,00

        14-

        11.075,00

        42-

        23.541,00

        70-

        47.526,00

        15-

        11.411,00

        43-

        24.245,00

        71-

        48.970,00

        16-

        11.749,00

        44-

        24.985,00

        72-

        50.424,00

        17-

        12.110,00

        45-

        25.719,00

        73-

        51.951,00

        18-

        12.460,00

        46-

        26.499,00

        74-

        53.488,00

        19-

        12.848,00

        47-

        27.300,00

        75-

        55.096,00

        20-

        13.231,00

        48-

        28.101,00

        76-

        56.756,00

        21-

        13.614,00

        49-

        28.945,00

        77-

        58.450,00

        22-

        14.020,00

        50-

        29.813,00

        78-

        60.196,00

        23-

        14.456,00

        51-

        30.724,00

        79-

        62.011,00

        24-

        14.889,00

        52-

        31.651,00

        80-

        65.786,00

        25-

        15.344,00

        53-

        32.585,00

        81-

        67.766,00

        26-

        15.795,00

        54-

        33.581,00

        82-

        71.880,00

        27-

        16.273,00

        55-

        34.569,00

        83-

        73.505,00

        28-

        16.754,00

        56-

        35.626,00

        84-

        74.041,00

        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1990. 
             
             
            JONAS DE CAMPOS
            Prefeito Municipal
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 31 de outubro de 1990.
             
            JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
            Secretário Geral da Administração