SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 278, de 17 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO FORUM DA COMARCA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 01 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA OUTRA E DOÁ-LAS NO TODO OU EM PARTE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 325, de 27 de agosto de 1987
Lei nº 270, de 26 de junho de 1986 Ementa: ATUALIZA O VALOR DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 18 de junho de 1986 Ementa: REVOGA A LEI Nº 0219, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985 Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Lei nº 219, de 30 de outubro de 1985
Lei nº 265, de 12 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 22 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER, PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS (SP-250-VERAVA) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 22 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER, PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS (IBIÚNA-VARGEM DO SALTO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 22 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER, PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS (IBIÚNA-CAMPO VERDE) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 11 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 11 de abril de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO À ELETROPAULO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 11 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER, PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS (IBIÚNA-CAMPO VERDE DE BAIXO) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 11 de abril de 1986 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 0205, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 02 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA JUSTIÇA OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DESTA COMARCA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 16 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA A PREEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 16 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 16 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA FUNCIONAMENTO DO MERCADO DO PRODUTOR Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 360, de 08 de março de 1988
Lei nº 249, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO DE ALMOXARIFE CONSTANTE DO ANEXO II E CRIA CARGO NO ANEXO III DA LEI Nº 0218, DE 29.10.85 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 218, de 29 de outubro de 1985
Lei nº 248, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: APROVA NOVA TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO À COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS PARA A EXECUÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTIVEL CANALIZADO NO MUNICÍPIO	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL (CR$ 2.800.000,00) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E REVOGA O ARTIGO 191 E SEU § ÚNICO DA LEI Nº 19 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. CRISTINO GODINHO E SUA MULHER ZELINDA ALBERTIM Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 03 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 28 de novembro de 1985 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 89, DE 29 DE ABRIL DE 1975 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 89, de 29 de abril de 1975
Lei nº 234, de 27 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 27 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIAS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO IV DA LEI Nº 0218, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 218, de 29 de outubro de 1985
Lei nº 231, de 26 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 1985, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 19 de novembro de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 19 de novembro de 1985 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE IBIÚNAPARA O TRIÊNIO DE 1986/1988 Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 19 de novembro de 1985 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 0160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 14 de novembro de 1985 Ementa: ALTERA AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ENCARREGADO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, AUXILIAR DE ENCARREGADO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA E ESCRITURÁRIO, CONSTANTES DO QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO Texto Compilado	Norma correlata Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1984
Lei nº 224, de 12 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DE IBIÚNA, SITA À RUA 13 DE MAIO, S/Nº Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 12 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, PARA RECEBER RECURSOS FINANCEIROS OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE MINI-CENTRAL DE ALIMENTOS HIDROSSOLÚVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 327, de 04 de setembro de 1987
Lei nº 222, de 05 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 05 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 30 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 30 de outubro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 268, de 18 de junho de 1986
Lei nº 218, de 29 de outubro de 1985 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº 0002, DE 30/03/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 233, de 27 de novembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 249, de 20 de dezembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 309, de 09 de abril de 1987
Lei nº 217, de 29 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 29 de outubro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A QUE SE REFERE A LEI Nº 0061, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 Texto Compilado	Altera o(a) Lei nº 61, de 27 de dezembro de 1983
Lei nº 215, de 11 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PRÓ-SAÚDE DE IBIÚNA - FUNDASI Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 08 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP -, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTES Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 08 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PELA 144ª SUBSECÇÃO DE IBIÚNA, DA SECÇÃO DE SÃO PAULO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO ÂMBITO CRIMINAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 08 de outubro de 1985 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO DA COMARCA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 08 de outubro de 1985 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 10 de setembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 26 de junho de 1985 Ementa: QUE INSTITUI A BOLSA-PASSAGEM PARA ESTUDANTES DE IBIÚNA Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 25 de junho de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 19 de junho de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA RUA JOÃO VIEIRA RIBEIRO AO ANEXO DA LEI Nº 0172, DE 12.04.85 Texto Compilado	Norma correlata Lei nº 156, de 18 de dezembro de 1984 Norma correlata Lei nº 172, de 12 de abril de 1985

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