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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 61, de 27 de dezembro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

61

1983

27 de Dezembro de 1983

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 157, de 18 de dezembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 216, de 29 de outubro de 1985
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Dispõe sobre a base de calculo sobre Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza e Taxas
    JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas Poe lei, 
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      A base de calculo do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza e nas taxas previstas na lei nº19, de 1 de dezembro de 1970, será a unidade de Valor Fiscal do Município de Ibiúna – UFM, e a cobrança será feita por meio de índices e alíquotas percentuais, de acordo com as tabelas anexas e rubricadas pelo Prefeito, ficam fazendo parte desta lei.    
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1983.
           
           
           
          JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
          Prefeito Municipal
           
           
          Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 27 de dezembro de 1983.
           
           
          Dr. JOÃO BENEDICTO DE MELLHO JÚNIOR 
          Secretario Geral da Administração