SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

a A

Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ibiúna, para o triênio de 1985/1987.

JOSE VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna decreta eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ibiúna, para o triênio de 1985/1987, constituídos pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na forma dos atos complementares números 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de capital em CR$ 36.229.250.000 (trinta e seis bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º.

Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no orçamento plurianual de investimentos para o triênio, são os mencionados no anexo I.

Art. 3º.

As despesas de capital, programadas com base considerados disponíveis, desdobrar-se-ão nas unidades orçamentárias mencionadas no anexo II.

Art. 4º.

Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos elementos de despesas, podendo, em decorrência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados programas constantes desta lei, mencionados no anexo III.

Parágrafo único

As importâncias referentes aos exercícios de 1986 e 1987, estimadas a preço de 1985, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 5º.

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1984.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 20 de novembro de 1984.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Anexo I

PROJEÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL

CODIGO	DISCRIÇÃO	1985	1986	1987	TOTAL
-	1.1- Câmara Municipal	-	-	-	-
4120	Equi. Mat. Permanente	2.000.000	3.000.000	4.500.000	9.500.000
-	2.1- Gabinete Prefeito	-	-	-	-
4110	Obra Publica	5.000.000	-	-	5.000.000
4120	Equi. Mat. Permanente	35.000.000	60.000.000	90.000.000	185.000.000
-	3.1-Atividades Administrativas	-	-	-	-
4120	Equi. Mat. Permanente	30.000.000	45.000.000	67.500.000	142.500.000
-	3.2-Atividades Econômicas	-	-	-	-
4120	Equi. Mat. Permanente	30.000.000	45.000.00	67.500.000	142.500.000
-	4.1-Serviços Publico	-	-	-	-
4110	Obras Publicas	1.520.000.000	97.500.000	246.250.000	1.863.750.000
4120	Equi. Mat. Permanente	1.000.000	2.500.000	3.750.000	7.250.000
-	4.2-Transito e Transporte		-	-	-
4120	Equi. Mat. Permanente	1.500.000	2.250.000	3.375.000	7.125.000
-	4.3-Limpeza Publica		-	-	-
4120	Equi. Mat. Permanente	100.000.000	250.000.000	375.000.000	725.000.000
-	4.4-Serviços Estr. Rod. Municipal		-	-	-
4110	Obras Públicas	300.000.000	450.000.000	675.000.000	1.425.000.000
4120	Equi. Mat. Permanente	1.530.000.000	2.295.000.000	3.442.500.000	7.267.500.000
-	5.1-Execução e Conser. Obras		-	-	-
4110	Obras Públicas	10.800.000.000	1.975.000.000	2.962.500.000	15.737.500.000
4120	Equi. Mat. Permanente	10.000.000	25.000.000	37.500.000	72.500.000
A TRANPORTAR		14.364.500.000	5.250.250.000	7.975.375.000	27.590.125.000
	De Transporte	14.364.500.000	5.250.250.000	7.975.375.000	27.590.125.000
	6.1- Ensino 1º Grau	-	-	-	-
4110	Obras Públicas	450.000.000	520.000.000	580.000.000	1.550.000.000
4120	Equi. Mat. Permanente	15.000.000	30.000.000	60.000.000	105.000.000
-	6.2-Saúde Publ. e Ass. Social	-	-	-	-
4110	Obras Públicas	700.000.000	1.200.000.000	1.600.000.000	3.500.000.000
4120	Equi. Mat. Permanente	200.000.000	300.000.000	400.000.000	900.000.000
-	6.3- Difusão Cultural	-	-	-	-
4110	Obras Públicas	800.000.000	496.000.000	645.000.000	1.941.000.000
4120	Equi. Mat. Permanente	3.000.000	4.000.000	5.000.000	12.000.000
-	7.1-Divida Pública	-	-	-	-
4351	Amortizações de Divida Publica	70.000.000	158.000.000	247.500.000	475.500.000
4354	Amortizações Diversas de Parcelamento	1.500.000	2.000.000	2.500.000	6.000.000
-	7.3-Encargos Gerais	-	-	-	-
4191	Precatórios Judiciais	85.000.000	27.000.000	28.625.000	140.625.000
4192	Desapropriação de Outros Exercícios	2.000.000	3.000.000	4.000.000	9.000.000
TOTAIS		16.691.000.000	7.990.250.000	11.548.000.000	36.229.250.000

Receitas de Capital	1985	1986	1987	TOTAIS
Superávit do Orça. Corrente	8.691.000.000	7.990.250.000	11.548.000.000	28.229.250.000
Operações de Credito	8.000.000.000	-	-	8.000.000.000
TOTAIS	16.691.000.000	7.990.250.000	11.548.000.000	36.229.250.000

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	1985	1986	1987	TOTAL
Câmara Municipal	2.000.000	3.000.000	4.500.000	9.500.000
Gabinete do Prefeito	40.000.000	60.000.000	90.000.000	190.000.000
Atividades Administrativas	30.000.000	45.000.000	67.500.000	142.000.000
Atividades Econômicas	30.000.000	45.000.000	67.500.000	142.000.000
Serviços Públicos	1.521.000.000	100.000.000	250.000.000	1.871.000.000
Trânsito e Transporte	1.500.000	2.250.000	3.375.000	7.125.000
Limpeza Pública	100.000.000	250.000.000	375.000.000	725.000.000
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal	1.830.000.000	2.745.000.000	4.117.500.000	8.692.500.000
Execução e Conservação de Obras	10.810.000.000	2.000.000.000	3.000.000.000	15.810.000.000
Ensino de Primeiro Grau	465.000.000	550.000.000	640.000.000	1.655.000.000
Saúde Pública e Assistência Social	900.000.000	1.500.000.000	2.000.000.000	4.400.000.000
Difusão Cultura	803.000.000	500.000.000	650.000.000	1.953.000.000
Dívida Pública	71.500.000	160.000.000	250.000.000	481.500.000
Encargos Gerais	87.000.000	30.000.000	32.625.000	149.625.000
TOTAIS	16.691.000.000	7.990.250.000	11.548.000.000	36.229.250.000

Lei nº 128, de 20 de novembro de 1984