SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

a A

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibiúna, para o exercício de 1985.

JOSE VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna decreta eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O orçamento Geral do Município de Ibiúna, para o Exercício Financeiro de 1985, estima a Recita e Fixa a Despesa em CR$ 18.771.083.470,00 (dezoito bilhões, setecentos e setenta e um milhões, oitenta e três mil e quatrocentos e setenta cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forma do decreto-lei nº 1875, de 15 de julho de 1981.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

1- RECEITAS CORRENTES 10.771.083.470

11- Receita Tributaria......................3.876.050.000

13- Receita Patrimonial...................2.206.200.000

17- Transferência correntes............4.370.133.470

19- Outras Receitas Correntes.......318.700.000

2- RECEITA DE CAPITAL 8.000.000.000

21- Operações de credito 8.000.000.000

TOTAL DA RECEITA Cr$ 18.711.083.470

Art. 3º.

A dispensa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desmembramento, por elementos:

3111- Pessoal Civil 636.051.000

3113- Obrigações Patrimoniais127.000.000

3120- Material de Consumo 699.242.470

3131- Remuneração de Serviços Pessoais 68.310.000

3132- Outros Serviços e Encargos 456.800.000

3191- Sentenças Judiciárias 1.000.000

3192- Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.000

3231- Subvenções Sociais 5.000.000

3233- Contribuições Correntes 80.000

3251- Inativos 6.500.000

3252- Pensionistas 2.000.000

3253- Salário-Família 5.600.000

3259- Outras Transferências a Pessoas 2.000.000

3261- Juros da Dívida Contratada 30.000.000

3266- Encargos de Outras Dívidas 1.500.000

3267- Correção Monetária sobre operação 2.500.000

de Crédito por Antecipação da Receita

3280- Contribuições para a Formação do35.000.000/2.080.083.470

Patrimônio do Servidor Público PASEP

4110- Obras e Instalações 14.575.000.000

4120- Equipamentos e Material Permanente 1.957.500.000

4191- Sentenças Judiciárias 85.000.000

4192- Despesas de Serviços Anteriores 2.000.000

4351- Amortização da Dívida Contratada 70.000.000

4354- Outras Amortizações 1.500.000 16.691.000.000

TOTAL DA DESPESA CR$ 18.771.083.47

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1984.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 20 de novembro de 1984.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

DEMOSNTRAÇÃO DA RECEIRA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

RECEITA	CR$	CR$	DESPESA	CR$	Cr$
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES
Receita Tributária	3.876.050.000		Despesas de Custeio	1.989.903.470
Receita de Contribuições			Transferências Correntes	90.180.000	2.080.083.470
Receita Patrimonial	2.206.200.000		Superávit (se ocorrer)		8.691.000.000
Receita Agropecuária	-		TOTAL		10.771.083.470
Receita Industrial	-
Receita de Serviços	-		Déficit do Orçamento Corrente (se for o caso)		-
Transferências Correntes	4.370.133.470
Outras Receitas Correntes	318.700.000	10.771.083.470
Défict (se ocorrer)		-
TOTAL		10.771.083.470
Superávit do Orçamento Corrente (se for o caso)		8.691.000.000
RECEITAS DE CAPITAL			DESPESAS DE CAPITAL
Operação de Crédito		8.000.000.000	Investimentos	1.619.500.000
Alienação de Bens		-	Inversões Financeiras	-
Amortização de Empréstimos		-	Transferências de Capital	71.500.000	16.691.000.000
Transferências de Capital		-	Superávit (se ocorrer)
Outras Receitas de Capital		-
TOTAL		16.691.000.000	TOTAL		16.691.000.000
RECEITAS CORRENTES		10.771.083.470	DESPESAS CORRENTES		2.080.083.470
RECEITAS DE CAPITAL		8.000.000.000	DESPESAS DE CAPITAL		16.691.000.000
TOTAL		18.771.083.470	RESERVAS DE CONTIGENCIA		-
			TOTAL		18.771.083.470

		RECEITA ARRECADADA		RECEITA ESTIMADA
CODIGO	DISCRIMINAÇÃO	1982	1983	1984
1100.00.00	Receita Tributária	48.231.497	107.036.483	366.850.000
1200.00.00	Receita de Contribuição	-	-	-
1300.00.00	Receita Patrimonial	1.255.619	104.570.991	122.450.000
1400.00.00	Receita Agropecuária	-	-	-
1500.00.00	Receita Industrial	-	-	-
1600.00.00	Recita de Serviços	-	-	-
1700.00.00	Transferências Correntes	209.736	503.458.945	1.049.560.000
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	9.804.865	30.712.299	69.000.000
	TOTAL DE RECEITAS CORRENTES	269.028.256	745.778.718	1.607.860.000
2100.00.00	Operações de Crédito	10.654.000		88.070.000
2200.00.00	Alienação de Bens	-		3.000.000
2300.00.00	Amortização de Empenhos	-	-	-
2400.00.00	Transferência de Capital	24.633.689	9.800.000	1.070.000
	TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL	35.287.689	9.800.000	92.140.000
	TOTAL GERAL DA RECEITA	304.315.945	755.578.718	1.700.000.000

