SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 171, de 09 de abril de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1985, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 02 de abril de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR HIDEO SHIMIZU E SUA MULHER, EMIKO SHIMIZU, COM A ÁREA DE 2.997,50M² PELO PREÇO DE CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 02 de abril de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1985, A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 13 de março de 1985 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (RUA ABRAMO NANNI)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 15 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - , VALOR CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO EM PROLONGAMENTOS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 08 de janeiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 07 de janeiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESPONSABILIZAR-SE POR EVENTUAIS DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 18 de dezembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1984 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO DE ASSISTENTE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 145, de 04 de dezembro de 1984 Norma correlata Lei nº 226, de 14 de novembro de 1985
Lei nº 157, de 18 de dezembro de 1984 Ementa: ALTERA OS ÍNDICES DAS FOLHAS 02-01 E 02-02, DA TABELA Nº 1 E INCLUI O ÍTEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO COM ÍNDICE 0,100 ÀS FOLHAS 11-2 DA TABELA Nº 11, ANEXAS À LEI Nº 0061, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 61, de 27 de dezembro de 1983
Lei nº 156, de 18 de dezembro de 1984 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DAS "PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES" Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 65, de 29 de dezembro de 1983 Norma correlata Lei nº 172, de 12 de abril de 1985 Norma correlata Lei nº 193, de 19 de junho de 1985
Lei nº 146, de 04 de dezembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 145, de 04 de dezembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 282, de 30 de setembro de 1986
Lei nº 144, de 30 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. LÁZARO RAYMUNDO ALVES E SUA MULHER INÊS DA SILVA ALVES E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 30 de novembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DA TABELA DA LEI Nº 0082, DE 12.06.84 Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 183, de 30 de maio de 1985
Lei nº 135, de 30 de novembro de 1984 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS MENORES DE IBIÚNA (SERPROMI) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 23 de novembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "MONTEIRO LOBATO", DESTA CIDADE, AO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 129, de 23 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA LUXOR - ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM LTDA, COM A ÁREA DE 88.942,00 M2 OU 3,69 ALQUEIRES PAULISTAS, PELO PREÇO DE CR$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 20 de novembro de 1984 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 20 de novembro de 1984 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 1985 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 126, de 20 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP -, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO SOROCAMIRIM Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 20 de novembro de 1984 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Institui a condecoração "CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 13 de novembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 01 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 54.037.128,00 NO SETOR DE FINANÇAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 01 de novembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS (CR$ 1.600.000,00) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 01 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 18 de outubro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 01 de outubro de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 14 de agosto de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH -, E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA NO PROJETO CURA, E A FORNECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 13 de julho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 28 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 10% SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 28 de junho de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DESTINADO À CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO SANITÁRIO - PAS- EM BAIRROS DO MUNICÍPIO E CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE MISTA E DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO JUNTO AO CENTRO DE SAÚDE LOCAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 27 de junho de 1984 Ementa: REVALORIZA OS VALORES DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 25 de junho de 1984 Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 0075 DE 09 DE ABRIL DE 1984 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 20 de junho de 1984 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL (ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HORA ALEGRE) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 20 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 12 de junho de 1984 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (AVENIDA VEREADOR BENEDITO DE CAMPOS) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 12 de junho de 1984 Ementa: REVALORIZA OS VALORES DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 18 de maio de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES DE IBIÚNA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 30 de abril de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 24 de abril de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 09 de abril de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE IBIÚNA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 30 de março de 1984 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA (RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 30 de março de 1984 Ementa: CRIA E REGULA O COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 13 de março de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 16 de fevereiro de 1984 Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 0052, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 52, de 05 de dezembro de 1983
Lei nº 66, de 10 de janeiro de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL IBIÚNA-BAIRRO MURUNDU (IBN 020), NUMA EXTENSÃO DE 20 KM, EXECUTADOS EM CARÁTER EXPERIMENTAL, USANDO-SE MATERIAIS LOCAIS, BEM COMO A PAVIMENTAÇÃO DA LIGAÇÃO QUE COMPORÁ A FUTURA TRAVESSIA EXTERNA DE IBIÚNA, NUMA EXTENSÃO DE DOIS MIL METROS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 29 de dezembro de 1983 Ementa: APROVA AS "PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 156, de 18 de dezembro de 1984
Lei nº 63, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO TÍTULO XXII, DA LEI Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 27 de dezembro de 1983 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 0035 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 35, de 08 de novembro de 1983

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