Lei nº 126, de 05 de outubro de 1990

com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-se, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria, e transferido, a final, ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, as áreas correspondentes ao dispositivo de segurança com a SP porventura existente;

com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;

com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;

com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho.