Lei nº 78, de 06 de fevereiro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

78

1990

6 de Fevereiro de 1990

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

a A
Vigência a partir de 31 de Outubro de 1990.
Dada por Lei nº 129, de 31 de outubro de 1990
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reajustados em 100% (cem por cento), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1990, os valores da tabela de vencimentos e referencias constantes do Anexo I da Lei nº 70, de 08 de dezembro de 1989, nos termos do Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei e em 40 (quarenta por cento), a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 1990, os valores da tabela de vencimentos e referencias constantes do Anexo I desta lei, conforme Anexo II que também passa a fazer parte integrante da presente lei.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1990. 
             
             
            JONAS DE CAMPOS
            Prefeito Municipal
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 06 de fevereiro de 1990.
             
            JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
            Secretário Geral da Administração
              Anexo I

              LEI Nº 78, DE 06/02/90

               

               

              REF.

              VALOR

              REF.

              VALOR

              REF.

              VALOR

              01

              1.294,00

              29

              2.960,00

              57

              6.774,00

              02

              1.334,00

              30

              3.050,00

              58

              6.978,00

              03

              1.372,00

              31

              3.140,00

              59

              7.188,00

              04

              1.416,00

              32

              3.238,00

              60

              7.402,00

              05

              1.458,00

              33

              3.334,00

              61

              7.624,00

              06

              1.502,00

              34

              3.432,00

              62

              7.854,00

              07

              1.544,00

              35

              3.538,00

              63

              8.088,00

              08

              1.592,00

              36

              3.642,00

              64

              8.330,00

              09

              1.638,00

              37

              3.752,00

              65

              8.582,00

              10

              1.688,00

              38

              3.864,00

              66

              8.842,00

              11

              1.740,00

              39

              3.978,00

              67

              9.106,00

              12

              1.790,00

              40

              4.098,00

              68

              9.380,00

              13

              1.844,00

              41

              4.224,00

              69

              9.660,00

              14

              1.900,00

              42

              4.348,00

              70

              9.948,00

              15

              1.958,00

              43

              4.478,00

              71

              10.250,00

              16

              2.016,00

              44

              4.614,00

              72

              10.554,00

              17

              2.078,00

              45

              4.750,00

              73

              10.874,00

              18

              2.138,00

              46

              4.894,00

              74

              11.196,00

              19

              2.204,00

              47

              5.042,00

              75

              11.532,00

              20

              2.270,00

              48

              5.190,00

              76

              11.880,00

              21

              2.336,00

              49

              5.346,00

              77

              12.234,00

              22

              2.406,00

              50

              5.506,00

              78

              12.600,00

              23

              2.480,00

              51

              5.674,00

              79

              12.980,00

              24

              2.554,00

              52

              5.846,00

              80

              13.770,00

              25

              2.632,00

              53

              6.018,00

              81

              14.184,00

              26

              2.710,00

              54

              6.202,00

              82

              15.046,00

              27

              2.792,00

              55

              6.384,00

              83

              15.386,00

              28

              2.874,00

              56

              6.580,00

              84

              15.498,00

                Anexo I

                 

                 

                REF.

                VALOR

                REF.

                VALOR

                REF.

                VALOR

                01

                4.643,00

                29

                9.863,00

                57

                22.572,00

                02

                4.785,00

                30

                10.163,00

                58

                20.516,00

                03

                4.921,00

                31

                10.462,00

                59

                21.132,00

                04

                5.078,00

                32

                10.788,00

                60

                21.763,00

                05

                5.229,00

                33

                11.110,00

                61

                22.415,00

                06

                5.387,00

                34

                11.437,00

                62

                23.577,00

                07

                5.538,00

                35

                11.788,00

                63

                23.779,00

                08

                5.711,00

                36

                12.135,00

                64

                24.490,00

                09

                5.874,00

                37

                12.502,00

                65

                25.232,00

                10

                6.054,00

                38

                12.876,00

                66

                25.997,00

                11

                6.241,00

                39

                13.254,00

                67

                26.771,00

                12

                6.420,00

                40

                13.654,00

                68

                27.577,00

                13

                6.615,00

                41

                14.076,00

                69

                28.400,00

                14

                6.815,00

                42

                14.487,00

                70

                29.247,00

                15

                7.022,00

                43

                14.920,00

                71

                30.135,00

                16

                7.230,00

                44

                15.375,00

                72

                31.030,00

                17

                7.452,00

                45

                15.827,00

                73

                31.970,00

                18

                7.668,00

                46

                16.307,00

                74

                32.915,00

                19

                7.906,00

                47

                16.800,00

                75

                33.905,00

                20

                8.142,00

                48

                17.293,00

                76

                34.927,00

                21

                8.378,00

                49

                17.812,00

                77

                35.969,00

                22

                8.628,00

                50

                18.346,00

                78

                37.044,00

                23

                8.896,00

                51

                18.907,00

                79

                38.161,00

                24

                9.162,00

                52

                19.478,00

                80

                40.484,00

                25

                9.442,00

                53

                20.052,00

                81

                41.702,00

                26

                9.720,00

                54

                20.665,00

                82

                44.234,00

                27

                10.014,00

                55

                21.273,00

                83

                45.234,00

                28

                10.310,00

                56

                21.924,00

                84

                45.564,00

                 


                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 95, de 31 de maio de 1990.
                  Anexo I

                   

                    

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                  VALOR

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                  VALOR

                  REF.

                  VALOR

                  01

                  6.036,00

                  29

                  12.822,00

                  57

                  29.344,00

                  02

                  6.221,00

                  30

                  13.212,00

                  58

                  26.671,00

                  03

                  6.397,00

                  31

                  13.601,00

                  59

                  27.472,00

                  04

                  6.601,00

                  32

                  14.024,00

                  60

                  28.292,00

                  05

                  6.798,00

                  33

                  14.443,00

                  61

                  29.140,00

                  06

                  7.003,00

                  34

                  14.868,00

                  62

                  30.650,00

                  07

                  7.199,00

                  35

                  15.324,00

                  63

                  30.913,00

                  08

                  7.424,00

                  36

                  15.776,00

                  64

                  31.837,00

                  09

                  7.636,00

                  37

                  16.253,00

                  65

                  32.802,00

                  10

                  7.870,00

                  38

                  16.739,00

                  66

                  33.796,00

                  11

                  8.113,00

                  39

                  17.230,00

                  67

                  34.802,00

                  12

                  8.346,00

                  40

                  17.750,00

                  68

                  35.850,00

                  13

                  8.600,00

                  41

                  18.299,00

                  69

                  36.920,00

                  14

                  8.860,00

                  42

                  18.833,00

                  70

                  38.021,00

                  15

                  9.129,00

                  43

                  19.396,00

                  71

                  39.176,00

                  16

                  9.399,00

                  44

                  19.988,00

                  72

                  40.339,00

                  17

                  9.688,00

                  45

                  20.575,00

                  73

                  41.561,00

                  18

                  9.968,00

                  46

                  21.199,00

                  74

                  42.790,00

                  19

                  10.278,00

                  47

                  21.840,00

                  75

                  44.077,00

                  20

                  10.585,00

                  48

                  22.481,00

                  76

                  45.405,00

                  21

                  10.891,00

                  49

                  23.156,00

                  77

                  46.760,00

                  22

                  11.216,00

                  50

                  23.850,00

                  78

                  48.157,00

                  23

                  11.565,00

                  51

                  24.579,00

                  79

                  49.609,00

                  24

                  11.911,00

                  52

                  25.321,00

                  80

                  52.629,00

                  25

                  12.275,00

                  53

                  26.068,00

                  81

                  54.213,00

                  26

                  12.636,00

                  54

                  26.865,00

                  82

                  57.504,00

                  27

                  13.018,00

                  55

                  27.655,00

                  83

                  58.804,00

                  28

                  13.403,00

                  56

                  28.501,00

                  84

                  59.233,00

                   


                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 111, de 25 de julho de 1990.
                    Anexo I

                     

                      

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                    REF.