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	DESPESA REALIZADA 1983	DESPESA FIXADA 1984
3000	DESPESAS CORRENTES	-	-
3100	Despesas de Custeio	-	-
3110	Pessoal	-	-
3111	Pessoal Civil	183.270.510	540.900.000
3113	Obrigações Patrimoniais	37.573.602	83.600.000
3120	Material de Consumo	103.014.817	307.630.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos	-	-
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	17.075.177	38.000.000
3132	Outros Serviços e Encargos	85.300.685	206.520.000
3190	Diversas Despesas de Custeio	-	-
3192	Despesas de Exercícios Anteriores	-	500.000
3200	Transferências Correntes	-	-
3210	Transferências Intra-governamentais	-	-
3211	Transferências Operacionais	25.194.044	40.000.000
3230	Transferências a Instituições Privadas	-	-
3231	Subvenções Sociais	-	4.000.000
3233	Contribuições Correntes	20.000	20.000
3250	Transferências a Pessoas	-	-
3251	Inativos	3.788.254	7.500.000
3252	Pensionistas	945.198	2.020.000
3253	Salário Família	661.960	1.370.000
3259	Outras Transferências a Pessoas	-	2.100.000
3260	Encargos da Dívida Interna	-	-
3261	Juros da Dívida Contratada	9.553.697	12.970.000
3280	Contribuições p/ a Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP	8.636.506	20.630.000
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES	475.034.450	1.267.940.000
4000	DESPESAS DE CAPITAL	-	-
4100	Investimentos	-	-
4110	Obras e Instalações	82.062.033	275.500.000
4120	Equipamentos e Material Permanente	84.104.639	120.800.000
4190	Diversos Investimentos	-	-
4191	Sentenças Judiciárias	-	10.000.000
4192	Despesas de Exercícios Anteriores	-	1.000.000
4300	Transferências de Capital	-	-
4310	Transferências Intra-Governamentais	-	-
4311	Auxílios para Despesas de Capital	-	500.000
4320	Transferências Intra-Governamentais	-	-
4324	Transferências a Instituições Multi-governamentais	239.700	-
4330	Transferências a Instituições Privadas	-	-
4331	Auxílios para Despesas de Capital	-	3.000.000
4350	Amortização da Dívida Interna	-	-
4351	Amortização da Dívida Contratada	14.195.333	21.260.000
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL	180.601.705	432.060.000
	TOTAL GERAL	655.636.155	1.780.000.000

UNID. ORÇAM	DESPESAS CORRENTES				DESPESAS DE CAPITAL
UNID. ORÇAM	CUSTEIO		TRANF.CORRENTES	TOTAL	INVESTI MENTO	INVER.FINANC.	TRANSF. CAPITAL	TOTA	TOTAL GERAL
	PESSOAL	OUTRAS
Câmara Municipal	103.000.000	14.400.000	600.000	118.000.000	2.000.000	-	-	2.000.000	120.000.000
Gabinete do Pref.	120.000.000	192.000.000	-	312.000.000	40.000.000	-	-	40.000.000	352.000.000
Participação Comu.	-	2.800.000	-	2.800.000	-	-	-	-	2.800.000
Atividades Adm.	37.629.000	105.050.000	-	142.679.000	30.000.000	-	-	30.000.000	172.679.0000
Atividades Econom	35.526.000	33.008.470	-	68.534.470	30.000.000	-	-	30.00.000	98.534.470
Serviços Públicos	5.120.000	9.715.000	-	14.835.000	1.521.000.000	-	-	1.521.000	1.535.835.000
Transito e Transpo.	16.500.000	4.065.000	-	20.565.000	1.500.000	-	-		22.065.000
Limpeza Pública	9.546.000	20.100.000	-	29.646.000	100.000.000	-	-		129.646.000
Serv.Est. e Rodag.	158.690.000	360.700.000	-	519.390.000	1.830.000.000	-	-		2.349.390.000
Exec.Conserv.Obrs	19.380.000	50.400.000	-	69.780.000	10.810.000.000	-	-		10.879.780.000
Ensino de 1º Grau	114.000.000	348.354.000	2.000.000	464.354.000	465.000.000	-	-		929.354.0000
Saúde Pub. Assist. Social	25.460.000	60.600.000	2.000.000	88.060.000	900.000.000	-	-		988.060.000
Difusão Cultural	2.000.000	3.100.000	1.000.000	6.100.000	803.000.000	-	-		809.100.000
Dívida Pública	-	-	34.000.000	34.000.000	-	-	71.500.000		105.500.000
Encargos Previd.	115.000.000	-	48.500.000	163.500.000	-	-	-		163.500.000
Encargos Gerais	1.200.000	22.560.000	2.080.000	25.840.000	87.000.000	-	-		112.840.000
TOTAL	763.051.000	1.226.852.470	90.180.000	2.080.083.470	16.619.500.000	-	71.500.000		18.771.083.470

Lei nº 127, de 20 de novembro de 1984