SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 123, de 01 de novembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS (CR$ 1.600.000,00) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 01 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 18 de outubro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 01 de outubro de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 14 de agosto de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH -, E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA NO PROJETO CURA, E A FORNECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 13 de julho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 28 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 10% SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 28 de junho de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DESTINADO À CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO SANITÁRIO - PAS- EM BAIRROS DO MUNICÍPIO E CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE MISTA E DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO JUNTO AO CENTRO DE SAÚDE LOCAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 27 de junho de 1984 Ementa: REVALORIZA OS VALORES DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 25 de junho de 1984 Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 0075 DE 09 DE ABRIL DE 1984 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 20 de junho de 1984 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL (ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HORA ALEGRE) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 20 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 12 de junho de 1984 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (AVENIDA VEREADOR BENEDITO DE CAMPOS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 12 de junho de 1984 Ementa: REVALORIZA OS VALORES DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 18 de maio de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES DE IBIÚNA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 30 de abril de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 24 de abril de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 09 de abril de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE IBIÚNA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 30 de março de 1984 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 30 de março de 1984 Ementa: CRIA E REGULA O COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 13 de março de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 16 de fevereiro de 1984 Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 0052, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 52, de 05 de dezembro de 1983
Lei nº 66, de 10 de janeiro de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL IBIÚNA-BAIRRO MURUNDU (IBN 020), NUMA EXTENSÃO DE 20 KM, EXECUTADOS EM CARÁTER EXPERIMENTAL, USANDO-SE MATERIAIS LOCAIS, BEM COMO A PAVIMENTAÇÃO DA LIGAÇÃO QUE COMPORÁ A FUTURA TRAVESSIA EXTERNA DE IBIÚNA, NUMA EXTENSÃO DE DOIS MIL METROS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 29 de dezembro de 1983 Ementa: APROVA AS "PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 156, de 18 de dezembro de 1984
Lei nº 63, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO TÍTULO XXII, DA LEI Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 0035 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 35, de 08 de novembro de 1983
Lei nº 61, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 157, de 18 de dezembro de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 216, de 29 de outubro de 1985
Lei nº 60, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: DISPÕE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP, OBJETIVANDO OS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO NOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 14 de dezembro de 1983 Ementa: QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DA ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA CIDADE DE IBIÚNA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 68, de 16 de fevereiro de 1984
Lei nº 48, de 28 de novembro de 1983 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PARA O TRIÊNIO 1984/1986 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de novembro de 1983 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 25 de novembro de 1983 Ementa: REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS MESMAS PROPORÇÕES QUE SERÁ PAGA AOS SERVIDORES Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 10 de novembro de 1983 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO MORADIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 10 de novembro de 1983 Ementa: REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS MESMAS PROPORÇÕES QUE SERÁ PAGA AOS SERVIDORES Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 08 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO ORIUNDOS DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS COTA PARTE ESTADO Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 62, de 27 de dezembro de 1983
Lei nº 34, de 01 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, AUTARQUIA FEDERAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 02 de setembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 02 de setembro de 1983 Ementa: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 27 de junho de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 16 de junho de 1983 Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL À SRA. DEOLINDA VIEIRA DE GÓES Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 06 de junho de 1983 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15 E 20 DA LEI Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 1983, E ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV. Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 2, de 30 de março de 1983
Lei nº 15, de 06 de junho de 1983 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 27 de maio de 1983 Ementa: REVOGA A LEI Nº 130, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 06 de maio de 1983 Ementa: FIXA OS FERIADOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 02 de maio de 1983 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS DE ESCRITURÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 02 de maio de 1983 Ementa: REVOGA AS ALÍNEAS "B" E "C" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 248, DE 20 DE JANEIRO DE 1983 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 29 de abril de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DE NOSSA CIDADE (RUA DR. FRANCISCO SCALAMANDRÉ SOBRINHO - JARDIM NOVA IBIÚNA) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 22 de abril de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE CRISTÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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