                    VALOR

                    01-

                    7.545,00

                    29-

                    16.836,00

                    57-

                    36.680,00

                    02-

                    7.776,00

                    30-

                    16.920,00

                    58-

                    37.006,00

                    03-

                    7.996,00

                    31-

                    17.001,00

                    59-

                    37.333,00

                    04-

                    8.251,00

                    32-

                    17.530,00

                    60-

                    37.659,00

                    05-

                    8.498,00

                    33-

                    18.054,00

                    61-

                    37.986,00

                    06-

                    8.754,00

                    34-

                    18.585,00

                    62-

                    38.313,00

                    07-

                    8.999,00

                    35-

                    19.155,00

                    63-

                    38.641,00

                    08-

                    9.280,00

                    36-

                    19.720,00

                    64-

                    39.796,00

                    09-

                    9.545,00

                    37-

                    20.316,00

                    65-

                    41.003,00

                    10-

                    9.838,00

                    38-

                    20.924,00

                    66-

                    42.245,00

                    11-

                    10.141,00

                    39-

                    21.538,00

                    67-

                    43.503,00

                    12-

                    10.433,00

                    40-

                    22.188,00

                    68-

                    44.813,00

                    13-

                    10.750,00

                    41-

                    22.874,00

                    69-

                    46.150,00

                    14-

                    11.075,00

                    42-

                    23.541,00

                    70-

                    47.526,00

                    15-

                    11.411,00

                    43-

                    24.245,00

                    71-

                    48.970,00

                    16-

                    11.749,00

                    44-

                    24.985,00

                    72-

                    50.424,00

                    17-

                    12.110,00

                    45-

                    25.719,00

                    73-

                    51.951,00

                    18-

                    12.460,00

                    46-

                    26.499,00

                    74-

                    53.488,00

                    19-

                    12.848,00

                    47-

                    27.300,00

                    75-

                    55.096,00

                    20-

                    13.231,00

                    48-

                    28.101,00

                    76-

                    56.756,00

                    21-

                    13.614,00

                    49-

                    28.945,00

                    77-

                    58.450,00

                    22-

                    14.020,00

                    50-

                    29.813,00

                    78-

                    60.196,00

                    23-

                    14.456,00

                    51-

                    30.724,00

                    79-

                    62.011,00

                    24-

                    14.889,00

                    52-

                    31.651,00

                    80-

                    65.786,00

                    25-

                    15.344,00

                    53-

                    32.585,00

                    81-

                    67.766,00

                    26-

                    15.795,00

                    54-

                    33.581,00

                    82-

                    71.880,00

                    27-

                    16.273,00

                    55-

                    34.569,00

                    83-

                    73.505,00

                    28-

                    16.754,00

                    56-

                    35.626,00

                    84-

                    74.041,00


                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 129, de 31 de outubro de 1990.
                      Anexo II

                      LEI Nº 78, DE 06/02/90

                       

                       

                      REF.

                      VALOR

                      REF.

                      VALOR

                      REF.

                      VALOR

                      01

                      1.812,00

                      29

                      4.144,00

                      57

                      9.484,00

                      02

                      1.868,00

                      30

                      4.270,00

                      58

                      9.769,00

                      03

                      1.921,00

                      31

                      4.396,00

                      59

                      10.063,00

                      04

                      1.982,00

                      32

                      4.533,00

                      60

                      10.363,00

                      05

                      2.041,00

                      33

                      4.668,00

                      61

                      10.674,00

                      06

                      2.103,00

                      34

                      4.805,00

                      62

                      10.996,00

                      07

                      2.162,00

                      35

                      4.953,00

                      63

                      11.323,00

                      08

                      2.229,00

                      36

                      5.099,00

                      64

                      11.662,00

                      09

                      2.293,00

                      37

                      5.253,00

                      65

                      12.015,00

                      10

                      2.363,00

                      38

                      5.410,00

                      66

                      12.379,00

                      11

                      2.436,00

                      39

                      5.569,00

                      67

                      12.748,00

                      12

                      2.506,00

                      40

                      5.737,00

                      68

                      13.132,00

                      13

                      2.582,00

                      41

                      5.914,00

                      69

                      13.524,00

                      14

                      2.660,00

                      42

                      6.087,00

                      70

                      13.927,00

                      15

                      2.741,00

                      43

                      6.269,00

                      71

                      14.350,00

                      16

                      2.822,00

                      44

                      6.460,00

                      72

                      14.776,00

                      17

                      2.909,00

                      45

                      6.650,00

                      73

                      15.224,00

                      18

                      2.993,00

                      46

                      6.852,00

                      74

                      15.674,00

                      19

                      3.086,00

                      47

                      7.059,00

                      75

                      16.145,00

                      20

                      3.178,00

                      48

                      7.266,00

                      76

                      16.632,00

                      21

                      3.270,00

                      49

                      7.484,00

                      77

                      17.128,00

                      22

                      3.368,00

                      50

                      7.708,00

                      78

                      17.640,00

                      23

                      3.472,00

                      51

                      7.944,00

                      79

                      18.172,00

                      24

                      3.576,00

                      52

                      8.184,00

                      80

                      19.278,00

                      25

                      3.685,00

                      53

                      8.425,00

                      81

                      19.858,00

                      26

                      3.794,00

                      54

                      8.683,00

                      82

                      21.064,00

                      27

                      3.909,00

                      55

                      8.938,00

                      83

                      21.540,00

                      28

                      4.024,00

                      56

                      9.212,00

                      84

                      21.697,00

                       

                       

                        Anexo II

                        REF.

                        VALOR

                        REF.

                        VALOR

                        REF.

                        VALOR

                        01

                        3.316,00

                        29

                        7.045,00

                        57

                        16.123,00

                        02

                        3.418,00

                        30

                        7.259,00

                        58

                        14.654,00

                        03

                        3.515,00

                        31

                        7.473,00

                        59

                        15.094,00

                        04

                        3.627,00

                        32

                        7.706,00

                        60

                        15.545,00

                        05

                        3.735,00

                        33

                        7.936,00

                        61

                        16.011,00

                        06

                        3.848,00

                        34

                        8.169,00

                        62

                        16.494,00

                        07

                        3.956,00

                        35

                        8.420,00

                        63

                        16.985,00

                        08

                        4.079,00

                        36

                        8.668,00

                        64

                        17.493,00

                        09

                        4.196,00

                        37

                        8.930,00

                        65

                        18.023,00

                        10

                        4.324,00

                        38

                        9.197,00

                        66

                        18.569,00

                        11

                        4.458,00

                        39

                        9.467,00

                        67

                        19.122,00

                        12

                        4.586,00

                        40

                        9.753,00

                        68

                        19.698,00

                        13

                        4.725,00

                        41

                        10.054,00

                        69

                        20.286,00

                        14

                        4.868,00

                        42

                        10.348,00

                        70

                        20.891,00

                        15

                        5.016,00

                        43

                        10.657,00

                        71

                        21.525,00

                        16

                        5.164,00

                        44

                        10.982,00

                        72

                        22.164,00

                        17

                        5.323,00

                        45

                        11.305,00

                        73

                        22.836,00

                        18

                        5.477,00

                        46

                        11.648,00

                        74

                        23.511,00

                        19

                        5.647,00

                        47

                        12.000,00

                        75

                        24.218,00

                        20

                        5.816,00

                        48

                        12.352,00

                        76

                        24.048,00

                        21

                        5.984,00

                        49

                        12.723,00

                        77

                        25.692,00

                        22

                        6.163,00

                        50

                        13.104,00

                        78

                        26.460,00

                        23

                        6.354,00

                        51

                        13.505,00

                        79

                        27.258,00

                        24

                        6.544,00

                        52

                        13.913,00

                        80

                        28.917,00

                        25

                        6.744,00

                        53

                        14.323,00

                        81

                        29.787,00

                        26

                        6.943,00

                        54

                        14.761,00

                        82

                        31.596,00

                        27

                        7.153,00

                        55

                        15.195,00

                        83

                        32.310,00

                        28

                        7.364,00

                        56

                        15.660,00

                        84

                        32.546,00

                         

                         


                        Alteração feita pelo c) - Lei nº 83, de 29 de março de 1990.